ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.588/2021,
De 22 de abril de 2021.
“Modifica o Plano de Cargos e Salários, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada no Quadro Permanente dos Servidores da Prefeitura Municipal de Santa Margarida, mais 1 (uma) vaga, no cargo de provimento efetivo de Assistente Social, com carga horária de 30 horas, alterando-se o anexo I do Plano de Cargos e Salários do Município de Santa Margarida, nos seguintes termos:
ANEXO I
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CARGO |
NÍVEL |
VENCIMENTO (R$) |
QUANTITATIVO |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
01 |
2.000,00 |
03 |
Art. 2º - Fica criado no Quadro Permanente dos Servidores da Prefeitura Municipal de Santa Margarida, o cargo de provimento efetivo de Psicólogo, com carga horária de 30 horas, alterando-se o anexo I do Plano de Cargos e Salários do Município de Santa Margarida, nos seguintes termos:
ANEXO I
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CARGO |
NÍVEL |
VENCIMENTO (R$) |
QUANTITATIVO |
|
PSICÓLOGO |
02 |
2.000,00 |
01 |
Art. 3º - Fica criado no Quadro Permanente dos Servidores da Prefeitura Municipal de Santa Margarida, o cargo de provimento efetivo de Fonoaudiólogo, com carga horária de 30 horas, alterando-se o anexo I do Plano de Cargos e Salários do Município de Santa Margarida, nos seguintes termos:
ANEXO I
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CARGO |
NÍVEL |
VENCIMENTO (R$) |
QUANTITATIVO |
|
FONOAUDIÓLOGO |
02 |
2.000,00 |
01 |
Art. 4º - Fica criado no Quadro Permanente dos Servidores da Prefeitura Municipal de Santa Margarida, o cargo de provimento efetivo de Educador Físico da Saúde, com carga horária de 20 horas, alterando-se o anexo I do Plano de Cargos e Salários do Município de Santa Margarida, nos seguintes termos:
ANEXO I
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CARGO |
NÍVEL |
VENCIMENTO (R$) |
QUANTITATIVO |
|
EDUCADOR FÍSICO DA SAÚDE |
02 |
1.500,00 |
02 |
Art. 5º - Fica extinta no Quadro Permanente dos Servidores da Prefeitura Municipal de Santa Margarida, 1 (uma) vaga, no cargo efetivo de Fonoaudiólogo. Com carga horária de 20 (vinte) horas.
Art. 6º - Fica extinta no Quadro Permanente dos Servidores da Prefeitura Municipal de Santa Margarida, 2 (duas) vagas, no cargo efetivo de Psicólogo com carga horária de 40 (quarenta) horas.
Art. 7º - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias para o cumprimento da presente Lei.
Art. 8º - Fica autorizada a contratação de pessoal, conforme previsto nesta Lei, nos termos previstos na Lei Municipal nº 1.579, de 11 de fevereiro de 2021.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia primeiro de março de 2021.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 22 de abril de 2021.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito
Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:AE5873C0