ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.930/2018
Altera a Lei n° 3.821, de 28 de agosto de 2017, que “Institui a concessão de Abono Especial aos profissionais que atuam na área da saúde do município de Ribeirão das Neves, autoriza o Município aderir a programas da União e do Estado de Minas Gerais, que visem à implementação de abonos e gratificações e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Os Arts. 2º, 3º 5º, 6º e 7º da Lei Municipal nº 3.821, de 28 de agosto de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 2º O Abono Especial SUS será concedido aos profissionais que prestam serviços em Unidades de Saúde, inclusive agentes públicos que atuam na área administrativa das Unidades e da Secretaria Municipal de Saúde, cedidos por convênios atuando na área da saúde e vinculados ao sistema, sendo extensivo aos cargos em comissão e contratos por excepcional interesse público e é concedido a título de incentivo e valorização pelo alcance e superação de metas traçadas.
Art. 3º O valor do Abono Especial será definido anualmente e considerará os percentuais de alcance e/ou superação das metas de gestão, cujos critérios e indicadores serão definidos em Decreto, bem como a quantidade de parcelas.
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§ 5º Em caso de demissão, exoneração ou outra forma de desligamento não será devido pagamento proporcional do Abono Especial SUS.
§ 6º Não fará jus à percepção do abono o servidor que:
I - tiver sofrido penalidade disciplinar de suspensão por tempo superior a 03 (três) dias;
II - estiver cedido, nos termos do artigo 126 da Lei Complementar 038/2006, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão das Neves, por tempo superior a 30 (trinta) dias ou em exercício de mandato eletivo, nos termos do Capítulo VIII da mesma Lei, excetuando-se o caso de manutenção dos serviços pela compatibilidade de horários prevista no inciso III do artigo 127; exceto os profissionais cedidos dentro do Município através de convênio e mandato classista;
III - iniciar suas atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a partir do mês de fevereiro do ano correspondente ao período avaliado;
IV - tiver 08 (oito) faltas não justificadas no período avaliado;
V - estiver lotado em outra secretaria na competência do pagamento.
Art. 5º Os valores referentes ao Abono referido nesta Lei serão atribuídos aos agentes públicos que a elas fizerem jus em função do alcance das metas de desempenho institucional da equipe ou unidade de lotação do servidor, nos termos do regulamento à presente Lei.
Art. 6º A avaliação de desempenho da equipe será feita pelas Comissões de Avaliação a serem estabelecidas no regulamento a esta Lei, devendo ser atestada pelo Secretário Municipal de Saúde, com base em critérios e fatores que reflitam as competências da equipe, aferidas no desempenho das tarefas e atividades a ela atribuídas, conforme as metas estabelecidas no regulamento a esta Lei.
Parágrafo único. Na avaliação de desempenho da equipe, além do cumprimento das metas de desempenho definidas em regulamento, deverão ser avaliados os seguintes fatores mínimos:
I - produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade;
II - conhecimento, por todos os integrantes da equipe, de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação;
III - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições dos cargos ocupados pelos integrantes da equipe.
Art. 7º O Abono Especial SUS, excepcionalmente, no exercício de 2018, será pago a todos os servidores mencionados no artigo 2º, em efetivo exercício nas Unidades de Saúde do Município e na Secretaria Municipal de Saúde, independentemente de avaliação de desempenho das equipes e da edição e publicação de regulamento à presente Lei e será pago em uma única parcela no importe total de R$ 800,00(oitocentos reais), ressalvadas as hipóteses dos §§ 5° e 6° do Art. 3° desta lei.
Art. 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 30 de agosto de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:AED7D63A