ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1334, DE 19 DE MAIO DE 2025.
LEI 1334, DE 19 DE MAIO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA "FESTA DE FOLIA DE REIS" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, considerando o disposto no inciso XII, do art. 86, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cachoeira Dourada/MG a "Festa de Folia de Reis", por sua relevância histórica, cultural e religiosa na tradição popular local.
Art. 2º. O Poder Público Municipal, por meio dos órgãos competentes, adotará medidas para a proteção, valorização e divulgação da "Festa de Folia de Reis", garantindo sua continuidade e transmissão para as futuras gerações.
Art. 3º. O Município poderá estabelecer parcerias com entidades culturais, religiosas e comunitárias para a realização e fortalecimento da "Festa de Folia de Reis", as quais deverão ser incluídas em dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 19 dias do mês de maio de 2025; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Dias Ferreira da Silva Andrade
Código Identificador:AEEEF882