ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto referente ao IPTU, ISS Fixo e Alvará de Funcionamento do exercício 2019, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lambari, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1º - Fica autorizado a conceder desconto no percentual de 10% (dez por cento) referente ao pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; ou parcelado sem desconto em até 06 (seis) vezes.

 

Artigo 2º - Fica autorizado a conceder desconto no percentual de 10% (dez por cento) referente ao pagamento à vista de ISS Fixo e Alvará de Funcionamento; ou parcelado sem desconto em até 03(três) vezes.

 

Artigo 3º - Todos os descontos e parcelamentos elencados nos dois artigos anteriores referem-se ao exercício 2019.

 

Artigo 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 20 de fevereiro de 2019.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Chefe de Gabinete

 

Registrada e Publicada em ___/___/2019__________ Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:AEC1C185