ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Setor de Licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.685/2022.

Lei nº 1.685/2022.

De 17 de outubro de 2022.

 

“Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão de Serviço Público a operacionalização de Sistema de Processamento e Aproveitamento de Resíduos Sólidos e a conceder o Uso dos Bens Públicos que menciona e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dar em concessão de serviço público, gratuita ou onerosa, a operacionalização de sistema de coleta seletiva, processamento e aproveitamento de resíduos sólidos, pelo prazo de até 10 (dez) anos, prorrogável uma vez, por até igual período.

§1º. A Coleta Seletiva de Lixo trata-se de recolhimento, transporte, acondicionamento e destino final, em separado, do lixo orgânico, inorgânico e eletrônico do município, e será regulamentada por lei específica;

§2º. O processamento e comercialização de resíduos sólidos, serão provenientes do lixo coletado das residências ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares ou a estes equiparados, bem como os resíduos de limpeza pública, compreendendo operacionalização de uma Usina de Processamento, Reciclagem e Compostagem de Lixo.

§3º. O Município se resguarda o direito de, havendo interesse justificado e relevante ou, sendo ignorada a finalidade desta concessão, revogá-la, sem que caiba qualquer tipo de indenização à concessionária.

§4º. A concessionária que operar a usina de reciclagem e compostagem de resíduos domiciliares não poderá operar com resíduos que tragam risco às pessoas e ao patrimônio público, tais como: lixo hospitalar, substâncias tóxicas, etc.

Art. 2º. A formalização da concessão de que trata o artigo anterior deve ser objeto de contrato de concessão.

Parágrafo único. O contrato referido no caput submete-se às regras estabelecidas na proposta do edital de concorrência pública.

Art. 3º. A concessão autorizada por esta Lei deve obedecer às disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações.

Art.4°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato administrativo para a concessão de uso dos bens públicos que menciona:

I –BENS IMÓVEIS:

· UMA GLEBA DE TERRAS, com área de 4,6464ha (quatro hectares, sessenta e quatro ares e sessenta e quatro centiare), local denomidado “Sitio Braço Forte”, Córrego Braço Forte, Município de Santa Margarida, de propriedade da Prefeitura Municipal de Santa Margarida - Matricula n° 218 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Abre Campo/MG;

· USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM, instalada no imóvel acima descrito com as seguintes unidades:

a) Um Pátio de compostagem e área de transbordo: Galpão com cobertura em telha amianto e estrutura de madeira (eucalipto não tratado) com área de 82m² (oitenta e dois metros quadrados); Pátio com piso em concreto com área de 938m² (novecentos e trinta e oito metros quadrados);

b) Galpão de acondicionamento e prensagem: Um Galpão em alvenaria e cobertura em estrutura metálica e telha metálica, piso em concreto, com área de estrutura metálica de 157,64m² (cento e cinquenta e sete metros e sessenta e quatro centimetros quadrados); Galpão em alvenaria e cobertura em laje, piso em concreto com área de 13.86m2 (treze metros e oitenta e seis centímetros quadrados).

c) Uma Cozinha com piso de cimento queimado, revestimento de azulejo até meia altura e restante em pintura, porta de janela de vidro e estrutura de ferro, cobertura em laje e estrutura de madeira e telha colonial com área de 7m² (sete metros quadrados);

d) Umrefeitorio com piso de cimento queimado, revestimento em pintura, forro de madeira e cobertura em estrutura de madeira e telha colonial com área de 14,06m² (quartoze metros e seis centímetros quadrados);

e) Um Galpão de triagem com piso em concreto e estrutura metálica e cobertura também em estrutura metálica e telha metálica com área de 164,00m² (cento e sessenta e quatro metros quadrados);

f) Um banheiro e vestiário feminino: banheiro: piso em cerâmina, revestimento de azuleijo até meia altura e restante em pintura, janelas em vidro e estrutura de ferro, porta de madeira, cobertura em laje e estrutura de madeira e telha colonial, louças e equipamentos: vaso pia e chuveiro, área de 9,18m² (nove metros dezoito centimetros quadrados).

g) Um banheiro e vestiário masculino: banheiro: piso em cerâmica, revestimento de azuleijo até meia altura e restante em pintura, janelas em vidro e estrutura de ferro, porta de madeira, cobertura em laje e estrutura de madeira e telha colonial, louças e equipamentos: vaso, pia e chuveiro com área de 5,11m² (cinco metros e onze centimetros quadrados). Vestuário: Piso em cimento queimado, revestimento em pintura, janela de vidro e estrutura de ferro, porta de madeira, cobertura em laje e estrutura de madeira e telha colonial com área de 5,27m² (cinco metros e vinte e sete centímetros quadrados);

h) Um escritório em piso cimento queimado, revestimento em pintura, cobertura em laje e estrutra de madeira e telha colonial com área de 5,95m² (cinco metros e noventa e cinco centimetros quadrados);

i) Uma esteira (rampa) recebimento de resíduos sólidos urbanos – rampa em concreto e meia parede em alvenaria com revestimento em pintura, cobertura em estrutura metálica e telha metálica com área de 40m² (quarenta metros quadrados).

II – BENS MÓVEIS:

· Uma balança de precisão manual (quebrada), com placa n° 3043 do patrimônio do município de Santa Margarida/MG;

· Um armário de aço de 12 portas, em mau estado de conservação, complaca n° 3039 do patrimônio do município de Santa Margarida/MG;

· Armário de aço de 02 portas, em bom estado de conservação, complaca n° 3040 do patrimônio do município de Santa Margarida/MG;

· Mesa grande de madeira, com 02 bancos, complaca n° 3042 do patrimônio do município de Santa Margarida/MG;

· Carrinho de mão com pneu, com placa n° 3065 do patrimônio do município de Santa Margarida/MG;

· Carreta basculante para trator, com placa n° 6709 do patrimônio do município de Santa Margarida/MG;

· Mesa de escritório com 02 gavetas, complaca n° 7130 do patrimônio do município de Santa Margarida/MG;

· Fogão industrial de 04 bocas, com placa n° 18276 do patrimônio do município de Santa Margarida/MG;

· Uma prensa enfardadeira hidráulica PEH-1025SSNR-12, com placa n° 3044 do patrimônio do município de Santa Margarida;

· Um trator New Holand agrícola modelo 5030, ano fabricação 1998, com placa nº 3367 do patrimônio do município de Santa Margarida.

Art. 5º. A concessão de uso dos bens públicos descritos no art.4º, se dará pelo prazo de até 10(dez) anos, prorrogável uma vez, por até igual período e deverá ser utilizada com a finalidade de proceder à triagem, reciclagem e compostagem do resíduos sólidos domiciliares ou equiparados, coletados no Município de Santa Margarida.

Parágrafo único. No decorrer do contrato, se comprovada a inviabilidade econômica do objeto da concessão, o Município arcará com despesas necessárias à consecução do objeto, ou assumirá a operação, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a identificação da inviabilidade.

Art. 6º. A concessão de uso constitui-se por contrato administrativo, por prazo determinado e obedecerá às normas constantes nos artigos 9º, inciso VII, 21 e 22, todos da Lei Orgânica do Município, a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 com suas alterações e, no que couber, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Art. 7º. Em caso de destinação diversa ao preceituado na presente Lei, os bens reverterão automaticamente ao poder concedente, sem qualquer direito a indenização pelas benfeitorias realizadas pela concessionária.

§1°. Fica a cargo da concessionária o pagamento de todos e quaisquer despesas, como:

I - impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o imóvel objeto da presente autorização;

II - direitos e encargos trabalhistas e previdenciários;

III - água, luz, telefone, internet e etc., oriundas da instalação e funcionamento da empresa concessionária.

§2°. A concessionária se obriga a desenvolver, operacionalizar e acompanhar a execução de projetos de triagem, reciclagem e compostagem do resíduo sólido domiciliar ou equiparado.

Art. 8°. Os encargos e obrigações relativos à concessão de uso serão objeto de contrato, devendo no contrato constar, obrigatoriamente, cláusula de reversibilidade das áreas concedidas e das benfeitoras nelas construídas, bem como dos equipamentos, caso não seja utilizada para os fins previstos nesta Lei.

Art. 9º. As concessões de que trata a presente Lei ficam condicionadas à observância de todas as Leis, normas e regras ambientais, de saúde pública, higiene e segurança do trabalho e obtenção de licença perante os órgãos competentes.

§1°. O não cumprimento da exigência deste artigo revogará de imediato as concessões de que trata esta Lei, sem qualquer indenização à concessionária, aplicando-se as penalidades previstas no contrato de concessão.

§ 2°. O Município anualmente, verificará o cumprimento dos objetivos da concessão, do cumprimento das cláusulas do contrato e normas ambientais e de saúde pública, podendo proceder na forma do parágrafo anterior caso a finalidade não seja cumprida.

Art. 10. A concessionária fica autorizada a firmar parcerias, convênios e/ou contratos com outras empresas, associações e/ou instituições, pública ou privadas, para a execução dos objetivos destas concessões, desde que sem ônus para o Município.

Art.11. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato próprio do Executivo Municipal.

Art.12. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.13. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Margarida (MG), 17 de outubro de 2022.

 

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gizelia Basilio
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