ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.588/2021,

De 22 de abril de 2021.

 

“Modifica o Plano de Cargos e Salários, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criada no Quadro Permanente dos Servidores da Prefeitura Municipal de Santa Margarida, mais 1 (uma) vaga, no cargo de provimento efetivo de Assistente Social, com carga horária de 30 horas, alterando-se o anexo I do Plano de Cargos e Salários do Município de Santa Margarida, nos seguintes termos:

ANEXO I

 

CARGO

NÍVEL

VENCIMENTO (R$)

QUANTITATIVO

ASSISTENTE SOCIAL

01

2.000,00

03

 

Art. 2º - Fica criado no Quadro Permanente dos Servidores da Prefeitura Municipal de Santa Margarida, o cargo de provimento efetivo de Psicólogo, com carga horária de 30 horas, alterando-se o anexo I do Plano de Cargos e Salários do Município de Santa Margarida, nos seguintes termos:

ANEXO I

 

CARGO

NÍVEL

VENCIMENTO (R$)

QUANTITATIVO

PSICÓLOGO

02

2.000,00

01

 

Art. 3º - Fica criado no Quadro Permanente dos Servidores da Prefeitura Municipal de Santa Margarida, o cargo de provimento efetivo de Fonoaudiólogo, com carga horária de 30 horas, alterando-se o anexo I do Plano de Cargos e Salários do Município de Santa Margarida, nos seguintes termos:

ANEXO I

 

CARGO

NÍVEL

VENCIMENTO (R$)

QUANTITATIVO

FONOAUDIÓLOGO

02

2.000,00

01

 

Art. 4º - Fica criado no Quadro Permanente dos Servidores da Prefeitura Municipal de Santa Margarida, o cargo de provimento efetivo de Educador Físico da Saúde, com carga horária de 20 horas, alterando-se o anexo I do Plano de Cargos e Salários do Município de Santa Margarida, nos seguintes termos:

ANEXO I

 

CARGO

NÍVEL

VENCIMENTO (R$)

QUANTITATIVO

EDUCADOR FÍSICO DA SAÚDE

02

1.500,00

02

 

Art. 5º - Fica extinta no Quadro Permanente dos Servidores da Prefeitura Municipal de Santa Margarida, 1 (uma) vaga, no cargo efetivo de Fonoaudiólogo. Com carga horária de 20 (vinte) horas.

 

Art. 6º - Fica extinta no Quadro Permanente dos Servidores da Prefeitura Municipal de Santa Margarida, 2 (duas) vagas, no cargo efetivo de Psicólogo com carga horária de 40 (quarenta) horas.

Art. 7º - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias para o cumprimento da presente Lei.

 

Art. 8º - Fica autorizada a contratação de pessoal, conforme previsto nesta Lei, nos termos previstos na Lei Municipal nº 1.579, de 11 de fevereiro de 2021.

 

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia primeiro de março de 2021.

 

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 22 de abril de 2021.

 

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:AE5873C0