ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.337, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.

Concede gratificação aos motoristas do transporte escolar em exercício na Secretaria Municipal de Educação.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Gratificação Especial a ser concedida aos servidores ocupantes do cargo de motorista que possuam curso de formação para o transporte de escolares, em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação, conforme Lei nº 127, de 16 de março de 2016, objetivando incentivar o aprimoramento dos serviços públicos prestados e o zelo pelo patrimônio público.

 

Parágrafo único - A Gratificação Especial será paga mensalmente e corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do salário base do cargo.

 

Capítulo I

Dos Critérios

 

Art. 2º - A Gratificação Especial será paga conforme o resultado obtido no processo de avaliação a ser realizado seguindo o formulário constante no anexo desta lei, observados os seguintes fatores:

I - não estar o servidor designado para outras funções dentro da administração pública ou afastado por período maior que o disposto no artigo 3º, inciso V;

II - assiduidade;

III - não ter cometido infrações de trânsito no mês de apuração;

IV - zelo e cuidado com os veículos;

V - vistoria regular e solicitação de manutenções preventivas no veículo sob seu uso e responsabilidade;

VI - não haver registro de problemas mecânicos ou quebra do veículo, decorrentes de mal uso;

VII - não ter recebido nenhuma penalidade por infração disciplinar no mês de apuração;

VIII - ter atendido a todas as convocações da chefia imediata;

IX - manter a cordialidade, desempenhar com eficiência e proatividade suas funções, agindo com ética e profissionalismo;

X - preparar e auxiliar nas operações de carga e descarga de materiais, produtos equipamentos, documentos e similares.

 

Art. 3º- Para fins de apuração do fator assiduidade, serão considerados os dias efetivamente trabalhados, fazendo jus a gratificação de que trata a presente lei apenas os servidores que apresentarem frequência integral no mês de apuração.

Parágrafo único - Serão considerados efetivamente trabalhados os dias em que se verifiquem ausências decorrentes de:

I. licença maternidade;

II. licença paternidade;

III. motivada por acidente de trabalho;

IV. por 8 (oito) dias, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;

V. licença para tratamento da própria saúde não superior a 15 (quinze) dias.

 

Art. 4º- A chefia imediata e/ou a supervisão do Setor de Transporte Escolar do servidor avaliado será responsável por certificar se eventuais problemas mecânicos ou quebra do veículo foram causados por mal uso do responsável.

 

Capítulo II

Da Avaliação e do Pagamento

 

Art. 5º- O processo de avaliação será realizado de forma contínua, por comissão própria, instituída por meio de ato normativo,ao longo do mês de apuração e o pagamento na folha do mês subsequente.

 

Art. 6º- A comissão deverá ser constituída de 06 (seis) membros, sendo um titular e um suplente, representantes do Setor de Frotas da Prefeitura Municipal, representantes do setor de Transporte Escolar da Educação e representantes da Gerência de Administração de Pessoal da Educação.

 

Art. 7º - Para fazer frente às despesas decorrentes desta Lei serão utilizados os recursos e dotações orçamentárias destinadas à Educação Municipal.

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina/MG, 21 de agosto de 2025.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal

 

Anexo disponível em: https://www.diamantina.mg.gov.br/publicos/anexo_unico_-_lei_n_4337_21110000.pdf


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:AEA7D0F9