ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.795/2017

Autoriza o Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Ribeirão das Neves, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º. Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado destinado a promover a regularização de créditos da Fazenda Pública no âmbito do Município de Ribeirão das Neves, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, nas condições estabelecidas nesta Lei.

 

1º - O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.

 

2º - O benefício de que trata este artigo é concedido em caráter geral e temporário, beneficiando a todos os contribuintes em débitos com a Fazenda Pública Municipal.

 

ART. 2º. Para concessão dos benefícios fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder descontos sobre os valores referentes à multa e juros de mora sobre os créditos da Fazenda Pública no âmbito do Município de Ribeirão das Neves vencidos até 31 de dezembro de 2016, nas seguintes condições:

 

I – Desconto de 100% (cem por cento) do valor de multa e juros aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos à vista em até 30 (trinta) dias contados da emissão do boleto;

 

II – Desconto de 80% (oitenta por cento) do valor de multa e juros aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos em até 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas, desde que a primeira não ultrapasse 30 (trinta) dias contados da emissão do boleto;

 

III - Desconto de 70% (setenta por cento) do valor de multa e juros aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, desde que a primeira não ultrapasse 30 (trinta) dias contados da emissão do boleto;

 

IV - Desconto de 60% (sessenta por cento) do valor de multa e juros aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos de 04 (quatro) a 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, desde que a primeira não ultrapasse 30 (trinta) dias contados da emissão do boleto.

 

1º - A parcela mínima não poderá ser inferior a R$70,00 (setenta reais).

 

2º - A adesão ao programa previsto nesta Lei importa no reconhecimento da dívida e na incondicional e definitiva desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo correspondente ou relacionado a eles.

 

3º - Os descontos a que se referem este artigo abrangem os honorários advocatícios eventualmente fixados em decisão judicial.

 

4º - Os descontos estabelecidos nesta Lei se aplicam aos débitos que estiverem em execução fiscal.

 

5º - A adesão ao disposto neste artigo deverá ser feita em até 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta lei.

 

ART. 3º. Para aderir ao Programa instituído por esta Lei, o contribuinte deverá optar pelo pagamento à vista ou parcelamento do débito em até 12 (doze) parcelas.

 

Parágrafo único - Caso o contribuinte opte pelo parcelamento do débito em 13 (treze) ou mais parcelas, até o máximo de 48 (quarenta e oito) parcelas, não fará jus aos benefícios concedidos por esta Lei, devendo ser observadas as disposições contidas nos artigos 291 e 292 da Lei Complementar n. 142/2013, ressalvada a exceção estabelecida no §1º do art. 2º, desta Lei.

 

ART. 4º. Os benefícios previstos nesta Lei serão cancelados se o pagamento não for efetuado nos respectivos vencimentos, com a restauração do valor original dos tributos e encargos e com o cancelamento da redução prevista no art. 2º desta Lei, relativas às parcelas não pagas, além das medidas administrativas e judiciais cabíveis à cobrança do saldo remanescente do débito.

 

ART. 5º. Será deferido ao contribuinte que já possui parcelamento em atraso, cancelado ou em vias de cancelamento, efetuar nova negociação, estritamente nos termos desta Lei, com prazo não superior a 12 (doze) meses.

 

ART. 6º. Os benefícios concedidos por esta lei não geram direito à compensação ou à restituição de qualquer quantia paga ou negociada anteriormente ao início de sua vigência.

 

ART. 7º. Esta lei terá vigência por 120 (cento e vinte) dias, após a data de sua publicação.

Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá prorrogar, através de Lei, o prazo fixado no caput deste artigo, justificadas a conveniência e necessidade do ato.

 

ART. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

ART. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

ESCLARECIMENTOS

 

1. O Projeto de Lei objetiva, com amparo no disposto nos artigos 180 e seguintes da Lei Federal nº 5.172/66, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, permitir a anistia de até 100% do valor dos juros e multa incidentes em razão de atraso ou falta de pagamento dos tributos municipais, relativamente aos débitos inscritos em Dívida Ativa;

 

2. A grande maioria dos contribuintes declara não lograr adimplir suas obrigações tributárias, seja pela grave crise que assola o Brasil e os municípios brasileiros, em especial Ribeirão das Neves, seja pela elevação da carga tributária brasileira, seja pelo pouco poder aquisitivo que dispõem, mas principalmente, porque não existe nenhum incentivo por parte da Prefeitura que faça com que “valha a pena quitar o débito”;

 

3. Em decorrência, avoluma-se a Dívida Ativa por força, principalmente, de pequenos débitos não quitados tempestivamente, demandando elevados custos com tentativas de cobrança, por vezes, infrutíferas, pois não há pagamento espontâneo, haja vista que não possuímos nenhum meio de negociar com o contribuinte;

 

4. Objetivando eliminar tais custos, diminuir o montante da Dívida Ativa e, antes de mais nada, incentivar o incremento da arrecadação, já se adotou em anteriores exercícios - e com inegável atingimento dos objetivos propostos - outras medidas paliativas, como Campanhas para pagamento incentivado, com descontos de até 90% sobre multa e juros, sem que houvesse posteriores ações, se não a execução fiscal que é onerosa e morosa, além de que os valores baixos não “compensam” ser executados;

 

5. Entretanto, persistem inúmeros débitos que remanescem não pagos, as mais das vezes pelas causas acima, sendo que para o ano de 2017 as guias serão encaminhadas para as residências dos contribuintes, com pagamento à vista com desconto de 100% no valor das multas e juros e os que optarem pelo parcelamento deverão comparecer à Prefeitura ou nas Regionais para parcelar e fazer jus aos descontos de acordo com o número de parcelas.

 

6. Na forma constante do Anexo I do Projeto de Lei, a arrecadação de receita desta natureza – juros e multa da Dívida Ativa - foi igual a R$ 1.405.712,98, considerando a média arrecadatória desta penalidade nos três últimos exercícios completos (2014, 2015 e 2016). Levando em consideração ainda, uma anistia de que varia de 60% a 100% desta receita, visto que anistia será realizada de forma escalonada dependendo do número de parcelas em que for realizado o pagamento o que por si só dilui o montante total da anistia em média aritmética de 77,5%, o que vai equivaler a R$ 2.284,474,81 de desconto, considerando que em contrapartida, estimamos arrecadar um total de 15% de débitos vencidos que se encontram na situação atual em que não há perspectiva real de recebimento, visto que a grande maioria se trata de débitos de pequenos valores em que o custo-benefício de uma execução fiscal se torna, no mínimo, inviável à Fazenda Pública municipal;

 

7. Verificou-se que, atualmente, o montante total da Dívida Ativa é de aproximadamente R$ 112.944.995,77 (Cento e doze milhões novecentos e quarenta e quatro mil novecentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos), sendo R$ 63.270.364,31 (Sessenta e três milhões duzentos e setenta mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos) de débitos que ainda podem ser cobrados, somando-se o valor principal, correção monetária, multas e juros. Destacando que este valor é estimado com base nas informações de débitos não prescritos e com vencimento a partir do exercício de 2012. Nas tabelas I e II estão elencadas 02 (duas) situações: 1 – Adesão de 100% dos contribuintes ao desconto de 100% (o que é improvável), além da média aritmética de 77,5% sobre multas e juros, as simulações da renúncia X arrecadação, e; 2 - Adesão de 15% dos contribuintes (que é a expectativa de adesão baseada em dados históricos de leis de incentivos anteriores com a previsão da Campanha para a divulgação dos benefícios), também com as possibilidades de 100% e 77,5% sobre multa e juros. Pois, nos encontramos em um cenário desfavorável para o recebimento da Dívida atual com a estrutura que possuímos em que não existe nenhuma chance ou benefício a oferecer ao contribuinte que deseja quitar à vista ou no mínimo de parcelas possível;

 

8. A Secretaria de Finanças pretende, para o exercício de 2017, em diante, a retomada da atribuição de cobrança extrajudicial de Dívida Ativa, pois verificou que nos anos anteriores (a partir de 2014), a arrecadação com a Dívida tem sido decrescente. Deste modo, a presente proposta é a primeira fase para cobrança e oportunidade do contribuinte se regularizar com a Fazenda Municipal com o máximo de incentivos para a quitação e estímulo ao pagamento, visto que o município está urgentemente necessitado de CAIXA;

 

9. É importante ressaltar, que o desconto proposto não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias do exercício de 2017, uma vez que as metas fiscais estabelecidas estão fora da realidade do município, sendo certo que os valores arrecadados não se aproximam dos valores orçados.

 

10. Conforme previsto no orçamento de 2017, é esperado arrecadar R$ 5.916.868,66 (cinco milhões novecentos e dezesseis mil oitocentos e sessenta e oito reais e seis centavos) em dívida ativa, com as respectivas multas e juros. Ou seja, se for arrecado 15% do valor da dívida enviada aos contribuintes, mesmo que todos realizem o pagamento a vista com 100% de desconto, poderemos atingir a meta estabelecida, mesmo que o valor proposto esteja acima do real.

 

11. Relativamente a 2018 e 2019, por igual não se afigura prejuízo às metas anuais e plurianuais, e de cada um destes exercícios, já que tal renúncia será contemplada nos respectivos orçamentos, diminuirá os custos de cobrança da Dívida Ativa, e, constituindo em estímulo ao pagamento, oportunizará um superávit na arrecadação, com claros reflexos positivos, perfeitamente compensatórios. Além de que, a lei, caso aprovada, terá o prazo de validade por não mais que 120 dias, não ultrapassando o exercício de 2017.

 

Tabela I

 

Situação 1

Valor da Dívida Atualizada

Desconto percentuais

Valor Desconto Multa e Juros

Perspectiva de recebimento total

Cofres da Prefeitura

100% adesão

R$ 63.270.364,31

100%

R$ 19.625.589,73

R$ 43.644.774,58

R$ 43.644.774,58

100% adesão

R$ 49.034.532,34

77,5%

R$ 15.209.832,04

R$ 33.824.700,30

R$ 33.824.700,30

 

100% adesão

principal

R$ 43.644.774,58

 

 

multa

R$ 4.339.953,96

juros

R$ 15.285.635,77

total

R$ 63.270.364,31

 

R$ 19.625.589,73

total multa e juros

R$ 1.405.712,98

média 3 anos

R$ 19.625.589,73

desc. 100%

R$ 15.209.832,04

desc. 77,5%

 

Tabela II

 

Situação 2

Valor da Dívida Atualizada

Desconto percentuais

Valor Desconto Multa e Juros

Perspectiva de recebimento total

Cofres da Prefeitura

15% adesão

R$ 9.490.554,65

100%

R$ 3.925.117,95

R$ 5.565.436,70

R$ 5.565.436,70

15% adesão

R$ 7.355.179,85

77,5%

R$ 3.041.966,41

R$ 4.313.213,44

R$ 4.313.213,44

 

15% adesão

principal

R$ 6.546.716,19

 

multa

R$ 650.993,09

juros

R$ 2.292.845,37

total

R$ 9.490.554,65

 

R$ 2.943.838,46

total multa e juros

R$ 1.405.712,98

média 3 anos

R$ 2.943.838,46

desc. 100%

R$ 2.281.474,81

desc. 77,5%

 

ANEXO II

 

ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, PARA DESCONTO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 14 DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 101/2000.

 

Objetiva a Secretaria Municipal de Finanças, com amparo no disposto nos artigos 180 e seguintes do Código Tributário Nacional, anistiar em até 100% (cem por cento) do valor dos juros e multa incidentes em razão do atraso ou falta de pagamento, pelos contribuintes, dos tributos municipais, conforme débitos inscritos em Dívida Ativa.

 

A média de arrecadação de juros moratórios e multa é igual a R$ 1.405.712,98, aproximadamente, tendo por base os três últimos exercícios completos (2014, 2015 e 2016). Consequentemente, a anistia de até 100% deste montante implica em um desconto estimado de receita referente a juros e multa igual à média aritmética de 77,5%.

 

Não se vislumbra qualquer impacto orçamentário-financeiro relativamente à medida proposta, no exercício de 2017, pois correrá, adequada e tranquilamente, a implantação das metas propostas para este exercício, sem necessidade de utilização do montante estimado deste desconto, para ultimá-las; ainda mais presente que a estimativa de arrecadação, relativamente à Dívida Ativa, atinge valores consideravelmente superiores a 2016, desde que implementado o Programa de Pagamento Incentivado, visto que é estimado (estimativa mínima) que haja um incremento de 57,59% na

Receita da Dívida Ativa em relação ao que foi arrecadado no exercício de 2016. O que em valores, significa um incremento próximo a R$ 3.345.900,39.

 

Ou seja, estima-se arrecadar efetivamente (estimativa mínima com adesão de 15% dos devedores) um total de R$ 5.073.705,04.

 

Referentemente a 2018, apesar de ainda não ter sido elaborado o orçamento pertinente - e da necessária contemplação, no mesmo, do desconto em pauta -, por igual não se afigura prejuízo às metas anuais e plurianuais, pois o ato em apreciação é incentivador do aumento da arrecadação, e propicia concomitante redução nos custos de cobrança da Dívida Ativa, ou aqueles que já tiveram o respectivo pagamento parcelado pelo contribuinte, diminuindo o volume de feitos a serem protestados ou ajuizados, e, por conseguinte, aqueles custos de ajuizamento, além de custos operacionais de chamamento dos contribuintes para a quitação.

 

De outra banda, presente que sem incentivos desta natureza, veremos a média anual arrecadatória da Dívida Ativa decrescer, pois em anos anteriores houveram incentivos desta natureza. Certamente, com tal incentivo, haverá superávit na arrecadação, com claros reflexos positivos na receita estimada para 2018 e 2019, levando a uma arrecadação maior do que a prevista.

 

Todavia, não é de nosso interesse fazer com que se perpetue na população, a cultura de não-pagamento para, posteriormente, gozar de benefícios de anistia. Dado que esta será a última oportunidade para o devedor regularizar sua situação junto à Fazenda Municipal, já que as próximas etapas serão a cobrança amigável, seguidos do protesto em cartório e execução fiscal.

 

Finalmente, há que considerarmos que os juros moratórios se constituem em um percentual médio de 30% da arrecadação total média da Dívida Ativa, e que a anistia de 100% do valor destas parcelas significará, na realidade, apenas um desconto relativa ao percentual estimado de 24% do total da Dívida Ativa.

 

Previsto, no mínimo, um incremento de 60% na arrecadação, tanto no exercício de 2017, refletindo assim também nos de 2018 e de 2019, em razão desta anistia, perfeitamente compensada estará o desconto, com reflexos inegavelmente positivos para a arrecadação como um todo.

 

Por tudo isso, é possível afirmar, em conclusão, que não se vislumbra impacto orçamentário-financeiro, no exercício de 2017, em razão da anistia de até 100% do valor dos juros e multa incidentes sobre os débitos inscritos em Dívida Ativa, relativos aos tributos municipais.

 

E, relativamente aos exercícios de 2018 e 2019, pois, o limite do projeto de lei é que não ultrapasse o exercício de 2017, bem como o limite máximo de parcelas é 12 vezes. Além de tal descontos ser devidamente contemplado, de sorte a não afetar os objetivos a serem cumpridos, a compensação se realizará através da arrecadação a maior.

 

Finalmente, quanto às metas constantes do plano plurianual, também elas não restarão afetadas pela medida, caso não seja esta ação prevista no PPA 2018 - 2021, presente que garantidas pela arrecadação a maior que a mesma inegavelmente proporcionará, além dos benefícios decorrentes da redução do montante lançado em Dívida Ativa, e consequentes diminuição dos custos processuais necessários à respectiva cobrança.

 

Ribeirão das Neves/MG, 14 de março de 2017.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dayanne Alves Guimarães Miranda
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