ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 03561 DE 25 DE JUNHO DE 2026. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 45 .000, 00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DECRETO Nº 03561
de 25 de JUNHO de 2026.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 45 .000, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1730 de 11 de DEZEMBRO de 2025,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0040 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.066 - DESPESAS COM O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
1.660.99 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Valor: 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais)
Adiciona: 45.000,00
Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos resultantes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias ou de Créditos Adicionais, autorizados em Lei, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0040 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS €23 PESSOAL CIVIL
2.066 - DESPESAS COM O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
1.660.99 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0040 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.066 - DESPESAS COM O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
1.660.99 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0040 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.066 - DESPESAS COM O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
1.660.99 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0042 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.026 - EQUIPAMENTOS PARA A ASSISTENCIA SOCIAL
1.660.99 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Reduz: 45.000,00
DECRETO Nº 03561
de 25 de JUNHO de 2026.
Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25/06/2026.
Suplementação realizada devido o saldo orçamentário na dotação não ser suficiente para a despesa a ser realizada.
CONGONHAL - MG, 25 DE JUNHO DE 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
RG: M-1.779.839
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:AE833639