ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 902/2025

LEI Nº 902/2025

 

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CAPACETES NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica proibido o ingresso e a permanência de pessoas utilizando capacetes, ou quaisquer objetos que dificultem a identificação facial, no interior de estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público no município de Catas Altas.

 

Art. 2º. A proibição aplica-se, entre outros, aos seguintes estabelecimentos:

I – Repartições públicas municipais;

II – Agências bancárias e cooperativas de crédito;

III – Casas lotéricas;

IV – Supermercados, mercados e mercearias;

V – Farmácias e drogarias;

VI – Lojas comerciais em geral;

VII – Postos de combustíveis;

VIII – Estabelecimentos de ensino;

IX – Clínicas e unidades de saúde.

 

Art. 3º. Os estabelecimentos mencionados deverão afixar, em local visível, preferencialmente na entrada, placa informativa com os seguintes dizeres:

“É PROIBIDO O USO DE CAPACETE OU QUALQUER OBJETO QUE OCULTE A FACE NESTE ESTABELECIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 902/2025.”

 

Art. 4º. Excetuam-se da proibição os casos em que o uso do capacete se fizer necessário por motivos de segurança no ambiente de trabalho, desde que o usuário esteja devidamente identificado e autorizado pelo responsável do local.

 

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas/MG, 26 de agosto de 2025.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito 

 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:AE554E41