ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. E O MUNICÍPIO DE FRANCISCOPOLIS
No intuito de implantar o Programa de Eficiência Energética da Cemig, subprograma Cemig nas Cidades, através do Projeto Minas LED 2 as partes resolvem entre si celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, sujeitando-se aos termos das Resoluções Normativas nº 830/2018, 920/2021 e 1.059/2023 emitidas pela ANEEL e demais normas aplicáveis à matéria, visando a eficientização dos sistemas de iluminação pública e a disseminação de conhecimentos sobre o uso racional da energia elétrica. Serão realizadas substituições de luminárias, lâmpadas, relés fotoelétricos e reatores ineficientes por luminárias LED, além da troca dos braços de sustentação das luminárias em casos que se fizerem necessários para execução do serviço, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA 1 - DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1. O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA será celebrado com base na Lei Federal nº 9.991/2000, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Federal n° 14.133/2021, Lei Federal n° 13.203/2015, Lei Federal n° 13.280/2016, Lei Federal n° 14.120/2021, Resoluções, nº 830/2018 e nº 920/2021 e 1.059/2023 da ANEEL e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos CEMIG (RILC), no que couber, e reger-se-á pelas suas disposições.
CLÁUSULA 2 – DO OBJETO
2.1. O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre os partícipes visando à implantação de ações de eficiência energética, mediante a aplicação de recursos financeiros da PROPONENTE provenientes do Programa de Eficiência Energética – PEE, objetivando beneficiar o parque de iluminação pública da COOPERADA, através da substituição de luminárias, lâmpadas e reatores ineficientes por luminárias LED, bem como capacitação dos servidores da COOPERADA visando a disseminação da cultura de consumo consciente, eficiente e sustentável.
CLÁUSULA 3 – DA REPRESENTAÇÃO DOS PARTÍCIPES
A COOPERADA designará um representante e um substituto para tratar e ajustar os entendimentos necessários para a efetivação do Projeto, que será coordenado por um GERENTE DE PROJETO, indicado pela PROPONENTE.
CLÁUSULA 4 – DAS OBRIGAÇÕES E ATRIBUIÇÕES REPRESENTAÇÃO DOS PARTÍCIPES
Acordo de Cooperação Técnica padronizado em conformidade à minuta analisada pelo Parecer JC/PE 29.860/2024 Gerência de Eficiência Energética e Receitas Acessórias – ER/EE
A PROPONENTE não é responsável por expectativa de direito não definida em Contrato.
As substituições a serem realizadas serão do tipo “retrofit”, termo que subentende a simples atualização dos equipamentos existentes. A definição das luminárias LED que serão utilizadas nas substituições será feita de forma a atender aos requisitos mínimos de iluminância para cada tipo de via conforme a classificação adotada pela norma ABNT NBR 5101. Com base nesses critérios técnicos, o projeto luminotécnico proposto deverá ser um “projeto tipo” para aos requisitos da norma NBR supracitada;
Obrigações da PROPONENTE
Acompanhar, fiscalizar e administrar o contrato de eficientização dos novos equipamentos conforme especificado;
Coordenar e supervisionar todas as etapas do Projeto;
Responsabilizar-se pela aquisição de luminárias LED que serão utilizadas no parque de iluminação pública da COOPERADA, garantindo a eficientização de tais equipamentos nos locais previamente acertados;
Responsabilizar-se pela contratação de empresa especializada para o processo de Medição e Verificação (M&V) do projeto;
Responsabilizar-se pela contratação de empresa especializada para o descarte correto dos materiais e equipamentos que serão substituídos;
Produzir material expositivo (como apresentações para palestras, vídeos etc.), abordando a temática da sustentabilidade, com foco na eficiência energética, para os servidores públicos da COOPERADA;
Disponibilizar à COOPERADA toda a documentação técnica e outros elementos de que dispõe, e que sejam, a seu exclusivo critério, considerados necessários à execução dos serviços.
4.4 Obrigações da COOPERADA
Realizar, junto à empreiteira contratada pela Cemig, o levantamento de campo para conferência dos pontos que serão eficientizados;
Acompanhar a substituição dos materiais e conferir os modelos e quantidades de luminárias que foram instaladas, conforme previamente acertado;
Garantir o acesso da empresa contratada pela PROPONENTE para a medição e verificação (M&V);
Responsabilizar-se pela manutenção e operação dos equipamentos após a execução dos serviços;
Disponibilizar, obrigatoriamente, para recolhimento e descarte os equipamentos substituídos (lâmpadas, luminárias, relés, reatores e braços de sustentação);
Indicar, obrigatoriamente, no mínimo, 2 (dois) servidores de seu quadro para participar do treinamento de Eficiência Energética e/ou Iluminação Pública na Plataforma Enerflix (https://enerflix.com.br/), a ser disponibilizado pela PROPONENTE. Os servidores deverão enviar, obrigatoriamente, o Certificado de Conclusão de pelo menos um dos cursos (básico ou pleno) para o e-mail: suporteminasled@cemig.com.br;
Divulgar as ações do projeto nas redes sociais, site/portal caso a Prefeitura receba a Unidade Móvel Itinerante;
Realizar o bloqueio, desvio e/ou controle e organização do tráfego de veículos nas vias do município a fim de viabilizar a realização dos serviços de substituição de luminárias;
Ao término das substituições das luminárias, a COOPERADA ou seu representante designado, deverá solicitar a atualização do cadastro dos ativos de iluminação pública no site da PROPONENTE, conforme ART. 4 6 2 da REN 1.000/2021, em até 30 dias;
Assinar, quando prefeituras cuja manutenção da iluminação pública esteja atualmente sob responsabilidade da Cemig, o T ermo de Transferência e Acordo Operativo do Sistema de Iluminação Pública por meio do qual se formalizará a transferência dos ativos de iluminação pública da PROPONENTE à COOPERADA, bem como regulamentará a utilização, pela COOPERADA, de postes de rede de distribuição exclusivamente para instalação,
Acordo de Cooperação Técnica padronizado em conformidade à minuta analisada pelo Parecer JC/PE 29.860/2024 Gerência de Eficiência Energética e Receitas Acessórias – ER/EE
operação e manutenção de sistema de iluminação pública, dentro dos limites do respectivo Município, fixando e definindo as obrigações que serão observadas pelas partes;
Após a conclusão do serviço de que trata este acordo, a PROPONENTE, por meio de sua contratada, emitirá o Termo de Conclusão de Serviço (TCS), que será enviado à COOPERADA, podendo ser por meio eletrônico ou físico, desde que habilitado para a devida assinatura. A COOPERADA terá até 5 (cinco) dias úteis para assinar o referido termo ou manifestar os motivos plausíveis de discordância para a não assinatura. Caso essas condições não sejam cumpridas a PROPONENTE dará por encerradas suas obrigações perante a COOPERADA.
A COOPERADA, estando ciente dos serviços realizados em seu município e após a devida verificação da compatibilidade com o descrito no TCS, e levando em consideração o escopo proposto no projeto, firma o compromisso em assinar o TCS para fins de comprovação documental da execução dos serviços;
Após a formalização da entrega do objeto o acionamento da garantia dos equipamentos fornecidos deverá ser feito diretamente pela COOPERADA ao fabricante, por um período de até 5 (cinco) anos, eximindo a PROPONENTE de quaisquer responsabilidades de regresso contra o fornecedor para o fim supracitado;
Recomenda-se o repasse das economias advindas do projeto aos consumidores finais por meio da taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
CLÁUSULA 5 – DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1. Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. As despesas relativas à aquisição de equipamentos, logística direta e reversa, medição e verificação de performance e descarte de materiais correrão por conta da PROPONENTE em decorrência da aplicação de parcela de sua receita na realização de ações de eficiência energética. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações por eles.
CLÁUSULA 6 – DA VIGÊNCIA
6.1. Este ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, mediante concordância expressa das PARTES, através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA 7 – DA RESCISÃO
7.1. Este ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA poderá ser rescindido em caso de inadimplemento de quaisquer das cláusulas ou pela superveniência de imposição legal que torne impraticável, ou, ainda, mediante acordo entre os partícipes, em vista de manifesto interesse, respeitados os compromissos assumidos com terceiros, até o limite exigível por lei, cabendo a COOPERADA a devolução de quaisquer equipamentos e/ou ressarcimentos cabíveis.
CLÁUSULA 8 – DAS ALTERAÇÕES
8.1. A qualquer tempo e de comum acordo das partes, este instrumento poderá sofrer alterações, m ediante Termos Aditivos, vedada, porém, a mudança de objeto e sua finalidade.
CLÁUSULA 9 – DO GERENCIAMENTO
É de responsabilidade dos PARTÍCIPES o gerenciamento, acompanhamento e fiscalização da execução deste instrumento, bem como a obrigatoriedade de prestar informações sobre ele, sempre que solicitadas por órgãos internos ou externos.
CLÁUSULA 10 – DA DESTINAÇÃO FINAL DE BENS
Acordo de Cooperação Técnica padronizado em conformidade à minuta analisada pelo Parecer JC/PE 29.860/2024 Gerência de Eficiência Energética e Receitas Acessórias – ER/EE
Sem prejuízo das obrigações da COOPERADA fica disciplinado que a propriedade dos bens, desde o evento de sua eficientização em diante é da COOPERADA contanto que haja o integral cumprimento das cláusulas e condições previstas neste ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, não respondendo a PROPONENTE por quaisquer eventos danosos ocorridos a partir da entrega e instalação dos equipamentos.
A COOPERADA, a partir do recebimento dos equipamentos de maneira gratuita via Programa de Eficiência Energética, reconhece e se declara responsável pelos bens.
CLÁUSULA 11 – DA CONDUTA ANTICORRUPÇÃO
Conhecer e cumprir as normas previstas na Lei 12.846/2013, de 1º/08/2013, “Lei Anticorrupção”, abstendo-se de cometer os atos tendentes a lesar a administração pública.
Conhecer e cumprir os princípios éticos e as regras de conduta contidos no Código de Conduta Cemig, e na sua Política de Compliance e Antissuborno, disponíveis no endereço eletrônico: www.cemig.com.br/etica/, nas operações a que se referem este Acordo.
Caso uma das PARTES tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole as normas citadas, nas operações a que se referem este Acordo, deverá comunicar imediatamente ao Canal de Denúncias da Cemig, disponível no site oficial da Cemig (www.cemig.com.br/etica/), que tomará as providências que entender necessárias.
A comprovada violação da cláusula anticorrupção e/ou de princípios éticos e regras de conduta da Cemig é causa expressa para a rescisão unilateral deste Acordo de pleno direito, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à PARTE inocente, independentemente da aplicação de sanções previstas em lei.
CLÁUSULA 12 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A cessão das luminárias e equipamentos, se dará com recursos do Programa de Eficiência Energética, em caráter definitivo e irrevogável pela PROPONENTE, sem prejuízo do que dispõe a Cláusula 7 do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, não permitindo a COOPERADA, sob as penas da lei, dispor das luminárias e equipamentos em:
Venda, permuta, doação, alienação ou aluguel;
Quaisquer ações que de outra forma distintas da alínea (a) supracitada tenham como objetivo auferir benefício, senão os oriundos dos ganhos de redução de consumo e demanda obtidos pela substituição das luminárias e equipamentos fornecidos;
Desfazimento em partes ou quaisquer outras formas de descaracterização dos equipamentos.
A eficientização das luminárias e equipamentos se dará por tempo determinado, extinguindo- se as obrigações da PROPONENTE na data de conclusão dos serviços de que trata este ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.
CLÁUSULA 13 – DA DIVULGAÇÃO
Convencionam as partes que, sempre que houver a divulgação na mídia impressa, falada e televisiva através de releases, do objeto deste Acordo, a COOPERADA deverá indicar o Projeto como parte integrante do Programa de Eficiência Energética executado pela PROPONENTE, regulamentado pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL.
A seu critério, a PROPONENTE se reserva o direito de divulgar, a qualquer tempo, o Projeto, bem como os seus resultados, sem a necessidade de comunicação prévia, ou de solicitação de autorização da COOPERADA.
Acordo de Cooperação Técnica padronizado em conformidade à minuta analisada pelo Parecer JC/PE 29.860/2024 Gerência de Eficiência Energética e Receitas Acessórias – ER/EE
Todo e qualquer material de divulgação do projeto produzido pela COOPERADA deverá ser submetido à aprovação prévia da PROPONENTE, ficando sua veiculação condicionada à formalização desta aprovação.
CLÁUSULA 14 – DA PROTEÇÃO GERAL DE DADOS PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
É dever das PARTES observar e cumprir as regras impostas pela Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), suas alterações e regulamentações posteriores, devendo ser observadas, no tratamento de dados, a proteção dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis, a respectiva finalidade específica, a consonância ao interesse público e a competência administrativa aplicável.
É vedada às PARTES a utilização de dados pessoais repassados em decorrência da cooperação ora estabelecida, para finalidade distinta daquela constante do objeto deste Acordo de Cooperação Técnica, descrita na Cláusula Segunda, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
As PARTES se comprometem a não transferir ou compartilhar com terceiros os dados pessoais e dados pessoais sensíveis tratados em razão do presente Acordo de Cooperação Técnica, ou de qualquer modo permitir que terceiros tenham acesso a esses dados, a menos que seja requisito essencial para o seu cumprimento, caso em que deverá ser obtida autorização expressa da PARTE que os tenha fornecido.
As PARTES deverão adotar e manter medidas de segurança - técnicas, legais e administrativas - aptas a proteger os dados pessoais armazenados, processados ou transmitidos em decorrência deste Acordo de Cooperação Técnica, contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, vazamento ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Caberá às PARTES implantar política para tratamento de dados, com ênfase na prevenção de vazamentos, comprometendo-se a manter o sigilo e a confidencialidade de todas as informações repassadas em decorrência da execução deste Acordo de Cooperação Técnica.
As PARTES comprometem-se a não divulgar, sem autorização expressa delas mesmas, PARTES, quaisquer dados pessoais e dados pessoais sensíveis recebidos e a que tenham acesso em razão deste Acordo de Cooperação Técnica, salvo se com fundamento nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
As PARTES além de reconhecerem que os dados pessoais sensíveis estão sujeitos a um maior rigor legal, exigindo, portanto, maior proteção técnica e organizacional, concordam em realizar o tratamento desses dados apenas quando estritamente necessário para cumprir as disposições ora acordadas, bem como a finalidade para a qual os dados forem coletados. Na eventual hipótese de tratamento dos dados pessoais sensíveis, as PARTES deverão garantir que sejam implementadas as proteções técnicas apropriadas, aptas a manter a integridade, confidencialidade e segurança desses dados.
As PARTES comprometem-se ao correto processamento, armazenamento e proteção dos dados pessoais a eles atribuídos em razão de eventuais relações trabalhistas e/ou contratuais havidas em razão deste Acordo de Cooperação Técnica.
14.9 As PARTES deverão adotar as medidas de segurança e proteção dos dados pessoais porventura recebidos durante e após o encerramento da vigência do presente Acordo de Cooperação Técnica, com vistas, principalmente, a dar cumprimento às obrigações legais ou regulatórias do controlador, respeitando os prazos legais trabalhistas, previdenciários e fiscais para a guarda de tais dados, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei Federal nº 13.709/2018.
As PARTES se comprometem a assegurar, ao titular, nos termos dos arts. 18 a 20 da Lei Federal
Acordo de Cooperação Técnica padronizado em conformidade à minuta analisada pelo Parecer JC/PE 29.860/2024 Gerência de Eficiência Energética e Receitas Acessórias – ER/EE
nº 13.709/2018, o direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, nos moldes legais, disponibilizando, de forma clara, quando por ele solicitadas, as informações relativas ao tratamento desses seus dados, decorrente deste Acordo de Cooperação Técnica.
As PARTES deverão comunicar, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da ciência da ocorrência ou suspeita de incidente de segurança, um ao outro, ao titular dos dados, e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular dos dados, em consonância com as providências dispostas no art. 48 da Lei Federal nº 13.709/2018.
14.112. Para a celebração e execução do objeto deste Acordo de Cooperação Técnica, em observância ao disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à documentos pessoais, no âmbito estrito do presente Acordo de Cooperação Técnica, para os quais também vigorarão as medidas de segurança e proteção ora estabelecidas.
CLÁUSULA 15 – DA PUBLICIDADE
Como condição de sua eficácia, a COOPERADA publicará o extrato deste ACORDO no Diário Oficial do Município (DOM), conforme item 2.2 do RILC.
CLÁUSULA 16 – DO FORO
Compete ao foro da comarca de Belo Horizonte dirimir as questões decorrentes da execução deste ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.
E, por estarem de acordo, afirmam o presente ACORDO.
Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
AMANDA REGINA MASCARENHAS DINIZ
CPF nº 012.065.216-19
ALINE PIMENTA MARTINS
CPF nº 054.309.056-66
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCOPOLIS
Nome: Nilton dos Santos Coimbra CPF nº 997.234.846-68
Acordo de Cooperação Técnica padronizado em conformidade à minuta analisada pelo Parecer JC/PE 29.860/2024 Gerência de Eficiência Energética e Receitas Acessórias – ER/EE
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:AE9D0587