ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação 02 (dois) cargos de Diretor Escolar, com padrão de vencimento CC5, e 02 (dois) cargos de Vice Diretor Escolar, com padrão de vencimento CC7, para comporem o quadro de funcionários nas unidades Escolares Municipais Cirene Fernandes Valentim e Centro de Educação Infantil Maria Aparecida da Silva Conte, destinado à estrutura da rede municipal de ensino da Secretaria Municipal de Educação, constantes na Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010 e Lei Complementar nº 17, de 02 de julho de 2010.
Art. 2º A Direção e Vice Direção das Unidades Escolares serão exercidas por profissionais da educação, com habilitação conforme o exigido na Legislação Complementar Vigente.
Art. 3º As funções do cargo de Diretor e Vice Diretor escolar são as constantes na Lei Complementar nº 17, de 02 de julho de 2010, artigo 3º, incisos VIII e IX – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Magistério da Administração Municipal de Leopoldina e suas alterações, bem como as competências descritas na Lei Complementar 18, de 02 de julho de 2010, artigos 47 e 48 - Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Administração Municipal de Leopoldina, suas respectivas Secretarias, institui as competências de cada órgão e dá outras providências
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de Dotações próprias do Orçamento Vigente, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 16 de outubro de 2014, 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
REGINA LÚCIA BARBOSA BRITTO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:AEF24A6B