ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACHO
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA Nº 020/2026

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

ATO QUE Autoriza a Contratação DIRETA

 

Processo de Contratação Direta Nº: 077/2026

 

Modalidade – Dispensa de Licitação Nº: 20/2026

 

OBJETO: Aquisição de brinquedos para distribuição às crianças do Município de Camacho no período natalino.

 

CONTRATADA: FOCO COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA, CNPJ 09.114.100/0001-13.

VALOR: R$ 16.337,54 (dezesseis mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).

 

ORDENADOR DE DESPESAS: Prefeito Municipal.

FUNDAMENTO: Inciso II, do artigo 75, da Lei Nacional nº 14.133/2021.

 

DESPACHO: Ratifico e homologo a presente contratação, como Dispensa de Licitação, tendo em vista o permissivo legal do inciso II do artigo 75 da Lei Nacional nº 14.133/2021, bem como em razão dos atos preparatórios providenciados pela Equipe de Planejamento, do parecer favorável do Agente de Contratação de Camacho – MG e sua equipe de apoio e do parecer jurídico favorável. Solicito que se dê publicidade ao presente Termo de Ratificação, por meio de extrato, bem como do extrato de contrato, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, como forma de cumprimento do parágrafo único do artigo 72 da Lei Nacional nº 14.133/2021 e o artigo 180 do Decreto Municipal nº 618/2024.

 

Camacho, 29 de outubro de 2026.

 

JOÃO PAULO LAMOUNIER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Taynara Aparecida Santos Ferreira
Código Identificador:AE9962E3