ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
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DECRETO GAB Nº 2.594-INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE/MG, DESIGNA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO GAB Nº 2.594, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
“INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE/MG, DESIGNA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições em consonância com o que dispõe o artigo 82, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa (art. 205 da Constituição Federal);
CONSIDERANDO o regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a garantia do direito à alfabetização de todas as crianças, nos termos previstos no art. 211 da Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n.º 9.394/1996);
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas no Decreto Federal n.º 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança sistêmica, o monitoramento pedagógico contínuo e a execução do Plano de Ação Municipal para assegurar a alfabetização de todos os alunos na idade certa no âmbito do território de Volta Grande/MG;
DECRETA:
Art. 1ºFica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização no âmbito do Município de Volta Grande/MG, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, com a finalidade de planejar, coordenar, acompanhar e propor ações sistêmicas para a garantia do direito à alfabetização, alinhado às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal será composto pelos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes representantes da rede municipal de ensino.
I - Representante Técnico/Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Mirelle Chaim Aguiar
Suplente: Mariane Ferreira de Paula Brum
II - Representante dos Supervisores e Coordenadores Pedagógicos:
Titular: Daniele Aline Mattos Gomes
Suplente: Oraida Marieta Ferreira Magalhães
III - Representante dos Professores Alfabetizadores atuantes em sala de aula:
Titular: Daiane de Souza Conceição
Suplente: Samara Nazaré de Oliveira
IV - Representante dos Diretores das Unidades Escolares:
Titular: Jaqueline Rocha Ludolf
Suplente: Marcia Regina Machado da Silva
Art. 3° Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I - Monitorar as metas locais de alfabetização e os indicadores oficiais do município;
II - Validar, subsidiar e acompanhar a execução do Plano de Ação Municipal de Alfabetização;
III - Promover a articulação e a integração pedagógica entre as unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação;
IV - Acompanhar, analisar e subsidiar os processos de avaliação formativa, somativa e diagnóstica da alfabetização no âmbito municipal;
V - Propor, acompanhar e avaliar estratégias pedagógicas voltadas à recomposição contínua das aprendizagens dos estudantes;
VI - Dialogar com as instâncias estaduais e federais de coordenação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 4° O exercício das funções de membro do Comitê não será remunerado, sendo considerado prestação de serviço público relevante.
Art. 5° As reuniões do Comitê Estratégico Municipal ocorrerão ordinariamente na forma estabelecida em seu cronograma de trabalho e, extraordinariamente, sempre que convocadas por seu Representante Técnico/Pedagógico ou pela maioria de seus membros.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 31 de agosto de 2026.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Dos Santos Albino
Código Identificador:AE8A7679