ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1545 , DE 06 DE OUTUBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE DISPENSAÇÃO DE FARMÁCIA, ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.464 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal:

Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Atribuições, do Rio Espera, constante do Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de que trata a Lei Municipal nº 1.464/2018, o cargo de “COORDENADOR DE DISPENSAÇÃO DE FARMÁCIA”, com 01 (uma) vaga, carga horária semanal de 40(quarenta) horas, vencimento com o código CC-4, e formação em Ensino Médio.

§ 1º São atribuições do cargo a que se refere o caput deste artigo:

“COORDENADOR DE DISPENSAÇÃO DE FARMÁCIA - Auxiliar o farmacêutico responsável pela farmácia, coordenando a organização do local e controle do estoque de medicamentos e materiais em geral, receber, conferir e armazenar materiais e medicamentos, realizar lançamentos em sistema de controle, inventariar e controlar os bens e medicamentos, cuidar da reposição de medicamentos e produtos, conferindo condição de armazenamento e validade, auxiliar no controle de entrada e saída dos itens, zelar pela manutenção da organização do espaço de dispensação e atendimento, desempenhar outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas, e atender demais ordens emanadas das chefias superiores.”

§ 2º Ao(a) servidor(a) ocupante do cargo de que trata o caput deste artigo aplica-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio Espera.

§ 3º O cargo e vaga criado por esta lei será incorporado à Lei 1.464 de 10 de dezembro de 2018, alterando-lhe os Anexos, e especificamente o Anexos II.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rio Espera, 06 de outubro de 2022.

 

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:AEFBAC20