ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 046/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2026
INEXIGIBILIDADE Nº023/2026
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidadede Licitação, embasado no art. 74, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, via Inexigibilidade, da empresa 36.996.843/0001-37 Fernanda Dias Rodrigues da Costa, para Contratação, por inexigibilidade, de apresentação artística com os personagens “Palhaços Parafuso e Pipoca”, visando à realização de espetáculo lúdico, educativo e cultural em alusão à Campanha Maio Laranja, destinada à conscientização e ao enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes, sendo realizado pelo Conselho tutelar do Município de Argirita/MG.
Do objeto da contratação
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Quantidade |
Especificação |
Unidade |
Valor Unitário |
Valor Total |
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1 |
Apresentação Artistica em alusão a campanha maio laranja com a presença dos palhaços Parafuso e Pipoca |
Serviço |
R$ 1.800,00 |
R$ 1.800,00 |
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Total |
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R$ 1.800,00 |
Da empresa contratada
36.996.843/0001-37 Fernanda Dias Rodrigues da Costa, pessoa jurídica de direito privado, com sede na RUA FORTALEZA nº 111 , Bairro CIDADE NOVA, na cidade de FERVEDOURO/MG , CEP: 36.815-000, inscrita no CNPJ 36.996.843/0001-37.
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita, 15 de abril de 2026 .
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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:AF01E2C3