ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 19/2021

DECRETO Nº. 019/2021

 

Dispõe sobre as medidas de prevenção e  Combate à COVID-19 no período de carnaval  E dá outras providências.

 

ELANE ALVES LUIZ, Prefeita Municipal de Berilo, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem a da Lei Orgânica Municipal e o art. 3º, §7º, incisos II e III da Lei Federal nº 13.979/2020.

 

CONSIDERANDO que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”, consoante prescreve o art. 197, da Constituição Federal de 1988;

 

CONSIDERANDO que o Município de Berilo faz parte de um amplo sistema integrado de saúde que em quem razão disso suas ações em saúde, sobretudo em momento de pandemia devem estar coordenadas com as ações do Estado de Minas Gerais e da União;

 

CONSIDERANDO que os eventos de comemoração das festividades de carnaval são um convite à aglomeração, o que fragiliza todo o sistema de prevenção e combate à COVID-19 no município de Berilo;

 

CONSIDERANDO o aumento exponencial do número de casos confirmados e suspeitos da doença em Berilo

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Ficam suspensos em todo território de Berilo (MG) no período compreendido entre 13 e 17 de fevereiro de 2021 os seguintes atos e eventos tendentes a causar aglomeração de pessoas:

 

A realização de festas ou eventos comemorativos do carnaval, incluindo prévias carnavalescas;

A realização de eventos esportivos e outros eventos similares, realizados em ambientes abertos ou fechados, promovidos por entes públicos ou pela iniciativa privada, ficando vedado desde já em especial:

O consumo de bebidas alcoólicas em bares, botecos, restaurantes ou estabelecimento similar, sendo permitida a venda desses itens para consumo em casa;

A realização de shows com músicas ao vivo em bares, ou em telão, dj’s e espetáculos de qualquer natureza em restaurantes, botecos, casa de eventos ou em outros estabelecimentos similares;

A realização de retiros religiosos em clubes, sítios ou empreendimentos similares.

 

Art. 2º - Ficam interditados para uso no mesmo período disposto no art. 1º os clubes aquáticos, quadras poliesportivas, bem como os rios e cachoeiras do município de Berilo onde costumeiramente ocorrem aglomerações de pessoas;

 

Art.3º - Não haverá ponto facultativo nas repartições públicas municipais de Berilo nos dias 15 e 16 de fevereiro de 20121 relativos ao carnaval, bem como no dia 17 de fevereiro de 2021, referente à Quarta feira de cinza;

 

Art.4º - A fiscalização das medidas determinadas neste Decreto será exercida pelo Departamento de Fiscalização de Berilo, com o apoio da Polícia Militar de Minas Gerais, quando se fizer necessário.

 

Art. 5º - O descumprimento do disposto deste Decreto ou qualquer outro ato normativo municipal referente à Pandemia do coronavírus sujeita a infrator às seguintes penalidades:

 

Multa não inferior a 30 UFPB – Unidade Fiscal Municipal de Berilo;

Suspensão do alvará de funcionamento e fechamento compulsório do estabelecimento;

 

§ 1º - Os autos de notificação deverão ser encaminhados ao Ministério Público de Minas Gerais, para providências que entender necessárias.

 

§ 2º - O disposto neste artigo se aplica a todas as pessoas, físicas e jurídicas, que infrinjam as normas estabelecidas neste Decreto e às que se opuserem às ações dos Ficais Municipais no exercício de suas funções.

 

§ 3º - Os autos de notificação deverão ser encaminhados ao Ministério Público de Minas Gerais, para providências que entender necessárias.

 

Art. 6º - Os demais estabelecimentos não mencionados neste decreto continuam com suas atividades normais, obedecendo as regras de distanciamento, o fornecimento obrigatório de álcool em gel ou líquido, bem como a aferição de temperatura dos clientes.

 

Parágrafo único: Permanece a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção a toda pessoa em circulação no município de Berilo.

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Berilo, 11 de fevereiro de 2021.

 

ELANE ALVES LUIZ

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:AE848A51