ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
EXTRATO/SAAE/DESPACHO DECISÓRIO

Processo Licitatório nº 047/2026

Pregão Eletrônico nº 034/2026 – Registro de Preços

Ata de Registro de Preços nº 079/2026

Interessada: Auto Posto Areias Brancas Ltda.

 

Objeto: Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro – Item 02 (Óleo Diesel S500).

 

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro formulado pela empresa Auto Posto Areias Brancas Ltda., visando à alteração do preço registrado para fornecimento de óleo diesel S500, de R$ 5,67 para R$ 5,98 por litro, em razão da elevação dos custos de aquisição do combustível.

O parecer jurídico emitido por Juliano Lavarine Calazans Silva, em 13 de outubro de 2026, examinou o pleito à luz do art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e das cláusulas pertinentes da Ata de Registro de Preços nº 079/2026, condicionando eventual deferimento à comprovação do aumento dos custos, à compatibilidade do novo preço com o mercado e ao cumprimento das formalidades administrativas aplicáveis.

Em manifestação técnica datada de 21 de outubro de 2026, a gestora do contrato informou ter realizado conferência da documentação apresentada, reconhecendo que as notas fiscais de aquisição demonstram aumento efetivo do custo do combustível, que o pedido se limita ao repasse dessa majoração, sem incremento da margem nominal de lucro, e que o percentual solicitado encontra correspondência na pesquisa de preços da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP para o mercado regional.

A manifestação técnica também estimou o impacto orçamentário com base no consumo médio da frota e ressaltou que o procedimento de fornecimento é remunerado por quantidade efetivamente fornecida, e não por valor global fixo.

Diante dos elementos constantes dos autos, verifica-se suporte técnico para o reconhecimento da elevação dos custos e do nexo entre essa variação e o desequilíbrio alegado, sem prejuízo da observância das condicionantes jurídicas e da formalização adequada do ato.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro referente ao item 02 – óleo diesel S500, da Ata de Registro de Preços nº 079/2026, autorizando a alteração do preço unitário de R$ 5,67 para R$ 5,98 por litro, com fundamento no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as seguintes condições:

Compatibilidade com o mercado: o preço autorizado deverá corresponder ao menor valor entre o pleiteado pela contratada (R$ 5,98/litro) e o preço de mercado efetivamente apurado pela área técnica, mediante documentação idônea juntada aos autos.

Formalização e publicidade: a alteração deverá ser formalizada por decisão motivada e pelo instrumento cabível, nos termos da Ata de Registro de Preços, do Decreto Municipal nº 9.841/2023 e da legislação aplicável, com a correspondente publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando exigível.

Aplicação do novo preço: o valor atualizado deverá ser observado nas notas de empenho e autorizações de fornecimento emitidas após a publicação do ato formalizador.

Fornecimentos anteriores: eventual aplicação do novo preço aos fornecimentos realizados a partir de 18 de setembro de 2026, relativos a empenhos já emitidos, dependerá de termo aditivo ou instrumento juridicamente cabível e da comprovação de que o custo majorado já incidia na data de cada fornecimento, conforme o art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021 e as disposições pertinentes da Ata.

Revisão em caso de redução de custos: deverá constar expressamente que o preço poderá ser renegociado para menor caso haja redução do preço de mercado, concessão de subvenção ou desoneração com efeito direto sobre o custo do combustível, conforme previsto na Ata de Registro de Preços.

Encaminhe-se à unidade competente para adoção das providências de formalização, publicidade e atualização dos instrumentos de execução contratual, com registro dos fundamentos técnicos, jurídicos e econômicos que amparam a decisão.

Ressalva-se que o presente deferimento não dispensa a conferência final das condicionantes acima nem autoriza pagamento retroativo sem a comprovação individualizada dos requisitos aplicáveis.

 

Formiga/MG, 22 de outubro de 2026

 

HEYTOR MARCOS SILVA PIMENTA

Diretor-Geral do SAAE Formiga


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
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