ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1733-2022 “MODIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.161/2009 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, MODIFICA O ANEXO III, IV E VI DA LEI Nº 1041/2006 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 1733-2022
“MODIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.161/2009 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, MODIFICA O ANEXO III, IV E VI DA LEI Nº 1041/2006 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Moema – MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - O Anexo I da Lei Municipal nº 1.161/2009, com as alterações subsequentes, passa a vigorar com a seguinte modificação:
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CARGO |
CÓDIGO |
NÚMERO DE VAGAS |
VALOR |
CARGA HORÁRIA |
PRÉ-REQUISITOS BÁSICOS |
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AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
01 |
28 |
R$2424,00* |
40 HORAS |
Nível Fundamental Completo |
|
AGENTE EPIDEMIOLÓGICO |
02 |
15 |
R$2424,00* |
40 HORAS |
Nível Fundamental Completo |
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DENTISTA DO PSF |
04 |
04 |
R$2.440,27 |
40 HORAS |
Nível Superior Completo em Odontologia e Registro no Conselho Regional de Odontologia. |
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ENFERMEIRO DO PSF |
05 |
06 |
R$2.440,27 |
40 HORAS |
Nível Superior Completo em Enfermagem e Registro no Conselho Regional de Enfermagem. |
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MÉDICO DO PSF |
06 |
04 |
R$7304,22 |
40hs |
Curso superior específico na área e registro de CRM. |
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* Valor estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022. |
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Parágrafo Único – O pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias será pago somente mediante repasse de recurso pela União ao Município conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 2º - O Anexo III, IV e VI da Lei Municipal nº 1041/2009, com as alterações subsequentes, passa a vigorar com a seguinte modificação:
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CARGO |
CÓDIGO |
NÚMERO DE VAGAS |
VALOR |
CARGA HORÁRIA |
PRÉ-REQUISITOS BÁSICOS |
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FISIOTERAPEUTA |
EAS - 08 |
03 |
R$1341,32 |
20 HORAS |
Nível Superior Completo em Fisioterapia e Registro no Conselho Regional de Fisioterapia |
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FONOUDIÓLOGO |
EAS - 09 |
04 |
R$1341,32 |
20 HORAS |
Nível Superior específico e Registro no Conselho |
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MOTORISTA II - CNH D |
EAO - 11 |
19 |
R$1341,32 |
40 HORAS |
Ensino fundamental. (1ª a 4ª serie). CNH D |
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TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
EAS - 11 |
6 |
R$1341,32 |
40 HORAS |
Ensino médio específico e Registro no COREN |
Art. 3º - Os demais cargos e as demais funções constantes nos anexos acima citados das Leis Municipais nº 1041/2006 e nº 1.161/2009 e demais legislações supervenientes, permanecem inalteradas.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Moema/MG, 21 de junho de 2022.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:AF047D66