ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 3.027, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.027, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

 

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FA-VOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de São Gotardo, no exercício de 2026, no valor de R$ 50.000,00 (Cin- quenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

CÓDIGO

FONTE

PROGRAMAÇÃO

FICHA

NAT.

VALOR

02.010.002.10.302.0112.2258

1500

Manutenção das Atividades do Programa de Atendimento ao Paciente Fora do Domicílio

 

33.93.39. 00

50.000,00

 

 

TOTAL

 

 

50.000,00

 

Art. 2º Para fazer face à cobertura de crédito autorizado no artigo 1º, fica o Executivo Muni- cipal autorizado a utilizar anulação total ou parcial, por decreto, no valor de R$50.000,00 (Cinquenta mil reais), conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte dotação:

 

CÓDIGO

FONTE

PROGRAMAÇÃO

FICHA

NAT.

VALOR

02.010.002.10.302.0112.24 23

1500

Ações Especializadas de Saúde

785

33.90.34 .00

50.000,00

 

 

TOTAL

 

 

50.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG, 19 de outubro de 2026.

 

MAKOTO EDISON SEKITA:32882157991

Assinado de forma digital por MAKOTO EDISON SEKITA:32882157991

Dados: 2026.10.19 13:20:31 -03'00'

 

MAKOTO EDISON SEKITA

Prefeito Municipal de São Gotardo


Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:AEB96BCF