ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO DE LEI
LEI Nº 1.592 de 29 de abril de 2016.
“Autoriza a concessão de subvenção financeira ao Ideal Esporte Clube e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Ideal Esporte Clube, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.735.721/0001-42, com sede na Rua Campo Limpo, S/N, Bairro Centro, Recreio, Minas Gerais, entidade privada e atividades ligadas ao esporte, deverá apresentar, até 30 de maio de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal respectivo à sua área de atuação, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Art. 2º. Esta Lei será revogada quando a entidade beneficiada:
I – deixar a instituição de atender aos requisitos legais necessários ao seu funcionamento;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos; e
III – quando a entidade alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar a Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do registro público, a necessária alteração desta Lei.
Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no inciso III deste artigo, a entidade encaminhará a alteração estatutária e a ata de eleição da diretoria em exercício do mandato, à Comissão Temática da Câmara Municipal, correspondente à área de atuação da entidade, que elaborará o projeto de lei respectivo.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal de Recreio autorizado a doar ao Ideal Esporte Clube, sob forma de subvenção, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que poderá ser repassada mediante parcelas periódicas ou em parcela única.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotações existentes no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais, em 29 de abril de 2016.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:AEC44C43