ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.767/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTE NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 3.767/2025

 

Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotação orçamentária de emenda parlamentar individual constante no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2025.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) as seguintes dotações do Município de São Lourenço.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

04 - ADMINISTRAÇÃO

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.001.2.0934 - TERMO DE PARCERIA EMENDA 115 2025

3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - -- - - - - - - - R$ 10.000,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - -- - -R$ 10.000,00

 

Total da Unidade 03 - - - -- - -R$ 10.000,00

 

Total da Instituição 02 - -- -R$ 10.000,00

 

Total Geral Acrescido - - - - -  - -R$ 10.000,00

 

Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação da seguinte dotação orçamentária de recurso de emenda parlamentar individual prevista para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Unidade 01 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.014 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

08.244.014.2.0921 - TERMO DE PARCERIA PROTEÇÃO BÁSICA EMENDA 115

3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - --  - - - - - - R$ 10.000,00

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.767/2025

Folha 02

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - -R$ 10.000,00

 

Total da Unidade 08 - - - - -- - - -R$ 10.000,00

 

Total da Instituição 02 - - - - - -  - -R$ 10.000,00

 

Total Geral Anulado - - - - -- - R$ 10.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 10 de julho de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 53/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:AED3D9F4