ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
DECRETO N.º 036/2026 “REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DOS CUSTOS DE ANÁLISE, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.457/2026, REFERENTES AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E AOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

DECRETO N.º 036/2026

 

“Regulamenta os critérios de cobrança dos custos de análise, previstos na Lei Municipal nº 1.457/2026, referentes ao licenciamento ambiental e aos processos de regularização ambiental no âmbito do Município de São Francisco do Glória/MG”

 

O Prefeito de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, Inácio Dolizete Ricardo, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Municipal n.º 1.457/2026;

 

Considerando os termos do § 2º do Art. 15 da Lei Municipal n.º 1.457/2026, que prevê a regulamentação, pelo Executivo Municipal, de procedimentos para controle e fiscalização necessários à implementação do Código Ambiental do Município,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A COBRANÇA DE CUSTOS DE ANÁLISE

 

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a cobrança dos custos de análise, previstos e instituídos pela Lei Municipal n.º 1.457/2026, estabelecendo critérios para o cálculo dos custos dos processos de regularização ambiental no Município de São Francisco do Glória/MG.

Art. 2º. Os valores cobrados possuem natureza de ressarcimento dos custos decorrentes das atividades técnicas realizadas pelo Município ou com apoio de consórcio público, conforme detalhamento previsto no art. 4º, destinados à análise dos processos de licenciamento ambiental.

Art. 3º. A cobrança é devida por pessoas físicas ou jurídicas que:

I – requeiram licenciamento ambiental;

II – solicitem autorizações ambientais;

III – promovam regularização ambiental de atividades ou empreendimentos;

IV – desenvolvam atividades sujeitas ao controle ambiental do Município, nos termos da Lei Municipal nº 1.457/2026.

Art. 4º - Os recursos arrecadados destinam-se ao ressarcimento dos custos incorridos na execução das atividades de análise técnica de processos, emissão de pareceres, vistorias, deslocamentos de equipes e apoio administrativo, bem como demais despesas relacionadas ao licenciamento ambiental.

Art. 5º - A cobrança observará os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e vinculação ao custo da atividade administrativa.

 

CAPÍTULO II

DO CÁLCULO DOS CUSTOS DE ANÁLISE

 

Art. 6º. Ficam estabelecidos os critérios para o cálculo dos custos de análise dos processos de regularização ambiental, incluindo a prorrogação do prazo de validade e a revalidação:

I – Os valores de referência para os custos de análise dos processos de licenciamento ambiental e de autorização ambiental de funcionamento estão definidos no Anexo I, organizados conforme as atividades das Listagens A-F e da Listagem G;

II – Os custos de análise dos processos de autorização de intervenção ambiental estão definidos no Anexo II;

§ 1º – Os valores expressos em UFEMG deverão ser convertidos em reais, de acordo com o valor vigente da UFEMG no ano do recolhimento da cobrança, conforme definido pelo Estado de Minas Gerais;

§ 2º – O recolhimento integral dos custos de análise, conforme os valores previstos nos Anexos I e II, constitui condição para a análise, deliberação ou emissão de licenças e autorizações ambientais, sendo esses valores devidos a título de ressarcimento das despesas efetivamente incorridas na execução das atividades técnicas.

§ 3º – Os valores constantes dos Anexos I e II observam os critérios e limites estabelecidos na Lei Municipal nº 1.457/2026.

§ 4º – Este Decreto não se aplica aos processos cuja cobrança seja regulada por norma específica, como outorga do direito de uso de recursos hídricos.

§ 5º – Os valores constantes dos Anexos I e II consideram parâmetros técnicos utilizados no âmbito do licenciamento ambiental do Estado de Minas Gerais.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º – Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão ambiental competente.

 

Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória/MG, 11 de junho de 2026.

 

INÁCIO DOLIZETE RICARDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

 

Listagem A, B, C, D, E, F

 

Modalidade

Fase

Classes

1

2

3

4

5

6

I – Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS)

LAS - Cadastro

Cadastro

50

UFEMG

50

UFEMG

---

---

---

---

LAS - RAS

RAS

1019 UFEMG

1019 UFEMG

1019 UFEMG

---

---

---

II – Licenciamento Ambiental Trifásico (LAT)

LAT

LP

---

---

2759 UFEMG

3863 UFEMG

11036 UFEMG

18210 UFEMG

LAT

LI

---

---

1655

UFEMG

2207

UFEMG

7725

UFEMG

11036

UFEMG

LAT

LO

---

---

3587

UFEMG

4690

UFEMG

8829

UFEMG

12140

UFEMG

LAT

LIC

---

---

5739 UFEMG

7891 UFEMG

24390 UFEMG

38020 UFEMG

LAT

LOC

---

---

10402

UFEMG

13989 UFEMG

35868 UFEMG

53802 UFEMG

III – Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC)

LAC 1

LP + LI + LO

---

5601 UFEMG

5601 UFEMG

7532

UFEMG

19314

UFEMG

28970

UFEMG

LAC 1

LOC

---

10402

UFEMG

10402

UFEMG

13989 UFEMG

35868 UFEMG

53802 UFEMG

LAC 2

LP

---

---

2759 UFEMG

3863 UFEMG

11036 UFEMG

18210 UFEMG

LAC 2

LP + LI

---

---

3090 UFEMG

4249 UFEMG

13133 UFEMG

20472 UFEMG

LAC 2

LO

---

---

3587

UFEMG

4690

UFEMG

8829

UFEMG

12140

UFEMG

LAC 2

LI + LO

---

---

3670 UFEMG

4828 UFEMG

11588 UFEMG

16223 UFEMG

LAC 2

LIC

---

---

5739 UFEMG

7891 UFEMG

24390 UFEMG

38020 UFEMG

LAC 2

LIC + LO

---

---

9326 UFEMG

12581

UFEMG

33219

UFEMG

50160

UFEMG

LAC 2

LOC

---

10402

UFEMG

10402

UFEMG

13989 UFEMG

35868 UFEMG

53802 UFEMG

 

OUTROS CUSTOS

Análise EIA / RIMA

---

---

3191 UFEMG

4139 UFEMG

12140 UFEMG

18762 UFEMG

Renovação de LO

---

3587 UFEMG

3587 UFEMG

4690 UFEMG

8829 UFEMG

12140 UFEMG

 

2ª VIA DE CERTIFICADO E PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

Expedição de 2ª via de certificados de licenciamento

22

UFEMG

Expedição de 2ª via de certificados de outorga de direitos de uso de recursos hídricos

25

UFEMG

Emissão de certificados de débitos florestais

7

UFEMG

Análise de utilização de areia de fundição, conforme DN COPAM Nº 196/2014 – Listagem “A, B, C, D, E, F”

442 UFEMG

Solicitações pós concessão de licença (Prorrogação de Licenças, Adendos ao Parecer, Revisão de Condicionantes)

1019 UFEMG

Reprografia de documentos do processo administrativo por folha

0,10 UFEMG

Emissão do formulário de orientação básica integrado - FOBI

6

UFEMG

Retificação do formulário de orientação básica integrado - FOBI

15

UFEMG

Declarações e Certidões relativas a processo de licenciamento e de regularização ambiental

12

UFEMG

Análise de recurso interposto por indeferimento de licença

150 UFEMG

Lei Estadual 22.796, de 28 de dezembro de 2017.

 

Listagem G

 

ANEXO II

CUSTOS TABELADOS PARA PROCESSOS DE AUTORIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL

 

Autorização de intervenção ambiental

Custo (UFEMG)

Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo.

124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare

Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente - APP.

124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare

Destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa.

124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare

Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas.

124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare

Análise e vistoria de Plano de Manejo sustentável da vegetação nativa.

124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare ou fração

Intervenção em Área de Preservação Permanente - APP sem supressão de cobertura vegetal nativa.

124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare ou fração

Supressão de maciço florestal de origem plantada com presença de sub-bosque nativo com rendimento lenhoso.

124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare

Supressão de maciço florestal de origem plantada localizado em APP.

124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare

Aproveitamento de material lenhoso.

124 UFEMG + 1 UFEMG por metro cúbico

Análise de Cadastro Ambiental Rural com vistoria e, imóveis com área acima de 4 módulos fiscais.

124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare ou fração

Análise de processo de regularização de reserva legal através da compensação em unidades de conservação estaduais de domínio público.

124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare ou fração

Análise de processo de reserva legal para fins de averbação opcional ou alteração de localização.

124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare ou fração

Prorrogação de prazo de validade do DAIA.

124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare ou fração

Análise de projetos técnicos de reconstituição da flora para imóveis com área acima de 4 módulos fiscais.

124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare ou fração

Análise de projetos de recuperação de área alterada ou degradada para imóveis com área acima de 4 módulos fiscais.

124 UFEMG + 1 UFEMG por hectare ou fração

Lei Estadual 22.796, de 28 de dezembro de 2017.

Conforme Resolução Nº 5.969, de 28 de novembro de 2025, o valor da UFEMG para o exercício de 2026 será de R$ 5,7899 (cinco reais e sete mil oitocentos e noventa e nove décimos de milésimos).


Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
Código Identificador:AEF33259