ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Comisão de Licitação

COMISÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 089/2026

PROCESSO DE COMPRAS Nº.: 032/2026

LICITAÇÃO DISPENSADA Nº: 002/2026

CREDENCIAMENTO: 003/2026 - CONSÓRCIO CISAMSF

 

O MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO - MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.492/0001-39, com sede na Travessa Hermenegildo Nogueira da Silva, nº 99.999, Centro, CEP nº 39.489-000, Cônego Marinho/MG, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato representada pelo Secretário Municipal Sr. MÁRCIO PEREIRA DE OLIVEIRA, doravante denominado CONTRATANTE, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO SÃO FRANCISCO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.289.973/0001-35, Rua Professor Aurélio Caciquinho, nº 195, Bairro São Vicente, Januária, Estado de Minas Gerais, CEP 39.480-000, neste ato representada por seu representante legal e Secretário Executivo, o Senhor Antônio Luiz Alves de Freitas, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a rescisão consensual (amigável) do Contrato de Prestação de Serviços nº 89/2026, celebrado em 30 de junho de 2026, com fundamento no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

1.2. O contrato ora rescindido tinha por objeto a prestação de serviços de hospedagem e alimentação a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), indicados e referenciados pelo CONTRATANTE, em casa de apoio localizada na cidade de Montes Claros/MG, com prestação de apoio logístico por ocasião de consultas e exames diversos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS

A presente rescisão amigável é motivada pelas razões técnicas e administrativas expostas pela Secretaria Municipal de Saúde:

2.1. A presente rescisão consensual decorre da necessidade de adequação formal do ajuste administrativo e encerramento do Contrato nº 89/2026, tendo em vista a abertura do Processo Administrativo nº 011/2026 – Credenciamento nº 003/2026 promovido pelo CISAMSF, destinado à realização de novo procedimento de credenciamento para a prestação dos serviços objeto deste contrato.

2.2. O encerramento do contrato vigente mostra-se necessário para possibilitar a regular participação do Município no novo procedimento de credenciamento, permitindo a formalização do novo instrumento contratual em substituição ao ajuste anterior.

2.3. A extinção amigável do contrato fundamenta-se na conveniência administrativa e no interesse público de garantir a continuidade e a regularidade do atendimento prestado aos usuários do SUS, sem a imposição de ônus, penalidades ou indenizações a qualquer das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

3.1. O extrato do presente Termo de Rescisão será publicado nos meios oficiais do Município de Cônego Marinho – MG e/ou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos da legislação vigente.

 

CLÁUSULA QUARTA- DO FORO

4.1. Fica mantido o foro da comarca de Januária – MG para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente termo.

 

E, por estarem assim acordadas, as partes assinam o presente Termo de Rescisão Amigável em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Cônego Marinho – MG, 05 de outubro de 2026.

 

ANTÔNIO LUIZ ALVES DE FREITAS

CISAMSF

(Contratada) 

 

MÁRCIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Município de Cônego Marinho

(Contratante) 


Publicado por:
Berenice Alves Barbosa
Código Identificador:AF092916