ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOTUMIRIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
1. DA JUSTIFICATIVA
A Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Botumirim/MG, no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 369/2023, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990) e demais normas aplicáveis, torna público o presente Edital de Chamamento Público destinado ao cadastramento e à seleção de famílias interessadas em integrar o Serviço de Acolhimento, na modalidade Família Acolhedora.
O referido serviço visa assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes afastados temporariamente do convívio familiar por determinação judicial, garantindo-lhes acolhimento em ambiente familiar, seguro e afetivo, como alternativa prioritária ao acolhimento institucional.
2. DO OBJETO
Constitui objeto do presente Edital a seleção e o cadastramento de famílias residentes no Município de Botumirim interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, consistente no acolhimento provisório de crianças e/ou adolescentes, de ambos os sexos, afastados do convívio familiar por medida protetiva, em razão de abandono, negligência, violência ou impossibilidade temporária da família de origem em exercer suas funções de cuidado e proteção, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 101, inciso VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
3. DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora organiza o acolhimento provisório de crianças e adolescentes afastados da família de origem, mediante medida protetiva, em residências de famílias previamente selecionadas, capacitadas e acompanhadas pela equipe técnica do serviço.
O acolhimento ocorrerá pelo tempo estritamente necessário à superação da situação de risco, até que seja viabilizado o retorno à família de origem ou extensa ou, excepcionalmente, o encaminhamento para família substituta, nas modalidades de guarda, tutela ou adoção, assegurando-se atendimento individualizado, convivência familiar e comunitária e a continuidade do desenvolvimento biopsicossocial da criança ou adolescente.
4. DAS RESPONSABILIDADES
4.1. Compete ao Município de Botumirim:
I – Realizar o processo de inscrição, seleção, capacitação, habilitação e acompanhamento das famílias interessadas em compor o cadastro do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
II – Acompanhar sistematicamente as crianças e adolescentes acolhidos, bem como suas famílias de origem e famílias acolhedoras, por meio de equipe técnica multiprofissional;
III – Preparar e acompanhar o processo de transição da criança ou adolescente entre a família de origem, família acolhedora e eventual família substituta;
IV – Articular a rede socioassistencial e demais políticas públicas setoriais, visando à reintegração familiar ou ao encaminhamento adequado;
V – Conceder auxílio financeiro às famílias acolhedoras, na forma estabelecida neste Edital e na legislação municipal vigente.
4.2. Compete à Família Acolhedora:
I – Exercer, com responsabilidade, zelo e afeto, as funções inerentes à guarda provisória da criança ou adolescente acolhido, assegurando-lhe cuidados integrais;
II – Cumprir as orientações e determinações da equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
III – Fornecer informações necessárias ao acompanhamento técnico da criança ou adolescente;
IV – Participar obrigatoriamente das capacitações, reuniões e encontros promovidos pelo serviço;
V – Garantir sigilo absoluto sobre a história e a situação da criança ou adolescente acolhido;
VI – Colaborar com o processo de reintegração familiar ou encaminhamento para família substituta;
VII – Comunicar imediatamente à equipe técnica qualquer situação que possa comprometer o acolhimento.
5. DA INSCRIÇÃO
Os interessados deverão comparecer pessoalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social, na Rua Tito Maria, nº 28, Centro, Botumirim/MG, munidos da documentação exigida neste Edital no período de 04/02/2026 a 13/02/2026 no horário das 07h00min às 11hmin e 13h00min às 17h00min
6. DOS REQUISITOS
Poderão inscrever-se como Família Acolhedora os interessados que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – Residir no Município de Botumirim há, no mínimo, 02 (dois) anos;
II – Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos, observada a diferença etária mínima de 16 (dezesseis) anos entre o acolhedor e a criança ou adolescente;
III – Apresentar idoneidade moral e condições adequadas de saúde física e mental;
IV – Não apresentar histórico de dependência de substâncias psicoativas ou transtornos psiquiátricos incapacitantes;
V – Possuir disponibilidade de tempo e condições emocionais para o acolhimento;
VI – Não estar inscrito no cadastro de adoção, nem manifestar intenção de adotar a criança ou adolescente acolhido;
VII – Contar com a concordância expressa de todos os membros adultos da família;
VIII – Dispor de espaço físico adequado;
IX – Apresentar estabilidade familiar e socioeconômica, comprovada por estudo social.
7. DA DOCUMENTAÇÃO
Devem ser apresentados documentos de todos os membros da família maiores de 18 (dezoito) anos de idade, a saber:
I – Carteira de identidade – RG;
II – Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
III – Certidão de nascimento ou casamento;
IV – Comprovante de residência atualizado;
V – Certidão negativa de antecedentes criminais;
VI – Ficha de Cadastro, conforme modelo fornecido pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, devidamente assinada pelos membros maiores de idade da família;
VII – Atestados médicos que comprovem a saúde física e mental do(s) responsável(is);
VIII – Comprovante de atividade remunerada de, pelo menos, um dos membros da família;
IX – Informações bancárias do responsável familiar, quando exigidas para fins de controle administrativo do auxílio financeiro.
8. DO AUXÍLIO FINANCEIRO
As famílias acolhedoras habilitadas e em efetivo acolhimento de criança ou adolescente receberão auxílio financeiro mensal no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), repassado exclusivamente por meio de cesta básica, destinada ao custeio das necessidades básicas do acolhido.
O auxílio financeiro será concedido por criança ou adolescente acolhido, enquanto perdurar o acolhimento, sendo automaticamente cessado com o desacolhimento, retorno à família de origem ou encaminhamento para família substituta.
O auxílio possui natureza indenizatória, não gera vínculo empregatício ou previdenciário com o Município e não poderá ser acumulado com outros benefícios de mesma natureza, salvo disposição legal em contrário.
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
I – A inscrição no processo seletivo implica ciência e aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital;
II – A prestação de informações falsas ou a apresentação de documentos irregulares acarretará a exclusão do interessado, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis;
III – Os casos omissos serão resolvidos pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Botumirim/MG, 04 de fevereiro de 2026.
KAREN DAYANNE RODRIGUES DA SILVA
Secretária Municipal de Assistência Social
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO Nº da Inscrição: __________
Identificação
Data de Nascimento ____/____/______
Estado Civil: __________ Filhos? ( ) Sim ( ) Não
Quantos? ____ Nº moradores na residência: ____ Quem são? __________
Nome: _______________________________________
Idade: _______ Escolaridade: __________________
Situação de Trabalho: __________________________
Endereço: ____________________________________
Bairro: ____________________ Cidade: __________
Telefones: (____) ______________________________
E-mail: ______________________________________
Botumirim, ____ de __________ de ______.
_____________________________
Assinatura do Responsável
ANEXO II
NEGATIVA DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO
Eu, _______________________________________, portador(a) do CPF nº __________________, RG nº __________________, residente na Rua/Av. ______________________________, Bairro __________________, do Município de Botumirim/MG. Casado(a) com _______________________________________, portador(a) do CPF __________________ e RG __________________, declaro(amos) para os devidos fins e a quem interessar possa, que estou(amos) de acordo com a Negativa de Habilitação para adoção, tendo ciência que não poderei(emos) adotar a criança ou adolescente que se encontrar acolhido em nossa família.
Botumirim, ____ de __________ de ______.
Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:AE73A179