ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº 015/2026 DE 30 DE JANEIRO DE 2026

“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUARTELGERAL/MG, A EXECUÇÃO, O CONTROLE, A TRANSPARÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/MG Nº 05/2025, A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 210/2024 E O ART. 166-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Considerando o disposto na Instrução Normativa TCE/MG nº 05/2025;

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 210, de 25 de novembro de 2024;

Considerando as decisões do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854;

Considerando a Recomendação MPC/MG nº 01 e o Ofício Circular nº 001/2025/PG/MPC, ambos de 18 de dezembro de 2025;

Considerando a necessidade de implementar medidas até 1º de fevereiro de 2026;

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL-MG, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos para execução orçamentária, financeira, contábil, controle, fiscalização e transparência das emendas parlamentares no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º As disposições deste Decreto aplicam-se aos órgãos da administração direta, às autarquias, fundações, fundos especiais e demais entidades integrantes do orçamento municipal.

 

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO E DO REGISTRO DAS EMENDAS PARLAMENTARES

 

Art. 3º As emendas parlamentares deverão ser identificadas de forma individualizada nos sistemas orçamentários, financeiros e contábeis do Município, garantindo-se a rastreabilidade integral dos recursos.

Parágrafo único. A identificação deverá conter, no mínimo:

I — autor da emenda;

II — tipo de emenda;

III — objeto;

IV — beneficiário;

V — valor;

VI — fonte e classificação orçamentária.

 

Art. 4º O registro da receita decorrente de emendas parlamentares observará a classificação definida pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, inclusive os códigos-fonte instituídos pela Portaria STN/MF nº 1.307/2024.

 

Art. 5º As transferências especiais decorrentes de emendas parlamentares observarão a utilização da Ordem de Pagamento da Parceria – OPP, com integração à plataforma federal, até março de 2026.

 

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL

 

Art. 6º O Município assegurará ampla divulgação das emendas parlamentares em meio digital de acesso público, preferencialmente no Portal da Transparência Municipal ou, subsidiariamente, no Portal de Emendas Parlamentares do TCE-MG.

Art. 7º Deverão ser disponibilizadas, no mínimo, as informações previstas no art. 7º da IN TCE/MG nº 05/2025, incluindo:

 

I — identificação do parlamentar proponente;

II — identificação da emenda;

III — objeto da despesa;

IV — valor alocado;

V — órgão ou entidade executora;

VI — localidade beneficiada;

VII — cronograma de execução;

VIII — instrumentos jurídicos vinculados;

IX — plano de trabalho;

X — relatório de gestão dos recursos;

XI — recebedor e CNPJ;

XII — ente recebedor e CNPJ;

XIII — data de disponibilização dos recursos;

XIV — gestor responsável;

XV — grupo de natureza da despesa;

XVI — banco e conta corrente;

XVII — anuência prévia do SUS, quando aplicável.

 

§1º O relatório de gestão deverá ser disponibilizado até 30 de junho do exercício subsequente ao recebimento dos recursos.

§2º As informações deverão ser divulgadas antes da execução orçamentária e financeira.

§3º As informações serão atualizadas permanentemente.

§4º Alterações deverão conter histórico de modificações.

 

CAPÍTULO IV

DAS TRANSFERÊNCIAS AO TERCEIRO SETOR

 

Art. 8º As transferências a organizações da sociedade civil observarão integralmente a Lei Federal nº 13.019/2014.

Parágrafo único. Deverá ser assegurada transparência quanto ao recebimento e à aplicação dos recursos.

 

CAPÍTULO V

DAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO

 

Art. 9º As transferências “fundo a fundo” observarão procedimento específico de transparência.

§1º Deverão ser divulgadas informações como identificação da emenda, fundos envolvidos, valor, data, finalidade, conta bancária exclusiva e cronograma de aplicação.

§2º Os fundos municipais manterão controle segregado.

§3º É vedada a utilização de contas de passagem ou saques em espécie.

§4º A aplicação seguirá a finalidade indicada pelo parlamentar.

 

CAPÍTULO VI

DO CONTROLE INTERNO E DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 10. O Sistema de Controle Interno do Município acompanhará a execução das emendas.

Art. 11. As auditorias comprovarão:

I — transparência;

II — rastreabilidade;

III — conformidade legal.

 

CAPÍTULO VII

DAS CONDIÇÕES CONSTITUCIONAIS

 

Art. 12. A execução das emendas ficará condicionada ao cumprimento do art. 163-A da Constituição da República.

Parágrafo único. Na ausência de comprovação, a execução ficará suspensa.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. As unidades administrativas deverão adequar seus procedimentos.

Art. 14. As emendas impositivas observarão os percentuais do §9º do art. 166 da Constituição.

Art. 15. Emendas destinadas à saúde dependerão de anuência prévia do SUS.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quartel Geral, MG, 30 de janeiro de 2026.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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