ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 902/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CAPACETES NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica proibido o ingresso e a permanência de pessoas utilizando capacetes, ou quaisquer objetos que dificultem a identificação facial, no interior de estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público no município de Catas Altas.
Art. 2º. A proibição aplica-se, entre outros, aos seguintes estabelecimentos:
I – Repartições públicas municipais;
II – Agências bancárias e cooperativas de crédito;
III – Casas lotéricas;
IV – Supermercados, mercados e mercearias;
V – Farmácias e drogarias;
VI – Lojas comerciais em geral;
VII – Postos de combustíveis;
VIII – Estabelecimentos de ensino;
IX – Clínicas e unidades de saúde.
Art. 3º. Os estabelecimentos mencionados deverão afixar, em local visível, preferencialmente na entrada, placa informativa com os seguintes dizeres:
“É PROIBIDO O USO DE CAPACETE OU QUALQUER OBJETO QUE OCULTE A FACE NESTE ESTABELECIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 902/2025.”
Art. 4º. Excetuam-se da proibição os casos em que o uso do capacete se fizer necessário por motivos de segurança no ambiente de trabalho, desde que o usuário esteja devidamente identificado e autorizado pelo responsável do local.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas/MG, 26 de agosto de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:AE554E41