ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
ATO AUTORIZATIVO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

RATIFICAÇÃO

 

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 004/2025

 

INEXIGIBILIDADE N.º 001/2025

 

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social

 

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no Art. 74 – Inciso III da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 001/2025.

 

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação da empresa ANDRESSA ABRANTES COUY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com sede na cidade de Malacacheta/MG, na Rua Cassiano Terra, n.º 14, Centro, CEP 39.690-000, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.452.093/0001-75, representada por Andressa Abrantes Couy, brasileira, solteira, advogada, ‘inscrita no CPF 109.850.066-09 e na OAB/MG 192404, residente à Avenida Pedro Abrantes, n.º 553, Centro, na cidade de Malacacheta/MG, CEP 39.690-000, para a realização dos serviços ora solicitados nos Termos de Referência e Demanda.

 

VALOR TOTAL: R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)

 

FUNDAMENTO LEGAL Art. 74, III, “a”, “b”, “c” e “e” da Lei Federal 14.133/2021.

 

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para serviços de consultoria e assessoria jurídica executados em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social para o atendimento aos munícipes hipossuficientes, no município de Franciscópolis/MG.

 

Aplicando a Lei de Licitações Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021, a referida contratação será registrada e divulgada no portal https://www.franciscopolis.mg.gov.br, na situação de Inexigibilidade de Licitação.

 

Franciscópolis, 21 de janeiro de 2025.

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:AED16E07