ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
DECRETO Nº 192/2026

Institui o processo de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI e o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, e estabelece diretrizes para a elaboração, a aprovação, a implementação e o monitoramento do Plano.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, VII e XIII, da Lei Orgânica do Município de Cambuí, e

 

CONSIDERANDO que o art. 227 da Constituição da República impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO que a proteção à maternidade e à infância constitui direito social (art. 6º da Constituição da República) e objetivo da assistência social (art. 203, I e II), e que compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, etapa em que devem atuar prioritariamente (arts. 30, VI, 208, IV, e 211, § 2º, da Constituição da República);

CONSIDERANDO que os órgãos e entidades da administração pública devem realizar a avaliação das políticas públicas, com divulgação do objeto avaliado e dos resultados alcançados, e que as leis orçamentárias devem observar os resultados desse monitoramento e dessa avaliação (art. 37, § 16, e art. 165, § 16, da Constituição da República, incluídos pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021);

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – assegura à criança preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos (art. 4º, parágrafo único, alíneas "c" e "d"), e estabelece como diretrizes da política de atendimento a municipalização, a atuação deliberativa e controladora dos conselhos de direitos e a especialização e formação continuada dos profissionais que atuam na atenção à primeira infância (art. 88, I, II e VIII);

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância – considera primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança (art. 2º) e impõe ao Estado o dever de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral (art. 3º);

CONSIDERANDO que o Marco Legal da Primeira Infância fixa os princípios das políticas para a primeira infância, inclusive a participação da criança por meio de escuta realizada por profissionais qualificados, em processos adequados às diferentes formas de expressão infantil (art. 4º e parágrafo único), define as áreas prioritárias dessas políticas (art. 5º) e determina que elas sejam formuladas e implementadas mediante abordagem e coordenação intersetorial (art. 6º);

CONSIDERANDO que o mesmo diploma faculta aos Municípios instituir comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos, cabendo ao Poder Executivo indicar o órgão responsável por sua coordenação (art. 7º, caput e § 1º), e prevê a elaboração de planos municipais para a primeira infância que articulem os diferentes setores (art. 8º, parágrafo único);

CONSIDERANDO que as políticas para a primeira infância devem conter componentes de monitoramento, coleta sistemática de dados, avaliação periódica e divulgação de resultados, inclusive com a implementação, em articulação com os entes federados, de sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância (art. 11 da Lei Federal nº 13.257, de 2016, com os §§ 3º e 4º incluídos pela Lei Federal nº 15.220, de 26 de setembro de 2025), e devem priorizar as famílias em situação de vulnerabilidade e de risco ou com crianças com indicadores de risco ou deficiência (art. 14, § 2º);

CONSIDERANDO a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce), instituída pela Lei Federal nº 14.880, de 4 de junho de 2024, que incluiu no Marco Legal da Primeira Infância a prioridade de atendimento às crianças de zero a três anos que necessitem de atendimento educacional especializado e aos bebês nascidos em condição de risco;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.826, de 20 de março de 2024, instituiu a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças, constituindo políticas de Estado a serem observadas também pelos Municípios, aos quais cabe estabelecer as respectivas ações de promoção, competindo ao poder público editar os atos normativos necessários à sua efetividade (arts. 2º, 4º, 9º e 10);

CONSIDERANDO que a Política Nacional de Cuidados, instituída pela Lei Federal nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, tem como público prioritário as crianças e os adolescentes, com atenção especial à primeira infância (art. 8º, I);

CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, instituiu a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, a ser implementada em articulação e em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – assegura a educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade e atribui aos Municípios a sua oferta em creches e pré-escolas (arts. 4º, II, 11, V, e 29), e que o Plano Nacional de Educação estabelece objetivos e metas para a educação infantil que devem orientar o planejamento municipal;

CONSIDERANDO que a atenção integral à saúde da gestante e da criança integra o Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dos arts. 7º a 14 da Lei Federal nº 8.069, de 1990;

CONSIDERANDO que a assistência social tem por objetivo a proteção à família, à maternidade e à infância (art. 2º, I, alínea "a", da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), e que integram essa política, entre outros, o Programa Bolsa Família (Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023) e o Programa Criança Feliz (Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018), reordenado no Sistema Único de Assistência Social como Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz (Resolução MDS/CNAS nº 117, de 28 de agosto de 2023);

CONSIDERANDO as normas federais de proteção integral que incidem sobre a primeira infância, especialmente a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015), a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, a Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 (Lei Lucas), que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de educação básica e de recreação infantil, a Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel), que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, e a Lei Federal nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – exige que o tratamento de dados pessoais de crianças seja realizado em seu melhor interesse (art. 14), o que deve ser observado na coleta de informações e na escuta das crianças durante a elaboração do plano;

CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 25.610, de 9 de dezembro de 2025, instituiu a Política Estadual da Primeira Infância em Minas Gerais, prevendo a articulação e a cooperação entre o Estado e os Municípios na formulação e na implementação de planos, programas, projetos, serviços e benefícios destinados à primeira infância (arts. 3º, V, e 6º);

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no exercício do controle externo, tem fiscalizado as políticas públicas para a primeira infância e cobrado dos Municípios mineiros a elaboração e a implementação de seus Planos Municipais pela Primeira Infância, bem como as iniciativas de cooperação interinstitucional destinadas a apoiar os Municípios nessa tarefa;

CONSIDERANDO, por fim, que o planejamento das políticas para a primeira infância exige instrumento próprio, de horizonte decenal, construído com participação social e da criança e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual,

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cambuí, o processo de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, instrumento de planejamento das políticas públicas destinadas à garantia dos direitos da criança na primeira infância, nos termos da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.

 

§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

§ 2º O PMPI contemplará também as ações destinadas às gestantes, às puérperas e às famílias das crianças na primeira infância.

§ 3º O PMPI terá duração de 10 (dez) anos, será avaliado anualmente e revisado, no mínimo, a cada 3 (três) anos.

 

Art. 2º A elaboração e a execução do PMPI observarão os seguintes princípios e diretrizes:

I - prioridade absoluta e interesse superior da criança;

II - reconhecimento da criança como sujeito de direitos e cidadã;

III - respeito à individualidade, aos ritmos de desenvolvimento e à diversidade das infâncias, inclusive as do campo, as de povos e comunidades tradicionais e as de crianças com deficiência;

IV - redução das desigualdades no acesso a bens e serviços, com prioridade às crianças e às famílias em situação de vulnerabilidade e de risco;

V - intersetorialidade e integração das políticas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, planejamento urbano e segurança;

VI - participação da sociedade, das famílias e das próprias crianças, estas por meio de escuta qualificada e adequada à sua idade;

VII - corresponsabilidade da família, da sociedade e do poder público;

VIII - territorialização das ações, consideradas as diferenças entre a sede, os distritos e a zona rural;

IX - planejamento orientado por evidências e por indicadores, com monitoramento, avaliação e transparência;

X - compatibilidade com o planejamento orçamentário do Município.

 

Art. 3º O PMPI abrangerá, no mínimo, as seguintes áreas, em consonância com o art. 5º da Lei Federal nº 13.257, de 2016:

I - saúde da gestante e da criança, incluídos o pré-natal, o parto, o puerpério, a imunização, o aleitamento materno e o acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento;

II - alimentação e nutrição;

III - educação infantil em creche e pré-escola;

IV - convivência familiar e comunitária e apoio às famílias, inclusive por meio de visitas domiciliares e da promoção da parentalidade positiva;

V - assistência social à família da criança;

VI - cultura, brincar e lazer;

VII - espaço urbano, mobilidade, saneamento e meio ambiente;

VIII - proteção contra toda forma de violência, de pressão consumista e de exposição precoce à comunicação mercadológica e aos ambientes digitais;

IX - prevenção de acidentes;

X - atenção precoce e inclusão das crianças com deficiência, com transtornos do desenvolvimento ou com sinais de alerta para o desenvolvimento.

 

CAPÍTULO II

DO COMITÊ INTERSETORIAL

Art. 4º Fica instituído o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância – CIPI, instância colegiada de articulação, de caráter consultivo e propositivo, sem estrutura administrativa própria, com a finalidade de coordenar a elaboração do PMPI e acompanhar sua implementação, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 13.257, de 2016.

 

Art. 5º O CIPI será composto por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente de cada um dos seguintes órgãos, entidades e segmentos:

I - Secretaria Municipal de Educação;

II - Secretaria Municipal de Saúde;

III - Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV - órgão municipal responsável pela cultura, pelo esporte e pelo lazer;

V - órgão municipal responsável pelo planejamento e pelas finanças;

VI - órgão municipal responsável por obras, urbanismo ou meio ambiente;

VII - Gabinete da Prefeita ou órgão municipal responsável pela administração;

VIII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

IX - Conselho Tutelar;

X - organizações da sociedade civil que atuem na promoção ou na defesa dos direitos da criança, até o limite de 2 (duas), indicadas pelo CMDCA;

XI - pais, mães ou responsáveis por criança de até 6 (seis) anos de idade, indicados pelo CMDCA.

 

§ 1º Os membros serão indicados pelos titulares dos órgãos, entidades e segmentos representados e designados por portaria do Prefeito, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste Decreto.

§ 2º Na hipótese de o Município não dispor de órgão específico dentre os indicados nos incisos I a VII do caput, a representação caberá ao órgão que exerça as atribuições correspondentes.

§ 3º A coordenação do CIPI caberá à Secretaria de Educação, que lhe prestará o apoio administrativo necessário, nos termos do § 1º do art. 7º da Lei Federal nº 13.257, de 2016.

§ 4º Serão convidados a acompanhar os trabalhos do CIPI, sem direito a voto, representantes da Câmara Municipal e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, podendo ainda ser convidados representantes de instituições de ensino e pesquisa, de órgãos estaduais e federais e especialistas na temática da primeira infância.

§ 5º A participação no CIPI será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 6º Compete ao CIPI:

I - coordenar e conduzir as etapas de elaboração do PMPI;

II - elaborar, ou coordenar a elaboração, do diagnóstico da situação da primeira infância no Município;

III - organizar a escuta das crianças, a consulta à comunidade e a audiência pública;

IV - propor objetivos, metas, estratégias, ações, indicadores, prazos e responsáveis;

V - articular-se com os órgãos responsáveis pelo planejamento e pelo orçamento, para a compatibilização do PMPI com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual;

VI - submeter a minuta do PMPI à apreciação do CMDCA;

VII - acompanhar e monitorar a implementação do PMPI e elaborar relatórios anuais de monitoramento;

VIII - propor a revisão e a atualização do PMPI;

IX - promover a articulação com a União, com o Estado de Minas Gerais, com os Municípios vizinhos e com as redes e instituições que atuam pela primeira infância;

X - subsidiar as informações a serem prestadas pelo Município aos órgãos de controle externo e ao Ministério Público quanto às políticas para a primeira infância;

XI - elaborar e aprovar seu regimento interno.

 

Art. 7º O CIPI reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês durante a elaboração do PMPI e, após sua aprovação, no mínimo a cada 3 (três) meses, e extraordinariamente sempre que convocado por sua coordenação.

§ 1º As reuniões serão registradas em ata.

§ 2º O CIPI poderá constituir grupos de trabalho temáticos.

§ 3º O regimento interno, a ser aprovado no prazo de 30 (trinta) dias contados da instalação do CIPI, disporá sobre quórum, forma de deliberação e demais regras de funcionamento.

 

CAPÍTULO III

DA ELABORAÇÃO DO PLANO

Art. 8º A elaboração do PMPI compreenderá, no mínimo, as seguintes etapas:

I - mobilização e sensibilização dos órgãos municipais, dos conselhos, das famílias e da comunidade;

II - diagnóstico da situação da primeira infância no Município;

III - escuta das crianças;

IV - consulta à sociedade, com a realização de, no mínimo, 1 (uma) audiência pública;

V - definição de objetivos, metas, estratégias, ações, indicadores, prazos e responsáveis;

VI - estimativa dos recursos necessários e indicação das respectivas fontes;

VII - redação e validação da minuta pelo CIPI;

VIII - apreciação e aprovação pelo CMDCA;

IX - encaminhamento à Câmara Municipal, por meio de projeto de lei, para aprovação.

 

Art. 9º O diagnóstico de que trata o inciso II do art. 8º:

I - utilizará dados oficiais, tais como os dos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde, do Censo Escolar, do Cadastro Único para Programas Sociais e do Sistema Único de Assistência Social, além de dados produzidos pelos órgãos municipais;

II - apresentará, sempre que possível, séries históricas e informações desagregadas por território, faixa etária, raça ou cor, condição socioeconômica e deficiência;

III - identificará a rede de serviços existente, as lacunas de atendimento e os grupos de crianças em situação de maior vulnerabilidade;

IV - servirá de linha de base para as metas e os indicadores do PMPI.

 

Art. 10. A escuta das crianças será realizada por profissionais qualificados, em processos adequados às diferentes formas de expressão infantil, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei Federal nº 13.257, de 2016, preferencialmente nas unidades de educação infantil e nos serviços de saúde e de assistência social.

Parágrafo único. A coleta, o registro e a divulgação de dados, relatos, imagens e produções das crianças observarão a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dependerão de autorização dos pais ou responsáveis, vedada, sem essa autorização, a divulgação que permita a identificação da criança.

 

Art. 11. O PMPI conterá, no mínimo:

I - apresentação, fundamentos legais e descrição do processo participativo de elaboração;

II - diagnóstico;

III - princípios e diretrizes;

IV - objetivos, metas, estratégias e ações, organizados segundo as áreas do art. 3º;

V - para cada meta, indicador de monitoramento, linha de base, prazo de execução, órgão responsável e órgãos parceiros;

VI - estimativa de recursos e fontes de financiamento;

VII - sistemática de monitoramento, avaliação e revisão;

VIII - mecanismos de governança, transparência e comunicação.

§ 1º As metas do PMPI deverão ser mensuráveis, ter prazo definido dentro de sua vigência e guardar coerência com o diagnóstico.

§ 2º O PMPI deverá ser compatível com o Plano Municipal de Educação, com o Plano Municipal de Saúde, com o Plano Municipal de Assistência Social e com os demais instrumentos de planejamento setorial do Município, e observará, no que couber, o Plano Nacional de Educação, a Política Nacional Integrada da Primeira Infância e a Política Estadual da Primeira Infância.

§ 3º A inclusão no PMPI de metas atribuídas a entidades da sociedade civil dependerá de sua anuência expressa, e eventual transferência de recursos públicos a essas entidades observará a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

Art. 12. Ficam estabelecidos os seguintes prazos:

I - para a instalação do CIPI, 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto;

II - para a conclusão do diagnóstico, 120 (cento e vinte) dias contados da instalação do CIPI;

III - para a validação da minuta do PMPI pelo CIPI e seu encaminhamento ao CMDCA, 240 (duzentos e quarenta) dias contados da instalação do CIPI;

IV - para o encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal, 30 (trinta) dias contados da aprovação do PMPI pelo CMDCA.

Parágrafo único. Os prazos previstos nos incisos II e III do caput poderão ser prorrogados uma única vez, por até 60 (sessenta) dias, mediante ato justificado da Prefeita.

 

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO, DO MONITORAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 13. Os órgãos responsáveis pelo planejamento e pelas finanças adotarão as providências necessárias para que o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual contemplem as ações do PMPI e permitam a identificação das despesas realizadas com a primeira infância.

Parágrafo único. O Município manterá registro anual dos recursos aplicados em programas e ações destinados à primeira infância, para fins de transparência e de atendimento às requisições dos órgãos de controle.

 

Art. 14. A implementação do PMPI será monitorada continuamente pelo CIPI, que elaborará relatório anual com a evolução dos indicadores e o cumprimento das metas, a ser encaminhado à Prefeita e ao CMDCA e publicado no sítio eletrônico oficial do Município.

Parágrafo único. Os órgãos municipais adotarão as providências necessárias à alimentação dos sistemas nacionais e estaduais de informação sobre a primeira infância, especialmente do sistema previsto no § 3º do art. 11 da Lei Federal nº 13.257, de 2016, quando implementado.

 

Art. 15. Serão publicados no sítio eletrônico oficial do Município este Decreto, o ato de designação dos membros do CIPI, as atas de suas reuniões, o diagnóstico, o PMPI e os relatórios de monitoramento.

Parágrafo único. Dos documentos publicados serão suprimidos os dados pessoais dos membros do CIPI e dos participantes, à exceção do nome e da representação, bem como as imagens de crianças que não contem com autorização dos pais ou responsáveis.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Os órgãos e as entidades da administração pública municipal prestarão ao CIPI, com prioridade, as informações e o apoio técnico necessários ao cumprimento deste Decreto.

 

Art. 17. O Município poderá celebrar acordos de cooperação técnica com a União, com o Estado de Minas Gerais, com outros Municípios, com instituições de ensino e pesquisa e com organizações da sociedade civil para apoiar a elaboração, a implementação e o monitoramento do PMPI, observada a legislação aplicável.

 

Art. 18. A execução deste Decreto não implicará criação de cargos, funções ou estrutura administrativa, e as despesas dela decorrentes correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos envolvidos.

 

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Cambuí/MG, aos 03 dias do mês de novembro de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:AE824CCB