ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 155, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura da Prefeitura do Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 13 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13. A estrutura organizacional da Prefeitura é constituída dos seguintes órgãos e unidades administrativas:

 

(...)

 

12.Secretaria Municipal de Saúde:

 

(...)

 

12.8 Departamento Administrativo da Saúde

 

(...)” (NR)

 

Art. 2º. A Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2022 passa a vigorar acrescida do artigo 152-A, com a seguinte redação:

 

“DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA SAÚDE

 

Art. 152-A. Ao Departamento Administrativo da Saúde compete:

 

I - coordenar, supervisionar e exercer planos, programas e projetos municipais de saúde;

II - preparar e fiscalizar o expediente necessário à aquisição de bens e serviços, de acordo com a legislação pertinente e acompanhar o andamento das solicitações;

III - se responsabilizar pelo andamento das licitações para aquisição de insumos pela Secretaria Municipal de Saúde, de modo a suprir a demanda qualitativamente e tempestivamente;

IV - receber, conferir, guardar e distribuir o material adquirido de acordo com a demanda;

V - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua Secretaria.”

 

Art. 3º. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2022, nos termos do Anexo Único da presente Lei Complementar, que passa a vigorar acrescido do cargo de Diretor do Departamento Administrativo da Saúde.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 23 de novembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DO SANTOS

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

 

(Anexo Único – Readequação ao Anexo II da Lei Complementar n° 149, de 23 de dezembro de 2021)

 

Cargos de Provimento em Comissão – Recrutamento Amplo e Limitado

 

CARGO

RECRUTAMENTO

QUALIFICAÇÃO

QUANTIDADE

CARGA HORARIA

SALÁRIO

(...)

 

 

 

 

 

DIRETOR ADMINISTRATIVO DA SAÚDE

AMPLO

SUPERIOR COMPLETO

1

40 HORAS SEMANAIS

6.898,73

(...)


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:AF01AB5D