ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.627, DE 25 DE MAIO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 2.181.000,00 (dois milhões, cento e oitenta e um mil reais), para criação de vinculo 2012001 tendo em vista adequação das dotações orçamentárias de folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

07

12

122

0026

2052

319011.00

2012001

-

867.000,00

02

07

12

122

0026

2052

319013.00

2012001

-

30.000,00

02

07

12

122

0026

2052

319113.00

2012001

-

220.000,00

02

07

12

361

0027

2059

319004.00

2012001

-

52.000,00

02

07

12

361

0027

2059

319011.00

2012001

-

774.000,00

02

07

12

361

0027

2059

319113.00

2012001

-

218.000,00

02

07

12

361

0027

2059

339008.00

2012001

-

2.000,00

02

07

12

361

0027

2059

339049.00

2012001

-

10.000,00

02

07

12

366

0027

2075

339008.00

2012001

-

2.000,00

02

07

12

366

0027

2075

339049.00

2012001

-

2.000,00

02

07

12

367

0027

2076

319016.00

2012001

-

2.000,00

02

07

12

367

0027

2076

339049.00

2012001

-

2.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

2.181.000,00

 

Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada:

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

07

12

365

0026

0004

335085.00

2012001

1603

2.181.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

2.181.000,00

 

Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei das Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 25 de maio de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Antoniele de Rezende
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