ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO

CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO 003/20200

MOÇÃO 003/20200

 

MOÇÃO DE PREOCUPAÇÃO COM A PRETENDIDA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

 

Apresento à Mesa Diretora dessa Casa Legislativa a presente Moção de Preocupação com a pretendida privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

 

Considerando que os Correios são a única entidade do Governo Federal presente em todo o território nacional;

 

Considerando que os Correios prestam serviços de interesse social muito relevantes, como o transporte e entrega de correspondências e de encomendas e o atendimento de serviços financeiros;

 

Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os órgãos públicos, municipais, estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, distribuição de medicamentos e vários outros;

 

Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios e da oferta de seus serviços para as populações e para as economias das localidades do interior do País;

 

Considerando que os Correios não são estatal dependente dos recursos do Tesouro Nacional;

 

Considerando que, por tudo isso, é do interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território nacional;

 

Considerando o fato de que o Governo Federal estuda privatizar os Correios;

 

REQUEIRO, nos termos regimentais que, após ouvido o soberano Plenário, que seja manifestada MOÇÃO DE PREOCUPAÇÃO E DE APOIO desta Casa à manutenção dos Correios como empresa pública, com ampla presença no território nacional.

 

Que a presente Moção, após aprovada pelos nobres pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades: Presidente da República, Senador Presidente do Senado Federal, Deputado Presidente da Câmara Federal, Ministro da Casa Civil, Ministro das Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Presidente dos Correios, Superintendente Estadual dos Correios em Minas Gerais, Responsável pela Agência Local dos Correios e pelos responsáveis pela Associação dos Profissionais dos Correios ADCAP – Regional Minas Gerais.

 

Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 03 de agosto de 2020.

 

VER. ANTÔNIO CARLOS FRANCELI	VER. ANTÔNIO RICARDO ALVES
VER. APARECIDO RODRIGUES	VER. ISRAEL MODESTO BARBOSA
VER. JOSÉ MARIA DE PAULA	VER. MÁRCIO DANIEL IGÍDIO
VER. MARIA BERNADETE SIMÕES DA SILVA	VER. PAULO LUIS CANTUÁRIA
VER. RAFAEL FRANCISCO DA SILVA	VER. ROSANGELA TONON
VER. VANDERLEI CANDIDO DE ALMEIDA

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 10/08/2020. Edição 2816
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