ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.857, DE 18 DE JUNHO DE 2021

LEI N. 2.857, de 18 de junho de 2021

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2846/2021 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 6º, da Lei Municipal n. 2846/2021 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 6º. O benefício fiscal de dedução de juros e multa moratórios previstos nesta lei extinguirá após 90 (sessenta) dias contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão dos efeitos desta lei”.

 

Art. 2º. Fica acrescido parágrafo único ao art. 7º à Lei Municipal n. 2.846/2021, com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. Ficam suspensos os efeitos desta Lei enquanto perdurar os protocolos de restrição de atendimento da Secretaria de Finanças do Município de Guaxupé em razão das medidas de enfrentamento da Pandemia do Novo Coronavírus, a serem regulados por meio de decreto”.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 18 de junho de 2021.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
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