ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 513/2025, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Cônego Marinho para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período a agenda transversal, as diretrizes, os programas de governo com seus respectivos objetivos e indicadores, e as ações governamentais com suas metas.

 

Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:

I - Diretrizes: Definem os macros objetivos da Administração, com o objetivo de subsidiar a definição da orientação estratégica do governo;

II - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;

III - Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;

IV - Programa de Apoio Administrativo: é aquele que reúne ações de planejamento, formulação, gestão, coordenação, avaliação ou controle das políticas públicas, incluindo atividades de natureza tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos;

V - Operações Especiais: programa de cunho orçamentário, que engloba ações de natureza financeira, não associáveis aos programas finalísticos ou aos programas de Apoio Administrativo;

VI - Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;

VII - Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público alvo;

VIII - Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada;

IX - Agenda Transversal: conjunto de atributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em públicos-alvo ou temas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do Estado para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva.

 

Art. 3º - São Agendas Transversais do PPA 2026-2029:

I - Crianças e adolescentes;

II - Meio Ambiente.

 

Parágrafo Único: Até 120 dias após a data da publicação desta Lei, o Poder Executivo divulgará, em sitio eletrônico oficial, as agendas transversais completas com as entregas planejadas.

 

Art. 4º - Integram a presente Lei do Plano Plurianual, anexos contendo as previsões de arrecadação, diretrizes, despesa por função e subfunção, programas, objetivos, metas e ações governamentais para o quadriênio 2026/2029.

 

Art. 5º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

 

Art. 6º - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico ou de revisão geral.

§ 1º - A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá no mínimo:

I - Diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;

II - Identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.

§ 2º - Considera-se alteração de programa:

I - Adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público alvo;

II - Inclusão, exclusão, ou alteração de ações orçamentárias.

§ 3º - As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nos anexos desta Lei.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar o cumprimento ou quantitativo de metas, desde que já tenha cumprido todos os programas previstos para o exercício de execução, e desde que as disponibilidades orçamentárias e financeiras sejam suficientes.

 

Art. 8º - As prioridades de execução das metas para cada exercício serão estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Parágrafo Único: Em cumprimento ao disposto no art. 165. § 2º da Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2026, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal relativa ao exercício financeiro de 2026 são as previstas no anexo IX desta Lei.

 

Art. 9º - Quando da elaboração das propostas orçamentárias dos exercícios de 2027 a 2029, o Poder Executivo deverá encaminhar Projeto de Lei de Revisão Geral do Plano Plurianual, para compatibilizá-lo com a proposta orçamentária elaborada e com os anseios da população municipal.

 

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de primeiro de janeiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho/MG, 04 de novembro de 2025.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO

 

PLANO PLURIANUAL

 

ANEXO V - PROJETOS E ATIVIDADES POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

PPA: 2026/2029

 

ESPECIFICAÇÃO(orgão/unidade/SubUni/ProjAtv) 2026 PREVISÃO 2027 2028 2029 CÓDIGOS 01 PODER LEGISLATIVO 2.820.000,00 3.161.000,00 3.325.000,00 3.487.000,00 01 CÂMARA MUNICIPAL 2.820.000,00 3.161.000,00 3.325.000,00 3.487.000,00 01 CÂMARA MUNICIPAL 2.820.000,00 3.161.000,00 3.325.000,00 3.487.000,00 ATIVIDADE(S) 2.173.000,00 2.436.000,00 2.562.000,00 2.687.000,00 2001 Manutenção das Atividades Legislativas 1.195.000,00 1.340.000,00 1.409.000,00 1.478.000,00 2002 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 863.000,00 967.000,00 1.017.000,00 1.067.000,00 2003 Manutenção das Atividades de Assessorias da Câmara 115.000,00 129.000,00 136.000,00 142.000,00 PROJETO(S) 647.000,00 725.000,00 763.000,00 800.000,00 3001 Investimentos Para Instalação da Câmara Municipal 475.000,00 532.000,00 560.000,00 587.000,00 3002 Aquisição de Veículos e Equipamentos para o Legislativo 172.000,00 193.000,00 203.000,00 213.000,00 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2.108.000,00 2.263.000,00 2.485.000,00 2.605.000,00 01 SECRETARIA DE GOVERNO 2.108.000,00 2.263.000,00 2.485.000,00 2.605.000,00 01 GESTÃO SECRETARIA DE GOVERNO 636.000,00 713.000,00 749.000,00 786.000,00 ATIVIDADE(S) 634.000,00 711.000,00 747.000,00 784.000,00 2004 Manutenção das Ações da Secretaria Munic. de Governo 634.000,00 711.000,00 747.000,00 784.000,00 PROJETO(S) 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 3003 Investimento Para as Ações da Secretaria de Governo 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 02 SERVIÇOS SECRETARIA DE GOVERNO 1.472.000,00 1.550.000,00 1.736.000,00 1.819.000,00 ATIVIDADE(S) 1.462.000,00 1.539.000,00 1.724.000,00 1.807.000,00 2005 Manutenção das Ações da Procuradoria 133.000,00 149.000,00 157.000,00 164.000,00 2006 Cumprimento de Precatórios e Sentenças Judiciais 1.164.000,00 1.205.000,00 1.372.000,00 1.439.000,00 2007 Participação em Consórcios Públicos 115.000,00 129.000,00 136.000,00 142.000,00 2008 Manutenção das Ações da Defesa Civil 24.000,00 27.000,00 28.000,00 30.000,00 2009 Manutenção das Atividades da Junta Militar 10.000,00 11.000,00 12.000,00 12.000,00 2010 Manutenção de Convênios - Polícia Militar 11.000,00 12.000,00 13.000,00 14.000,00 2011 Manutenção de Convênios - Policia Civil 5.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 PROJETO(S) 10.000,00 11.000,00 12.000,00 12.000,00 3004 Cumprimento de Precatórios e sentenças Judiciais 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 3005 Participação em Consórcios Públicos 9.000,00 10.000,00 11.000,00 11.000,00 03 SEC. MUN. PLANEJ., ADMIN. GERAL E FINANÇAS 3.253.000,00 3.376.000,00 3.635.000,00 3.723.000,00 01 SEC. PLANEJAMENTO, ADMIN. GERAL E FINANÇAS 3.253.000,00 3.376.000,00 3.635.000,00 3.723.000,00 01 SERV. PLANEJAMENTO, ADMIN. GERAL E FINANÇAS 3.253.000,00 3.376.000,00 3.635.000,00 3.723.000,00 ATIVIDADE(S) 2.414.000,00 2.436.000,00 2.646.000,00 2.685.000,00 2012 Manutenção das Ações da Secretaria Planejamento, 2.349.000,00 2.363.000,00 2.569.000,00 2.605.000,00 2013 Manutenção da Divisão de Controle Interno 47.000,00 53.000,00 55.000,00 58.000,00 2014 Divulgações e Publicidades Oficiais 9.000,00 10.000,00 11.000,00 11.000,00 2015 Serviço da Dívida Interna 9.000,00 10.000,00 11.000,00 11.000,00 PROJETO(S) 359.000,00 402.000,00 423.000,00 444.000,00 3006 Investimento nas Ações da Secretaria de Planejamento, 61.000,00 68.000,00 72.000,00 75.000,00 3007 Serviços da Dívida Interna 298.000,00 334.000,00 351.000,00 369.000,00 OPERAÇÃO(ÕES) ESPECIAL(IS) 480.000,00 538.000,00 566.000,00 594.000,00 9999 Reserva de Contingência 480.000,00 538.000,00 566.000,00 594.000,00 04 SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2.977.000,00 3.335.000,00 3.508.000,00 3.678.000,00 01 SECRETARIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL 643.000,00 720.000,00 758.000,00 794.000,00 01 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 643.000,00 720.000,00 758.000,00 794.000,00 ATIVIDADE(S) 637.000,00 713.000,00 751.000,00 787.000,00 2016 Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência 441.000,00 494.000,00 520.000,00 545.000,00 2017 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 191.000,00 214.000,00 225.000,00 236.000,00 2018 Subvenções Contribuições a Entidades 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2019 Manutenção da Casa de Apoio da População Rural 3.000,00 3.000,00 4.000,00 4.000,00 ESPECIFICAÇÃO(orgão/unidade/SubUni/ProjAtv) 2026 PREVISÃO 2027 2028 2029 CÓDIGOS Página: 2 PPA: 2026/2029 PROJETO(S) 6.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 3008 Investimento nas Ações do Fundo Municipal de Assistência 5.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 3009 Investimento nas Atividades do Conselho Tutelar 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 02 FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.117.000,00 1.251.000,00 1.316.000,00 1.380.000,00 01 GESTÃO DO SUAS 35.000,00 39.000,00 41.000,00 43.000,00 ATIVIDADE(S) 34.000,00 38.000,00 40.000,00 42.000,00 2020 Manutenção do Bloco de Gestão do Suas- IGD SUAS 34.000,00 38.000,00 40.000,00 42.000,00 PROJETO(S) 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 3010 Investimentos Bloco de Gestão do Suas- IGD SUAS 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 02 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 282.000,00 316.000,00 332.000,00 349.000,00 ATIVIDADE(S) 180.000,00 202.000,00 212.000,00 223.000,00 2021 Manutenção do Bloco da Proteção Social Básica 180.000,00 202.000,00 212.000,00 223.000,00 PROJETO(S) 102.000,00 114.000,00 120.000,00 126.000,00 3011 Investimentos no Bloco da Proteção Social Básica 102.000,00 114.000,00 120.000,00 126.000,00 03 SERVIÇO DE PROTEÇÃO ESPECIAL 11.000,00 12.000,00 13.000,00 13.000,00 ATIVIDADE(S) 10.000,00 11.000,00 12.000,00 12.000,00 2022 Manutenção Serviço Proteção Social Especial 10.000,00 11.000,00 12.000,00 12.000,00 PROJETO(S) 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 3012 Investimentos no Bloco da Proteção Social Especial 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 04 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS 333.000,00 373.000,00 393.000,00 412.000,00 ATIVIDADE(S) 333.000,00 373.000,00 393.000,00 412.000,00 2023 Manutenção das Politicas da Primeira Infância no SUAS - 333.000,00 373.000,00 393.000,00 412.000,00 05 BOLSA FAMÍLIA E CADUNICO 200.000,00 224.000,00 235.000,00 247.000,00 ATIVIDADE(S) 198.000,00 222.000,00 233.000,00 245.000,00 2024 Manutenção do Bloco de Gestão do Prog. Bolsa Família e 198.000,00 222.000,00 233.000,00 245.000,00 PROJETO(S) 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 3013 Investimentos no Bloco de Gestão do Programa Bolsa 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 06 SERVIÇOS,PROGR.E BENEFICIOS DO SUAS 256.000,00 287.000,00 302.000,00 316.000,00 ATIVIDADE(S) 255.000,00 286.000,00 301.000,00 315.000,00 2025 Manutenção de Serviços, Programas e Benefícios no Âmbito 255.000,00 286.000,00 301.000,00 315.000,00 PROJETO(S) 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 3014 Investimentos P/ Serviços, Programas e Benefícios no 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 03 FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 01 FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 ATIVIDADE(S) 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2026 Manutenção do Fundo Infãncia e Adolescência - FIA 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 04 FUNDO DE HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL 1.215.000,00 1.362.000,00 1.432.000,00 1.502.000,00 01 FUNDO DE HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL 1.215.000,00 1.362.000,00 1.432.000,00 1.502.000,00 ATIVIDADE(S) 6.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 2027 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de 6.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 PROJETO(S) 1.209.000,00 1.355.000,00 1.425.000,00 1.495.000,00 3015 Construção de Casas Populares 1.209.000,00 1.355.000,00 1.425.000,00 1.495.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 15.726.913,20 16.430.000,00 17.537.000,00 18.349.000,00 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15.726.913,20 16.430.000,00 17.537.000,00 18.349.000,00 01 SERVIÇOS GESTÃO DA SAÚDE 1.793.000,00 1.910.000,00 2.014.000,00 2.117.000,00 ATIVIDADE(S) 1.375.000,00 1.441.000,00 1.521.000,00 1.600.000,00 2028 Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde 1.375.000,00 1.441.000,00 1.521.000,00 1.600.000,00 PROJETO(S) 418.000,00 469.000,00 493.000,00 517.000,00 3016 Investimento nas Ações do Fundo Municipal de Saúde 418.000,00 469.000,00 493.000,00 517.000,00 02 SERVIÇO ATENÇÃO BÁSICA 9.570.973,20 9.729.000,00 10.382.000,00 10.836.000,00 ESPECIFICAÇÃO(orgão/unidade/SubUni/ProjAtv) 2026 PREVISÃO 2027 2028 2029 CÓDIGOS Página: 3 PPA: 2026/2029 ATIVIDADE(S) 7.158.973,20 7.225.000,00 7.539.000,00 7.853.000,00 2029 Manutenção da Atenção Básica 6.041.985,00 6.073.000,00 6.222.000,00 6.472.000,00 2030 Manutenção da Saúde Bucal 1.116.988,20 1.152.000,00 1.317.000,00 1.381.000,00 PROJETO(S) 2.412.000,00 2.504.000,00 2.843.000,00 2.983.000,00 3017 Investimento da Atenção Básica 2.412.000,00 2.504.000,00 2.843.000,00 2.983.000,00 03 SERVIÇO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 1.757.985,00 1.871.000,00 2.072.000,00 2.174.000,00 ATIVIDADE(S) 1.750.985,00 1.863.000,00 2.064.000,00 2.165.000,00 2031 Participação em Consórcios Públicos 81.000,00 91.000,00 95.000,00 100.000,00 2032 Manutenção dos Serviços de Saúde - MAC 1.005.985,00 1.028.000,00 1.186.000,00 1.244.000,00 2033 Manutenção do TFD 664.000,00 744.000,00 783.000,00 821.000,00 PROJETO(S) 7.000,00 8.000,00 8.000,00 9.000,00 3018 Participação em Consórcio Públicos 7.000,00 8.000,00 8.000,00 9.000,00 04 SERVIÇOS VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1.965.970,00 2.204.000,00 2.316.000,00 2.432.000,00 ATIVIDADE(S) 1.380.970,00 1.548.000,00 1.627.000,00 1.708.000,00 2034 Manutenção da Vigilância Sanitária 460.985,00 517.000,00 543.000,00 570.000,00 2035 Manutenção da Vigilância em Saúde 919.985,00 1.031.000,00 1.084.000,00 1.138.000,00 PROJETO(S) 585.000,00 656.000,00 689.000,00 724.000,00 3019 Investimentos nas Ações de Vigilância Sanitária 299.000,00 335.000,00 352.000,00 370.000,00 3020 Investimento nas Ações de Vigilância em Saúde 286.000,00 321.000,00 337.000,00 354.000,00 05 SERVIÇOS ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 638.985,00 716.000,00 753.000,00 790.000,00 ATIVIDADE(S) 412.985,00 463.000,00 487.000,00 511.000,00 2036 Organização dos Serviços da Assistência Farmacêutica 412.985,00 463.000,00 487.000,00 511.000,00 PROJETO(S) 226.000,00 253.000,00 266.000,00 279.000,00 3021 Investimentos na Assistência Farmacêutica 226.000,00 253.000,00 266.000,00 279.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.760.586,80 14.216.000,00 14.818.000,00 15.861.000,00 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 13.760.586,80 14.216.000,00 14.818.000,00 15.861.000,00 01 COORDENAÇÃO SERVIÇOS EDUCAÇÃO 1.613.185,00 1.698.000,00 1.902.000,00 1.995.000,00 ATIVIDADE(S) 1.452.185,00 1.518.000,00 1.712.000,00 1.796.000,00 2037 Manutenção das Ações da Secretaria Munic. de Educação 1.452.185,00 1.518.000,00 1.712.000,00 1.796.000,00 PROJETO(S) 161.000,00 180.000,00 190.000,00 199.000,00 3022 Investimento nas Ações da Secretaria Educação 161.000,00 180.000,00 190.000,00 199.000,00 02 SERVIÇOS ENSINO INFANTIL E ESPECIAL 2.753.000,00 2.987.000,00 3.042.000,00 3.404.000,00 ATIVIDADE(S) 2.641.000,00 2.861.000,00 2.910.000,00 3.265.000,00 2038 Aquisição de Merenda Escolar 133.000,00 149.000,00 157.000,00 164.000,00 2039 Manutenção do Ensino Infantil - Creche 676.000,00 758.000,00 797.000,00 836.000,00 2040 Manutenção do Ensino Infantil - Pré-Escola 1.819.000,00 1.939.000,00 1.941.000,00 2.249.000,00 2041 Manutenção da Educação Especial 13.000,00 15.000,00 15.000,00 16.000,00 PROJETO(S) 112.000,00 126.000,00 132.000,00 139.000,00 3023 Investimento nas Ações do Ensino Infantil - Creche 79.000,00 89.000,00 93.000,00 98.000,00 3024 Investimentos nas Ações do Ensino Infantil - Pré-Escola 33.000,00 37.000,00 39.000,00 41.000,00 03 SERVIÇOS ENSINO FUNDAMENTAL 9.300.401,80 9.426.000,00 9.763.000,00 10.346.000,00 ATIVIDADE(S) 9.134.401,80 9.240.000,00 9.568.000,00 10.141.000,00 2042 Aquisição de Merenda Escolar 150.000,00 168.000,00 177.000,00 185.000,00 2043 Manutenção do Ensino Fundamental 4.291.401,80 4.311.000,00 4.459.000,00 4.507.000,00 2044 Manutenção do Transporte Escolar 4.693.000,00 4.761.000,00 4.932.000,00 5.449.000,00 PROJETO(S) 166.000,00 186.000,00 195.000,00 205.000,00 3025 Investimento nas Ações do Ensino Fundamental 97.000,00 109.000,00 114.000,00 120.000,00 3026 Aquisição Veiculo Transporte Escolar 69.000,00 77.000,00 81.000,00 85.000,00 04 SERV. ENSINO SUPERIOR 94.000,00 105.000,00 111.000,00 116.000,00 ATIVIDADE(S) 94.000,00 105.000,00 111.000,00 116.000,00 ESPECIFICAÇÃO(orgão/unidade/SubUni/ProjAtv) 2026 PREVISÃO 2027 2028 2029 CÓDIGOS Página: 4 PPA: 2026/2029 2045 Manutenção das Ações do Ensino Superior 94.000,00 105.000,00 111.000,00 116.000,00 07 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 1.152.000,00 1.291.000,00 1.357.000,00 1.424.000,00 01 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 1.152.000,00 1.291.000,00 1.357.000,00 1.424.000,00 01 SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO 1.152.000,00 1.291.000,00 1.357.000,00 1.424.000,00 ATIVIDADE(S) 1.047.000,00 1.174.000,00 1.234.000,00 1.295.000,00 2046 Manutenção das Ações da Secretaria de Cultura e Turismo 40.000,00 45.000,00 47.000,00 49.000,00 2047 Manutenção das Festividades Cívicas, Culturais e Populares 992.000,00 1.112.000,00 1.169.000,00 1.227.000,00 2048 Fomento ao Turismo Local 15.000,00 17.000,00 18.000,00 19.000,00 PROJETO(S) 105.000,00 117.000,00 123.000,00 129.000,00 3027 Investimentos nas Ações da Cultura 103.000,00 115.000,00 121.000,00 127.000,00 3028 Investimentos nas Ações do Turismo 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 08 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 791.000,00 887.000,00 932.000,00 977.000,00 01 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 791.000,00 887.000,00 932.000,00 977.000,00 01 SERVIÇOS DE MEIO AMBIENTE 791.000,00 887.000,00 932.000,00 977.000,00 ATIVIDADE(S) 776.000,00 870.000,00 915.000,00 959.000,00 2049 Manutenção das Ações da Secretaria de Meio Ambiente 468.000,00 525.000,00 552.000,00 579.000,00 2050 Manutenção de Convênio com o IEF 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 2051 Manutenção da Usina de Compostagem 305.000,00 342.000,00 360.000,00 377.000,00 2052 Participação em Consórcios Públicos 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 PROJETO(S) 15.000,00 17.000,00 17.000,00 18.000,00 3029 Investimentos nas Ações do Meio Ambiente 13.000,00 15.000,00 15.000,00 16.000,00 3030 Participação em Consórcios Públicos 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 09 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 503.000,00 564.000,00 591.000,00 622.000,00 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 503.000,00 564.000,00 591.000,00 622.000,00 01 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 503.000,00 564.000,00 591.000,00 622.000,00 ATIVIDADE(S) 459.000,00 515.000,00 540.000,00 567.000,00 2053 Manutenção das Ações da Secretaria de Agricultura e 237.000,00 266.000,00 279.000,00 293.000,00 2054 Manutenção de Convênio com a EMATER 153.000,00 172.000,00 180.000,00 189.000,00 2055 Apoio ao Produtor Rural 68.000,00 76.000,00 80.000,00 84.000,00 2056 Manutenção de Convênios com o IMA 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 PROJETO(S) 44.000,00 49.000,00 51.000,00 55.000,00 3031 Investimentos nas Ações da Agricultura e Pecuária 8.000,00 9.000,00 9.000,00 10.000,00 3032 Investimentos para Melhorias da Feira Livre 36.000,00 40.000,00 42.000,00 45.000,00 10 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 304.000,00 341.000,00 358.000,00 376.000,00 01 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 304.000,00 341.000,00 358.000,00 376.000,00 01 SERVIÇOS DE ESPORTES E LAZER 304.000,00 341.000,00 358.000,00 376.000,00 ATIVIDADE(S) 295.000,00 331.000,00 347.000,00 365.000,00 2057 Manutenção das Ações da Secretaria Munic. de Esporte e 203.000,00 228.000,00 239.000,00 251.000,00 2058 Manutenção do Desporto Local 92.000,00 103.000,00 108.000,00 114.000,00 PROJETO(S) 9.000,00 10.000,00 11.000,00 11.000,00 3033 Investimentos nas Ações do Esporte 9.000,00 10.000,00 11.000,00 11.000,00 11 SEC. MUN. DE OBRAS E TRANSPORTES PÚBLICOS 3.541.000,00 3.769.000,00 3.974.000,00 4.378.000,00 01 SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTES 3.541.000,00 3.769.000,00 3.974.000,00 4.378.000,00 01 SERVIÇOS DE OBRAS E TRANSPORTES 3.541.000,00 3.769.000,00 3.974.000,00 4.378.000,00 ATIVIDADE(S) 2.701.000,00 2.828.000,00 2.984.000,00 3.340.000,00 2059 Manutenção das Ações da Secretaria Munic. de Obras e 1.150.000,00 1.189.000,00 1.256.000,00 1.422.000,00 2060 Manutenção de Estradas Vicinais 1.551.000,00 1.639.000,00 1.728.000,00 1.918.000,00 PROJETO(S) 840.000,00 941.000,00 990.000,00 1.038.000,00 3034 Investimento nas Ações de Infraestrutura e Transporte 638.000,00 715.000,00 752.000,00 789.000,00 3035 Construção de Praças, Pavimentação de Vias e Outras 200.000,00 224.000,00 236.000,00 247.000,00 ESPECIFICAÇÃO(orgão/unidade/SubUni/ProjAtv) 2026 PREVISÃO 2027 2028 2029 CÓDIGOS Página: 5 PPA: 2026/2029 3036 Construção de Pontes / Mata Burros 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 12 SEC. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 3.513.500,00 3.839.000,00 4.040.000,00 4.345.000,00 01 SECRETARIA SERVIÇOS URBANOS 3.513.500,00 3.839.000,00 4.040.000,00 4.345.000,00 01 SERVIÇOS URBANOS 3.513.500,00 3.839.000,00 4.040.000,00 4.345.000,00 ATIVIDADE(S) 2.489.500,00 2.691.000,00 2.834.000,00 3.079.000,00 2061 Manutenção das Ações da Secretaria de Serviços Urbanos 1.444.000,00 1.519.000,00 1.602.000,00 1.786.000,00 2062 Manutenção Limpeza Pública e Residuos Sólidos 93.500,00 105.000,00 110.000,00 116.000,00 2063 Manutenção do Abastecimento de Água 952.000,00 1.067.000,00 1.122.000,00 1.177.000,00 PROJETO(S) 1.024.000,00 1.148.000,00 1.206.000,00 1.266.000,00 3037 Investimento nas Ações da Secretaria Munic. de Serv. 701.000,00 786.000,00 826.000,00 867.000,00 3038 Investimentos nas Ações Limp. Pública e Residuos Sólidos 5.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 3039 Investimentos no Abastecimento de Água 109.000,00 122.000,00 128.000,00 135.000,00 3040 Investimentos na Iluminação Pública 209.000,00 234.000,00 246.000,00 258.000,00 TOTAL: 50.450.000,00 53.472.000,00 56.560.000,00 59.825.000,00

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal

 

EVANOR CORREA DE BRITO

Contador(a) 65953 


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Pollyane Borges Gomes Niz
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