ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
TERMO ADITIVO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, com inscrição no CNPJ sob o n° 01.616.836/0001-88,
com sede na Praça Tabajara, n° 297, Centro na cidade de Oratórios – MG, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Prefeito Municipal o Sr. Carlos José de Oliveira, brasileiro, casado, portador do RG-MG n° MG 10772992 e inscrito no CPF sob o n° 037.799.386-77, residente na cidade de Oratórios e a empresa ADM ASSESSORIA AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL LTDA., com sede na Rua Antonio Serafim de Paiva, n° 39, na cidade de Rio Pomba – MG, inscrito no CNPJ sob o n° 25.575.333/0001-70, doravante denominada CONTRATADA, por seu representante legal o Sr. Joanildo de Paula, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 036.906.616-25, residente e domiciliado na cidade de Rio Pomba – MG, que também subscreve, têm justo e convencionado o presente termo aditivo ao contrato original, nos termos da Lei 8.666/93, precedido do processo licitatório 017/2022 – tomada de preço n° 042/2022, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
1.1 – A CONTRATANTE e a CONTRATADA, de comum acordo, resolvem prorrogar o prazo contratual por mais 12 (doze) meses, com término previsto para o dia 27 de março de 2027, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
2.1 – Fica aplicado o reajuste pelo INPC no percentual de 3,357470%, elevando o valor mensal para R$ 1.989,41. Fica ainda acrescido o percentual de 15% sobre o valor inicial do contrato, correspondente a R$ 288,72, passando o valor mensal para R$ 2.278,13. O acréscimo de 15% justifica-se em razão do aumento da complexidade dos serviços prestados, decorrente das alterações na legislação tributária nacional, especialmente a implementação da Reforma Tributária e a obrigatoriedade do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), exigindo adequações técnicas e operacionais no sistema utilizado pelo Município, nos termos do art. 65 da Leinº8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO
– As despesas decorrentes deste presente aditivo correrão à conta da dotação orçamentária 3.3.90.39.00.2.02.00.04.122.0002.2.0011, de acordo com o orçamento de 2026.
– No exercício futuro a Contratante providenciará, no orçamento competente, a previsão de dotação orçamentária à natureza da despesa desta contratação.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
4.1 – As demais cláusulas e condições do contrato aditado que não foram alteradas ou substituídas por este ADITIVO, permanecem em vigor para todos os efeitos.
E por estarem assim, justos e contratados as partes assinam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que também o assinam.
Oratórios, 30 de março de 2024.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito de Oratórios
JOANILDO DE PAULA
Adm Assessoria ao Desenvolvimento Municipal LTDA.
Publicado por:
Douglas Vinicios Apolinario
Código Identificador:AE4F9DF6