ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Administração e Fazenda;
a impossibilidade de se aguardar o término do processo licitatório nº 138/2024 – Pregão nº 74/2024, que tem como objeto “o registro de preços para a prestação de serviços na locação de som, iluminação, palco, tendas, gradil, fechamento, geradores e banheiros químicos;
a proximidade do evento que utilizará parte do objeto do processo”;
os prazos legais a serem cumpridos no processo licitatório nº 138/2024 – Pregão nº 74/2024, especialmente com relação a apresentação das propostas adequadas ao último lance, certidões e habilitação das empresas;
a realização de estimativa de custos atuais e que atendam a demanda do evento e ao rider da banda “Capitão Vinil”, que irá apresentar na Festa do Servidor 2024, elencadas no TR;
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
as disposição do artigo 75 inciso VIII da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer.
Determino:
E autorizo a contratação da empresa “JAIRO PEREIRA ALVES 32443617653”, inscrita no CNPJ sob o nº 47.064.437/0001-52, para a prestação de serviços de locação de equipamentos de sonorização e iluminação, a fim de atender o rider da banda “Capitão Vinil”, em caráter de urgência, que se apresentará no dia 13 de dezembro de 2024, no evento “Festa do Servidor 2024”, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitido pela de Administração e Fazenda.
E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 11 de dezembro de 2024.
EDUARDO JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Administração e Fazenda, que tem por objeto a contratação da empresa “JAIRO PEREIRA ALVES 32443617653”, inscrita no CNPJ sob o nº 47.064.437/0001-52, para a prestação de serviços de locação de equipamentos de sonorização e iluminação, a fim de atender o rider da banda “Capitão Vinil”, em caráter de urgência, que se apresentará no dia 13 de dezembro de 2024, no evento “Festa do Servidor 2024”, conforme documento de formalização de demanda e termo de referência, emitido pela Secretaria de Administração e Fazenda, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 147/2024, na modalidade Dispensa, sob o n° 46/2024.
Prefeitura de Botelhos, 11 de dezembro de 2024.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:AED3AB13