ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 5.020 DETERMINA A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PRÓPRIA DE ESTIMATIVA DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS ESTABELECIDA PELO ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001/10,

DECRETO Nº 5.020

 

Determina a dispensa da apresentação de declaração própria de estimativa dos rendimentos auferidos estabelecida pelo art. 61 da Lei Complementar Municipal nº. 001/10, de 29/09/2010, para os contribuintes atendidos pela decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme Processo nº. 1.0637.11.008099, publicada em 11 de outubro de 2013, em face do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e contém outras providências.

 

O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII do art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando a decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Processo nº. 1.0637.11.008099-0/001 em que suspende a exigibilidade da apresentação da declaração da estimativa de rendimento bruto anual pelos profissionais autônomos; considerando que o valor do Imposto Sobre Serviços pode ser fixado a partir de base de cálculo estimada pela Fazenda Municipal, conforme previsto no artigo 70, inciso IV da Lei Complementar 001/2010; considerando que a base de cálculo dos profissionais autônomos é instituída por regime especial conforme disposto no artigo 50 do Decreto nº. 4009/2010; considerando que a Fazenda Municipal dispõe de uma base de declarações apresentadas pelos demais contribuintes que lhe permite estimar, através de comparações com atividades similares, o preço corrente dos serviços a serem tributados; considerando o valor do Piso Salarial dos Médicos e Dentistas aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados; e considerando estimativas de órgãos de classe e sindicatos das demais naturezas de serviço aqui mencionadas;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Aos contribuintes atendidos pela decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais conforme Processo Judicial nº. 1.0637.11.008099, publicada em 11 de outubro de 2013, fica dispensada a apresentação de declaração própria de estimativa dos rendimentos auferidos estabelecida pelo art. 61 da Lei Complementar Municipal nº. 001/10, de 29 de setembro de 2010.

 

Parágrafo Único - Para atendimento ao previsto neste artigo, será considerada a relação dos nomes dos contribuintes dispensados da exigência, constante do Processo Judicial nº. 1.0637.11.008099.

 

Art. 2º Liberados do direito de declarar seus próprios rendimentos, cabe à Administração Fazendária deste Município, conforme determinado pela decisão judicial, a obrigação de calcular o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de tais contribuintes, por meio da aplicação de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do serviço, conforme dispõe o § 1º do art. 9º, do Decreto-lei nº. 406/68.

 

Continua folha 02

DECRETO Nº 5.020

Folha 02

 

Parágrafo Único - Consoante os termos deste artigo, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pertinente aos serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, ou quando prestados por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, de sociedades de profissionais, fica fixada em 2% (dois por cento).

 

Art. 3º Mediante os termos do artigo 2º deste Decreto fica estabelecida à base de cálculo em valores fixos, para os contribuintes liberados da declaração própria, a partir do exercício de 2011 até o exercício de 2014, da forma disposta abaixo:

 

I – Médicos e Dentistas: R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) ao ano.

 

II – Advogados: R$33.000,00 (trinta e três mil reais) ao ano.

 

III – Técnicos em Contabilidade: R$27.000,00 (vinte e sete mil reais) ao ano.

 

IV - Corretores de Imóveis, Fisioterapeutas, Fonoaudiólogos, Psicólogos, Psicopedagogos e Terapeutas: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) ao ano.

 

Art. 4º A data de vencimento dos tributos de que trata este decreto fica estipulada da seguinte forma:

 

I - Para o imposto relativo ao exercício de 2011: dia 15 de fevereiro de 2014.

 

II - Para o imposto relativo ao exercício de 2012: dia 15 de março de 2014.

 

III - Para o imposto relativo ao exercício de 2013: dia 15 de abril de 2014.

 

IV – Para o imposto relativo ao exercício de 2014: poderá ser parcelado em seis vezes, em valores iguais e consecutivos, com a primeira parcela a vencer no dia 15 de julho de 2014.

 

Art. 5º Os contribuintes de que trata este decreto serão notificados sobre os valores estimados e os prazos para pagamento dos tributos.

 

Art. 6º Os contribuintes poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação de lançamento, impugnar o valor estimado.

 

§ 1º - A impugnação prevista no caput deste artigo terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar devido, assim como os elementos para sua aferição.

 

§ 2º - Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes e, não sendo possível, será restituída ao contribuinte, se for o caso.

 

Continua folha 03

DECRETO Nº 5.020

Folha 03

 

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação..

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, 18 de dezembro de 2013.

 

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

 

JULIO CÉSAR SACRAMENTO

Diretor de Fazenda


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:AED333CF