ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº 963/2026.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Fiscal de 2026 e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal,no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2026, constante na Lei Municipal nº 932 de 15 de dezembro de 2025, até o limite total de R$ 302.031,00 (Trezentos e dois mile trinta e um reais) obedecendo a seguinte classificação:

 

Órgão

10

Secretaria de Saúde e Saneamento

Unidade

15

Serv. Saneamento Básico

Função

17

Saneamento

Sub-Função

511

Saneamento Básico Rural

Programa

24

Saneamento Básico

Proj/Atividade

2101

Manutenção Sistema Saneamento Básico

Elemento

3.3.93.00

Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe

Recurso

25000000

Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

 

R$ 242.031,00

 

Órgão

10

Secretaria de Saúde e Saneamento

Unidade

15

Serv. Saneamento Básico

Função

17

Saneamento

Sub-Função

512

Saneamento Básico Urbano

Programa

24

Saneamento Básico

Proj/Atividade

2101

Manutenção Sistema Saneamento Básico

Elemento

3.3.93.00

Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe

Recurso

25000000

Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

 

R$ 60.000,00

 

Art. 2º -O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto como fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior tendo como origem a fonte de recurso 25000000 “Recursos não Vinculados de Impostos”.

 

Art. 3º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2026-2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2026 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$ 302.031,00 (Trezentos e dois mile trinta e um reais) .

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa dos Patos/MG, 23 de outubro de 2026.

 

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:AE7AC117