ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 1001/2026

PROJETO DE LEI Nº 1001/2026

 

Assegura aos Vereadores com mandato em pleno exercício junto à Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG o direito de acesso, com permissão de somente leitura (read-only), aos Sistemas Integrados de Gestão Pública Municipal – ERP/SIAFIC ou sistemas equivalentes, com garantia de visualização integral, em tempo real e irrestrita de todos os módulos e bases de dados, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, APROVA , e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º É assegurado a cada Vereador com mandato em pleno exercício junto à Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG o direito de acesso, na modalidade de mera consulta, ao Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle — SIAFIC —, abrangendo os dados de execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município de Cachoeira Dourada, da Câmara Municipal e do Instituto Municipal de Previdência — IMPREVICAD.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica obrigado a providenciar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, a criação, disponibilização e manutenção de perfis de acesso com permissão de somente leitura (read-only) nos Sistemas Integrados de Gestão Pública Municipal – ERP/SIAFIC ou sistema equivalente adotado pelo Poder Executivo do Município de Cachoeira Dourada.

Parágrafo único. Os perfis de acesso referidos no caput deste artigo são restritos à leitura e consulta de dados, sendo vedada, em qualquer hipótese, a alteração, inserção ou exclusão de registros no sistema.

Art. 3º Os perfis de acesso de que trata esta Lei deverão assegurar visualização integral, irrestrita e em tempo real de todos os módulos, funcionalidades, painéis, relatórios, movimentações, documentos digitais, processos internos e bases de dados do Sistema Integrado de Gestão Pública Municipal, incluindo, mas não se limitando, a:

 

I – contabilidade pública;

II – tesouraria;

III – compras e aquisições;

IV – licitações e processos licitatórios;

V – contratos administrativos;

VI – patrimônio público;

VII – almoxarifado;

VIII – recursos humanos;

IX – folha de pagamento;

X – arrecadação tributária;

XI – dívida ativa;

XII – protocolo administrativo;

XIII – gestão de frota;

XIV – convênios e transferências;

XV – obras e serviços de engenharia;

XVI – transparência ativa e passiva;

XVII – empenhos, liquidações e pagamentos;

XVIII – receitas orçamentárias e extraorçamentárias;

XIX – relatórios fiscais, incluindo o Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO – e o Relatório de Gestão Fiscal – RGF;

XX – execução orçamentária e financeira;

XXI – dados integrados ao SIAFIC;

XXII – logs de auditoria e trilhas de auditoria eletrônica;

XXIII – documentos digitalizados e processos administrativos eletrônicos;

 

Art. 4º É expressamente vedado ao Poder Executivo Municipal:

 

I – impor restrições artificiais ao acesso, incluindo ocultação de módulos, menus ou funcionalidades disponíveis no sistema;

II – introduzir atrasos de sincronização entre os dados gerados no sistema e aqueles visíveis pelos perfis de acesso concedidos;

III – aplicar filtros administrativos não previstos em lei que limitem parcialmente o acesso aos dados;

IV – criar ambientes paralelos, bases de dados espelhadas ou sistemas alternativos sem integração com o sistema principal;

V – suspender, revogar ou restringir os acessos concedidos sem prévia motivação formal e sem comunicação à Câmara Municipal ou ao órgão de controle interno;

VI – condicionar o exercício do acesso à presença física em repartições públicas ou a qualquer outra exigência burocrática não prevista em lei.

 

§ 1º O acesso a dados pessoais de servidores, contribuintes e demais administrados será permitido exclusivamente para fins de fiscalização institucional, vedada sua utilização para finalidades diversas.

§ 2º O sigilo será preservado apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, não sendo admissível a invocação genérica da proteção de dados como fundamento para restringir o acesso dos agentes fiscalizadores às informações de interesse público.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá, em conformidade com os princípios da rastreabilidade e da responsabilidade previstos na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), adotar as seguintes medidas técnicas para garantia da segurança da informação e da governança de dados nos perfis de acesso concedidos:

 

I – autenticação segura, mediante uso de credenciais individuais, intransferíveis e com proteção por senha forte ou sistema equivalente de autenticação multifator;

II – registro contínuo de logs sistêmicos e trilhas de auditoria, garantindo a rastreabilidade de todos os acessos e consultas realizados;

III – disponibilidade contínua do sistema, com uptime mínimo compatível com o nível de serviço exigido para sistemas de gestão pública;

IV – integridade transacional dos dados, vedada qualquer alteração retroativa de registros sem correspondente trilha de auditoria;

V – interoperabilidade com sistemas externos de fiscalização, portais de transparência e plataformas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

VI – sincronização em tempo real entre o banco de dados operacional e os dados exibidos nos perfis de somente leitura;

VII – segregação de funções, garantindo que os perfis de acesso concedidos não possam executar operações de escrita, alteração, exclusão ou processamento de dados;

Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I – sistemas Integrados de Gestão Pública Municipal (ERP/SIAFIC): plataforma ou conjunto de plataformas eletrônicas utilizadas pelo Poder Executivo Municipal para registro, processamento, controle e gestão da execução orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, tributária, de pessoal e administrativa;

II – perfil de acesso com permissão de somente leitura (read-only): credencial eletrônica que habilita o usuário autorizado a visualizar integralmente as informações, módulos, relatórios e dados do sistema, sem possibilidade de alteração, exclusão ou inserção de registros;

III – acesso em tempo real: disponibilidade imediata e contínua dos dados atualizados do sistema, sem atraso, defasagem ou restrição temporal de sincronização;

IV – log de auditoria: registro eletrônico cronológico e imutável de todas as ações realizadas no sistema, incluindo acessos, consultas, alterações e operações de processamento;

V – interoperabilidade: capacidade de comunicação e integração entre sistemas e plataformas distintas, permitindo o intercâmbio e o aproveitamento recíproco de dados e informações;

 

Art. 7º A implementação desta Lei não acarretará ônus financeiro adicional ao Município, haja vista que os perfis de consulta ora determinados estão inseridos nas funcionalidades ordinárias dos sistemas ERP/SIAFIC, já contratado e custeado pelo ente público, abrangendo a Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal e o IMPREVICAD.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

O Município de Cachoeira Dourada/MG, em cumprimento ao Decreto Federal nº 10.540/2020, que fixou o prazo até janeiro de 2023 para a plena implantação do SIAFIC pelos municípios brasileiros, passou a utilizar o mencionado sistema integrado. Atualmente, tanto a Prefeitura Municipal quanto a Câmara Municipal e o IMPREVICAD operam em uma única plataforma, fornecida pela empresa BRM Software de Gestão Pública Ltda (sistema HELP), reunindo o registro de todos os atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial do ente público.

A fiscalização da gestão do Poder Executivo constitui função precípua do Poder Legislativo Municipal, conforme estabelece o art. 31 da Constituição Federal, que atribui ao controle externo a cargo da Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas, a missão de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Tal competência, lida em conjunto com o art. 29, caput, que trata da autonomia dos Municípios e da organização da Câmara Municipal, e com o art. 74 aplicado por simetria ao âmbito municipal, impõe que se assegure ao Legislativo Municipal condições efetivas e céleres de exercer o controle sobre as contas públicas.

Registre-se, ainda, que o presente Projeto de Lei tem origem no Requerimento de autoria deste Vereador, devidamente protocolizado perante o Executivo Municipal, que, todavia, não obteve resposta no prazo regimental. A inacção do Prefeito Municipal diante de requerimento legítimo do Poder Legislativo impele a utilização da via legislativa, a fim de garantir por meio de Lei Ordinária Municipal o direito institucional dos Vereadores ao acesso às informações públicas necessárias ao exercício de suas funções.

A concessão de perfis individuais de mera consulta — sem qualquer possibilidade de alteração, inserção ou exclusão de dados — representa o instrumento mais ágil, seguro e eficiente para o exercício dessa fiscalização. Com tais perfis, cada Vereador poderá, no exercício regular de seu mandato, acessar diretamente as informações da execução orçamentária, reduzindo substancialmente a necessidade de apresentação de requerimentos formais de informações ao Executivo, o que representa ganho de tempo e de eficiência para ambos os Poderes.

Ademais, a utilização de perfis individualizados traz um relevante aspecto de segurança informacional: o sistema registra automaticamente data, horário e usuário de cada acesso, garantindo rastreabilidade e responsabilidade no manejo das informações públicas. Essa funcionalidade assegura o cumprimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018), notadamente no que toca à responsabilização e à transparência no tratamento de dados por agentes públicos, prevenindo o uso indevido de credenciais compartilhadas e preservando a integridade das informações.

Por fim, ressalte-se que a medida não importa qualquer ônus financeiro adicional ao Município, uma vez que o contrato com a empresa BRM Software já abrange os três entes (Prefeitura, Câmara e IMPREVICAD), e a criação de perfis de consulta se insere nas funcionalidades ordinárias do sistema. Trata-se, portanto, de solução que combina transparência, eficiência, economicidade e proteção de dados, em plena consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Fundamento legal: Constituição Federal, arts. 5º; 29, caput; 31; 37, caput; e 74 (por simetria ao âmbito municipal); Decreto Federal nº 10.540/2020; Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD); Lei Orgânica Municipal; e Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG.

Nestes termos, espera-se que após as discussões de praxe na tramitação legislativa, seja o mesmo submetido a deliberação do Plenário e ao final aprovado pelos nobres pares desta Casa de Leis.

 

Sala das Sessões, 29 de maio de 2026.

 

HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA

Vereador — Autor 


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:AE9713BA