ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.017, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

LEI Nº 4.017, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FMSB, O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, tendo como objetivo geral concentrar e gerir os recursos para a realização de investimentos em ampliação, expansão, substituição, melhoria e modernização das infraestruturas operacionais e em recursos gerenciais necessários para a prestação dos serviços de saneamento básico, bem como gerir recursos destinados a subsídios tarifários de interesse social concedidos por Lei Municipal.

 

§ 1º. O FMSB poderá aplicar diretamente os seus recursos no financiamento de projetos e ações relacionados a investimentos referidos no caput deste artigo, executados diretamente ou mediante repasses a outros órgãos ou entidades municipais prestadoras de serviços de saneamento básico ou executoras de ações a eles vinculadas, inclusive mediante gestão associada para a prestação de serviços de saneamento básico, conforme previsto em Lei Federal nº 11.445/2017, sujeitando-se os respectivos pagamentos à comprovação das despesas realizadas.

 

§ 2º. Além das ações previstas no § 1º deste artigo, os recursos do FMSB poderão ser utilizados para:

I. garantir contrapartida financeira a operações de crédito para financiamento de investimentos em infraestruturas e bens vinculados aos serviços municipais de saneamento básico, especialmente as celebradas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e com a Caixa Econômica Federal ou outros agentes financeiros que operem com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

II. garantir contrapartida a contratos de repasse de recursos objeto de transferências voluntárias de entes da Federação ou de outras fontes não onerosas, destinados a investimentos em ações de saneamento básico no âmbito do Município de Diamantina;

III. garantir pagamentos de amortizações, juros e outros encargos financeiros relativos às operações de crédito previstas no inciso I deste parágrafo;

IV. cobrir despesas extraordinárias decorrentes de investimentos emergenciais nos serviços de saneamento básico aprovadas pelo órgão regulador dos serviços e pelo Conselho Gestor do FMSB; e

V. financiar diretamente as ações de investimentos em obras de infraestruturas e em concessões comuns e especiais, e em outros bens vinculados aos serviços de saneamento básico de titularidade do Município.

VI. transferir os recursos previstos no inciso I do artigo 3º desta lei para o Consórcio de Saneamento Básico Central de Minas – CORESAB que será o responsável em prestar os serviços públicos inerentes ao FMSB, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, conforme disposto no artigo 175 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

§ 3º. O FMSB ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente e terá uma coordenação definida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 4º. São atribuições do Coordenador do Fundo:

I - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente e ao Conselho Municipal de Saneamento Básico;

II - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, à liquidação e ao pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao FMSB;

IV - Encaminhar à Contabilidade Geral do Município;

a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

b) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do FMSB.

V - Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI - Providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do FMSB; e

VII - Apresentar aos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico a avaliação da situação econômico-financeira do FMSB detectada nas demonstrações mencionadas.

 

Art. 2º - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão colegiado autônomo, normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador das questões que afetam o Saneamento Básico e seu Controle Social, em conformidade com artigo 47 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico.

 

§ 1º. O Conselho Municipal de Saneamento será composto por representantes dos órgãos governamentais e dos órgãos não governamentais, preferencialmente com pessoas ligadas direta ou indiretamente ao setor de saneamento básico, assegurada a representação prevista nos incisos do artigo 47 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, a serem nomeados e designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução por igual período.

 

§ 2º. Ao Conselho Municipal do FMSB compete:

 

I. estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do FMSB, observadas as diretrizes básicas e prioritárias da política e do plano municipal, relativas aos serviços de saneamento básico;

II. elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FMSB, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III. estabelecer os procedimentos contábeis e financeiros do gerenciamento dos recursos do FMSB, inclusive os relativos ao cumprimento do disposto no inciso I deste artigo;

IV. acompanhar a aplicação de recursos na execução dos empreendimentos e sua conformidade como Plano de Aplicação;

V. aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas e as contas anuais do FMSB;

VI. deliberar sobre outras matérias relacionadas ao FMSB, em consonância com as normas de gestão financeira do Município.

 

§ 3º. O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal aqui tratado será prestado pelo Poder Executivo Municipal por meio de suas unidades financeira, administrativa e contábil.

 

§ 4º. O Conselho Municipal do FMSB reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três) meses, e extraordinariamente, quando houver necessidade de deliberação sobre assuntos de urgente interesse para a gestão dos serviços ou do FMSB, mediante convocação do seu Presidente.

 

§ 5º. O Regimento Interno do Conselho Municipal será estabelecido pelos membros e sua homologação deverá ser feita por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º - As receitas do FMSB poderão ser constituídas por:

 

I. 4% (quatro por cento) da receita líquida dos serviços tarifados de abastecimento de água e esgotamento sanitário auferida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de Minas Gerais – COPASA, nos termos da Resolução n° 110/2018, de 28 de junho de 2018, da Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Agua e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE/MG, cujos repasses dar-se-ão obrigatoriamente em caráter mensal.

II. recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;

III. parcelas vinculadas às receitas de taxas, tarifas e outros preços públicos incidentes sobre os serviços de saneamento básico;

IV. receitas de contribuições de melhorias relativas à implantação de infraestruturas vinculadas aos serviços de saneamento básico;

V. receitas de multas relativas a infrações administrativas e de posturas municipais previstas na legislação pertinente;

VI. retornos de amortizações e remunerações de investimentos realizados direta ou indiretamente com recursos do FMSB;

VII. subvenções e transferências voluntárias de entes da Federação, bem como contribuições, doações, auxílios e repasses de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e de pessoas físicas e jurídicas privadas, destinadas a ações de saneamento básico no Município de Diamantina;

VIII. empréstimos nacionais e internacionais;

IX. rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do FMSB.

 

§ 1º. As receitas líquidas do FMSB serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

 

§ 2º. As disponibilidades de recursos do FMSB, exceto as vinculadas a desembolsos de curto prazo e a garantias mínimas de contratos de financiamentos, deverão ser investidas em aplicações financeiras com prazos e liquidez compatíveis com o seu plano de aplicação.

 

§ 3º. O saldo financeiro do FMSB, apurado ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

 

§ 4º. Constituem passivos do FMSB as obrigações de qualquer natureza que venha a assumir para a execução dos programas e ações dos serviços de saneamento básico previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico e no Plano Plurianual, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

§ 5º. O orçamento do FMSB integrará o orçamento do Município de Diamantina em obediência ao princípio da unidade orçamentária.

 

§ 6º. A contabilidade do FMSB será organizada de forma a permitir o pleno controle e a gestão da sua execução orçamentária.

 

§ 7º. Fica estipulado que os recursos previstos no inciso I deste artigo poderão ser depositados pelo FMSB na conta bancária do Consórcio de Saneamento Básico Central de Minas – CORESAB para realização das atividades previstas no inciso VI do § 2º no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º - Ressalvado o disposto no § 2º do art. 1º desta Lei, é vedada a utilização de recursos do FMSB para pagamento de despesas correntes ou cobertura de déficits orçamentários resultantes das mesmas, pelo Município de Diamantina ou por quaisquer órgãos e entidades do Município.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diamantina (MG), 28 de novembro de 2018.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Zaqueu Robert dos Santos
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