ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
DECRETO N.º 036/2026 “REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DOS CUSTOS DE ANÁLISE, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.457/2026, REFERENTES AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E AOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
DECRETO N.º 036/2026
“Regulamenta os critérios de cobrança dos custos de análise, previstos na Lei Municipal nº 1.457/2026, referentes ao licenciamento ambiental e aos processos de regularização ambiental no âmbito do Município de São Francisco do Glória/MG”
O Prefeito de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, Inácio Dolizete Ricardo, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Municipal n.º 1.457/2026;
Considerando os termos do § 2º do Art. 15 da Lei Municipal n.º 1.457/2026, que prevê a regulamentação, pelo Executivo Municipal, de procedimentos para controle e fiscalização necessários à implementação do Código Ambiental do Município,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A COBRANÇA DE CUSTOS DE ANÁLISE
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a cobrança dos custos de análise, previstos e instituídos pela Lei Municipal n.º 1.457/2026, estabelecendo critérios para o cálculo dos custos dos processos de regularização ambiental no Município de São Francisco do Glória/MG.
Art. 2º. Os valores cobrados possuem natureza de ressarcimento dos custos decorrentes das atividades técnicas realizadas pelo Município ou com apoio de consórcio público, conforme detalhamento previsto no art. 4º, destinados à análise dos processos de licenciamento ambiental.
Art. 3º. A cobrança é devida por pessoas físicas ou jurídicas que:
I – requeiram licenciamento ambiental;
II – solicitem autorizações ambientais;
III – promovam regularização ambiental de atividades ou empreendimentos;
IV – desenvolvam atividades sujeitas ao controle ambiental do Município, nos termos da Lei Municipal nº 1.457/2026.
Art. 4º - Os recursos arrecadados destinam-se ao ressarcimento dos custos incorridos na execução das atividades de análise técnica de processos, emissão de pareceres, vistorias, deslocamentos de equipes e apoio administrativo, bem como demais despesas relacionadas ao licenciamento ambiental.
Art. 5º - A cobrança observará os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e vinculação ao custo da atividade administrativa.
CAPÍTULO II
DO CÁLCULO DOS CUSTOS DE ANÁLISE
Art. 6º. Ficam estabelecidos os critérios para o cálculo dos custos de análise dos processos de regularização ambiental, incluindo a prorrogação do prazo de validade e a revalidação:
I – Os valores de referência para os custos de análise dos processos de licenciamento ambiental e de autorização ambiental de funcionamento estão definidos no Anexo I, organizados conforme as atividades das Listagens A-F e da Listagem G;
II – Os custos de análise dos processos de autorização de intervenção ambiental estão definidos no Anexo II;
§ 1º – Os valores expressos em UFEMG deverão ser convertidos em reais, de acordo com o valor vigente da UFEMG no ano do recolhimento da cobrança, conforme definido pelo Estado de Minas Gerais;
§ 2º – O recolhimento integral dos custos de análise, conforme os valores previstos nos Anexos I e II, constitui condição para a análise, deliberação ou emissão de licenças e autorizações ambientais, sendo esses valores devidos a título de ressarcimento das despesas efetivamente incorridas na execução das atividades técnicas.
§ 3º – Os valores constantes dos Anexos I e II observam os critérios e limites estabelecidos na Lei Municipal nº 1.457/2026.
§ 4º – Este Decreto não se aplica aos processos cuja cobrança seja regulada por norma específica, como outorga do direito de uso de recursos hídricos.
§ 5º – Os valores constantes dos Anexos I e II consideram parâmetros técnicos utilizados no âmbito do licenciamento ambiental do Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º – Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão ambiental competente.
Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória/MG, 11 de junho de 2026.
INÁCIO DOLIZETE RICARDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
Listagem A, B, C, D, E, F
|
Modalidade |
Fase |
Classes |
|||||
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
||
|
I – Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) |
|||||||
|
LAS - Cadastro |
Cadastro |
50 UFEMG |
50 UFEMG |
--- |
--- |
--- |
--- |
|
LAS - RAS |
RAS |
1019 UFEMG |
1019 UFEMG |
1019 UFEMG |
--- |
--- |
--- |
|
II – Licenciamento Ambiental Trifásico (LAT) |
|||||||
|
LAT |
LP |
--- |
--- |
2759 UFEMG |
3863 UFEMG |
11036 UFEMG |
18210 UFEMG |
|
LAT |
LI |
--- |
--- |
1655 UFEMG |
2207 UFEMG |
7725 UFEMG |
11036 UFEMG |
|
LAT |
LO |
--- |
--- |
3587 UFEMG |
4690 UFEMG |
8829 UFEMG |
12140 UFEMG |
|
LAT |
LIC |
--- |
--- |
5739 UFEMG |
7891 UFEMG |
24390 UFEMG |
38020 UFEMG |
|
LAT |
LOC |
--- |
--- |
10402 UFEMG |
13989 UFEMG |
35868 UFEMG |
53802 UFEMG |
|
III – Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC) |
|||||||
|
LAC 1 |
LP + LI + LO |
--- |
5601 UFEMG |
5601 UFEMG |
7532 UFEMG |
19314 UFEMG |
28970 UFEMG |
|
LAC 1 |
LOC |
--- |
10402 UFEMG |
10402 UFEMG |
13989 UFEMG |
35868 UFEMG |
53802 UFEMG |
|
LAC 2 |
LP |
--- |
--- |
2759 UFEMG |
3863 UFEMG |
11036 UFEMG |
18210 UFEMG |
|
LAC 2 |
LP + LI |
--- |
--- |
3090 UFEMG |
4249 UFEMG |
13133 UFEMG |
20472 UFEMG |
|
LAC 2 |
LO |
--- |
--- |
3587 UFEMG |
4690 UFEMG |
8829 UFEMG |
12140 UFEMG |
|
LAC 2 |
LI + LO |
--- |
--- |
3670 UFEMG |
4828 UFEMG |
11588 UFEMG |
16223 UFEMG |
|
LAC 2 |
LIC |
--- |
--- |
5739 UFEMG |
7891 UFEMG |
24390 UFEMG |
38020 UFEMG |
|
LAC 2 |
LIC + LO |
--- |
--- |
9326 UFEMG |
12581 UFEMG |
33219 UFEMG |
50160 UFEMG |
|
LAC 2 |
LOC |
--- |
10402 UFEMG |
10402 UFEMG |
13989 UFEMG |
35868 UFEMG |
53802 UFEMG |
|
OUTROS CUSTOS |
||||||
|
Análise EIA / RIMA |
--- |
--- |
3191 UFEMG |
4139 UFEMG |
12140 UFEMG |
18762 UFEMG |
|
Renovação de LO |
--- |
3587 UFEMG |
3587 UFEMG |
4690 UFEMG |
8829 UFEMG |
12140 UFEMG |
|
2ª VIA DE CERTIFICADO E PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL |
|
|
Expedição de 2ª via de certificados de licenciamento |
22 UFEMG |
|
Expedição de 2ª via de certificados de outorga de direitos de uso de recursos hídricos |
25 UFEMG |
|
Emissão de certificados de débitos florestais |
7 UFEMG |
|
Análise de utilização de areia de fundição, conforme DN COPAM Nº 196/2014 – Listagem “A, B, C, D, E, F” |
442 UFEMG |
|
Solicitações pós concessão de licença (Prorrogação de Licenças, Adendos ao Parecer, Revisão de Condicionantes) |
1019 UFEMG |
|
Reprografia de documentos do processo administrativo por folha |
0,10 UFEMG |
|
Emissão do formulário de orientação básica integrado - FOBI |
6 UFEMG |
|
Retificação do formulário de orientação básica integrado - FOBI |
15 UFEMG |
|
Declarações e Certidões relativas a processo de licenciamento e de regularização ambiental |
12 UFEMG |
|
Análise de recurso interposto por indeferimento de licença |
150 UFEMG |
|
Lei Estadual 22.796, de 28 de dezembro de 2017. |
|
Listagem G
ANEXO II
CUSTOS TABELADOS PARA PROCESSOS DE AUTORIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL
|
Autorização de intervenção ambiental |
Custo (UFEMG) |
|
Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo. |
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare |
|
Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente - APP. |
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare |
|
Destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa. |
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare |
|
Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas. |
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare |
|
Análise e vistoria de Plano de Manejo sustentável da vegetação nativa. |
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare ou fração |
|
Intervenção em Área de Preservação Permanente - APP sem supressão de cobertura vegetal nativa. |
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare ou fração |
|
Supressão de maciço florestal de origem plantada com presença de sub-bosque nativo com rendimento lenhoso. |
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare |
|
Supressão de maciço florestal de origem plantada localizado em APP. |
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare |
|
Aproveitamento de material lenhoso. |
124 UFEMG + 1 UFEMG por metro cúbico |
|
Análise de Cadastro Ambiental Rural com vistoria e, imóveis com área acima de 4 módulos fiscais. |
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare ou fração |
|
Análise de processo de regularização de reserva legal através da compensação em unidades de conservação estaduais de domínio público. |
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare ou fração |
|
Análise de processo de reserva legal para fins de averbação opcional ou alteração de localização. |
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare ou fração |
|
Prorrogação de prazo de validade do DAIA. |
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare ou fração |
|
Análise de projetos técnicos de reconstituição da flora para imóveis com área acima de 4 módulos fiscais. |
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare ou fração |
|
Análise de projetos de recuperação de área alterada ou degradada para imóveis com área acima de 4 módulos fiscais. |
124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare ou fração |
|
Lei Estadual 22.796, de 28 de dezembro de 2017. |
|
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Conforme Resolução Nº 5.969, de 28 de novembro de 2025, o valor da UFEMG para o exercício de 2026 será de R$ 5,7899 (cinco reais e sete mil oitocentos e noventa e nove décimos de milésimos). |
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Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
Código Identificador:AEF33259