ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Convênios
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO
ENTE FEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC – ASSOCIAÇÃO IBIÁ ESPORTE CLUBE
O presente instrumento tem por objetivo justificar a inexigibilidade de chamamento público, conforme disposto no art. 31, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014, para celebração de Termo de Fomento entre o Município de Ibiá e a Associação Ibiá Esporte Clube, tendo em vista o repasse de recursos oriundo devolução realizada pelo presidente da Câmara Municipal de Ibiá, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
O importe acima informado foi devolvido à Prefeitura Municipal de Ibiá para ser repassado a Associação Ibiá Esporte Clube, com finalidade específica para custeio de despesas com aquisição de material esportivo (uniformes), bem como com viagens, aquisição de material utilizado em treinos esportivos e pagamento de inscrições para participação em competições.
A Associação Ibiá Esporte Clube é uma entidade sem fins lucrativos e que possui como finalidade a promoção de atividades desportivas, sociais, recreativas, culturais, que atua na formação de atletas de base ao esporte amador e profissional, além de incentivar a prática desportiva por parte de pessoas da terceira idade.
A associação apresentou ao Município Plano de Trabalho e declarações, evidenciando a destinação do recurso público às finalidades previstas, em consonância com os princípios da transparência, eficiência e interesse público.
Nos termos do caput do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, é inexigível o chamamento público quando houver inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem ser atingidas por entidade específica.
Ademais, a Associação Ibiá Esporte Clube é a única organização da sociedade civil, declara de utilidade pública, com atuação regular e estruturada na área desportiva em âmbito municipal, fomentando o esporte a nível em Ibiá e região.
O investimento pretendido permitirá a continuidade e o fortalecimento dessas ações, sendo a parceria proposta plenamente compatível com as finalidades e requisitos previstos na Lei nº 13.019/2014, que disciplina o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as OSCs, com ou sem transferência de recursos financeiros.
A formalização do Termo de Fomento ora proposto é medida que atende ao interesse público, observa os princípios da administração pública, especialmente a legalidade, eficiência e transparência, e se encontra plenamente respaldada pelo regime jurídico previsto na Lei nº 13.019/2014.
Ressalte-se, ainda, que esta justificativa atende também ao disposto no art. 32 da mencionada lei, por conter a devida motivação técnica e jurídica que fundamenta a dispensa do chamamento público. O procedimento encontra-se disponibilizado para consulta no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Ibiá e publicado no Diário Oficial Eletrônico, em cumprimento ao princípio da publicidade e como condição para sua validade.
Ibiá/MG, 30 de julho de 2025.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:AE514166