ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOTUMIRIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

CADASTRAMENTO E SELEÇÃO DE FAMÍLIAS PARA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA DO MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM/MG

 

1. DA JUSTIFICATIVA

A Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Botumirim/MG, no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 369/2023, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990) e demais normas aplicáveis, torna público o presente Edital de Chamamento Público destinado ao cadastramento e à seleção de famílias interessadas em integrar o Serviço de Acolhimento, na modalidade Família Acolhedora.

O referido serviço visa assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes afastados temporariamente do convívio familiar por determinação judicial, garantindo-lhes acolhimento em ambiente familiar, seguro e afetivo, como alternativa prioritária ao acolhimento institucional.

2. DO OBJETO

Constitui objeto do presente Edital a seleção e o cadastramento de famílias residentes no Município de Botumirim interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, consistente no acolhimento provisório de crianças e/ou adolescentes, de ambos os sexos, afastados do convívio familiar por medida protetiva, em razão de abandono, negligência, violência ou impossibilidade temporária da família de origem em exercer suas funções de cuidado e proteção, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 101, inciso VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

3. DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA

O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora organiza o acolhimento provisório de crianças e adolescentes afastados da família de origem, mediante medida protetiva, em residências de famílias previamente selecionadas, capacitadas e acompanhadas pela equipe técnica do serviço.

O acolhimento ocorrerá pelo tempo estritamente necessário à superação da situação de risco, até que seja viabilizado o retorno à família de origem ou extensa ou, excepcionalmente, o encaminhamento para família substituta, nas modalidades de guarda, tutela ou adoção, assegurando-se atendimento individualizado, convivência familiar e comunitária e a continuidade do desenvolvimento biopsicossocial da criança ou adolescente.

4. DAS RESPONSABILIDADES

4.1. Compete ao Município de Botumirim:

I – Realizar o processo de inscrição, seleção, capacitação, habilitação e acompanhamento das famílias interessadas em compor o cadastro do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

II – Acompanhar sistematicamente as crianças e adolescentes acolhidos, bem como suas famílias de origem e famílias acolhedoras, por meio de equipe técnica multiprofissional;

III – Preparar e acompanhar o processo de transição da criança ou adolescente entre a família de origem, família acolhedora e eventual família substituta;

IV – Articular a rede socioassistencial e demais políticas públicas setoriais, visando à reintegração familiar ou ao encaminhamento adequado;

V – Conceder auxílio financeiro às famílias acolhedoras, na forma estabelecida neste Edital e na legislação municipal vigente.

4.2. Compete à Família Acolhedora:

I – Exercer, com responsabilidade, zelo e afeto, as funções inerentes à guarda provisória da criança ou adolescente acolhido, assegurando-lhe cuidados integrais;

II – Cumprir as orientações e determinações da equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

III – Fornecer informações necessárias ao acompanhamento técnico da criança ou adolescente;

IV – Participar obrigatoriamente das capacitações, reuniões e encontros promovidos pelo serviço;

V – Garantir sigilo absoluto sobre a história e a situação da criança ou adolescente acolhido;

VI – Colaborar com o processo de reintegração familiar ou encaminhamento para família substituta;

VII – Comunicar imediatamente à equipe técnica qualquer situação que possa comprometer o acolhimento.

5. DA INSCRIÇÃO

Os interessados deverão comparecer pessoalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social, na Rua Tito Maria, nº 28, Centro, Botumirim/MG, munidos da documentação exigida neste Edital no período de 04/02/2026 a 13/02/2026 no horário das 07h00min às 11hmin e 13h00min às 17h00min

6. DOS REQUISITOS

Poderão inscrever-se como Família Acolhedora os interessados que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – Residir no Município de Botumirim há, no mínimo, 02 (dois) anos;

II – Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos, observada a diferença etária mínima de 16 (dezesseis) anos entre o acolhedor e a criança ou adolescente;

III – Apresentar idoneidade moral e condições adequadas de saúde física e mental;

IV – Não apresentar histórico de dependência de substâncias psicoativas ou transtornos psiquiátricos incapacitantes;

V – Possuir disponibilidade de tempo e condições emocionais para o acolhimento;

VI – Não estar inscrito no cadastro de adoção, nem manifestar intenção de adotar a criança ou adolescente acolhido;

VII – Contar com a concordância expressa de todos os membros adultos da família;

VIII – Dispor de espaço físico adequado;

IX – Apresentar estabilidade familiar e socioeconômica, comprovada por estudo social.

7. DA DOCUMENTAÇÃO

Devem ser apresentados documentos de todos os membros da família maiores de 18 (dezoito) anos de idade, a saber:

I – Carteira de identidade – RG;

II – Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

III – Certidão de nascimento ou casamento;

IV – Comprovante de residência atualizado;

V – Certidão negativa de antecedentes criminais;

VI – Ficha de Cadastro, conforme modelo fornecido pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, devidamente assinada pelos membros maiores de idade da família;

VII – Atestados médicos que comprovem a saúde física e mental do(s) responsável(is);

VIII – Comprovante de atividade remunerada de, pelo menos, um dos membros da família;

IX – Informações bancárias do responsável familiar, quando exigidas para fins de controle administrativo do auxílio financeiro.

8. DO AUXÍLIO FINANCEIRO

As famílias acolhedoras habilitadas e em efetivo acolhimento de criança ou adolescente receberão auxílio financeiro mensal no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), repassado exclusivamente por meio de cesta básica, destinada ao custeio das necessidades básicas do acolhido.

O auxílio financeiro será concedido por criança ou adolescente acolhido, enquanto perdurar o acolhimento, sendo automaticamente cessado com o desacolhimento, retorno à família de origem ou encaminhamento para família substituta.

O auxílio possui natureza indenizatória, não gera vínculo empregatício ou previdenciário com o Município e não poderá ser acumulado com outros benefícios de mesma natureza, salvo disposição legal em contrário.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

I – A inscrição no processo seletivo implica ciência e aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital;

II – A prestação de informações falsas ou a apresentação de documentos irregulares acarretará a exclusão do interessado, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis;

III – Os casos omissos serão resolvidos pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Botumirim/MG, 04 de fevereiro de 2026.

 

KAREN DAYANNE RODRIGUES DA SILVA

Secretária Municipal de Assistência Social

 

ANEXO I

 

FICHA DE INSCRIÇÃO Nº da Inscrição: __________

 

Identificação

Data de Nascimento ____/____/______

Estado Civil: __________  Filhos? ( ) Sim ( ) Não

Quantos? ____  Nº moradores na residência: ____  Quem são? __________

Nome: _______________________________________

Idade: _______  Escolaridade: __________________

Situação de Trabalho: __________________________

Endereço: ____________________________________

Bairro: ____________________ Cidade: __________

Telefones: (____) ______________________________

E-mail: ______________________________________

 

Botumirim, ____ de __________ de ______.

 

_____________________________

Assinatura do Responsável

 

ANEXO II

NEGATIVA DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO

 

Eu, _______________________________________, portador(a) do CPF nº __________________, RG nº __________________, residente na Rua/Av. ______________________________, Bairro __________________, do Município de Botumirim/MG. Casado(a) com _______________________________________, portador(a) do CPF __________________ e RG __________________, declaro(amos) para os devidos fins e a quem interessar possa, que estou(amos) de acordo com a Negativa de Habilitação para adoção, tendo ciência que não poderei(emos) adotar a criança ou adolescente que se encontrar acolhido em nossa família.

 

Botumirim, ____ de __________ de ______.


Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:AE73A179