ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1733-2022 “MODIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.161/2009 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, MODIFICA O ANEXO III, IV E VI DA LEI Nº 1041/2006 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 1733-2022

 

“MODIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.161/2009 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, MODIFICA O ANEXO III, IV E VI DA LEI Nº 1041/2006 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Moema – MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - O Anexo I da Lei Municipal nº 1.161/2009, com as alterações subsequentes, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

CARGO

CÓDIGO

NÚMERO DE VAGAS

VALOR

CARGA HORÁRIA

PRÉ-REQUISITOS BÁSICOS

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

01

28

R$2424,00*

40 HORAS

Nível Fundamental Completo

AGENTE EPIDEMIOLÓGICO

02

15

R$2424,00*

40 HORAS

Nível Fundamental Completo

DENTISTA DO PSF

04

04

R$2.440,27

40 HORAS

Nível Superior Completo em Odontologia e Registro no Conselho Regional de Odontologia.

ENFERMEIRO DO PSF

05

06

R$2.440,27

40 HORAS

Nível Superior Completo em Enfermagem e Registro no Conselho Regional de Enfermagem.

MÉDICO DO PSF

06

04

R$7304,22

40hs

Curso superior específico na área e registro de CRM.

* Valor estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022.

 

Parágrafo Único – O pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias será pago somente mediante repasse de recurso pela União ao Município conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022.

Art. 2º - O Anexo III, IV e VI da Lei Municipal nº 1041/2009, com as alterações subsequentes, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

CARGO

CÓDIGO

NÚMERO DE VAGAS

VALOR

CARGA HORÁRIA

PRÉ-REQUISITOS BÁSICOS

FISIOTERAPEUTA

EAS - 08

03

R$1341,32

20 HORAS

Nível Superior Completo em Fisioterapia e Registro no Conselho Regional de Fisioterapia

FONOUDIÓLOGO

EAS - 09

04

R$1341,32

20 HORAS

Nível Superior específico e Registro no Conselho

MOTORISTA II - CNH D

EAO - 11

19

R$1341,32

40 HORAS

Ensino fundamental. (1ª a 4ª serie). CNH D

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

EAS - 11

6

R$1341,32

40 HORAS

Ensino médio específico e Registro no COREN

 

Art. 3º - Os demais cargos e as demais funções constantes nos anexos acima citados das Leis Municipais nº 1041/2006 e nº 1.161/2009 e demais legislações supervenientes, permanecem inalteradas.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Moema/MG, 21 de junho de 2022.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:AF047D66