ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 09 DE AGOSTO DE 2022

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE ABRIL DE 2019, “QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CURVELO”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O Anexo XIII – Parâmetros Urbanístico de Uso e Ocupação do Solo nas Zonas Urbanas – da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações, registradas no Anexo Único que integra esta Lei Complementar:

I - das alterações da Zona Adensada – ZA:

a) o lote mínimo passa a ser de 125m²;

b) fica extinto o coeficiente mínimo;

c) a testada mínima passa a ser de 5m (regra geral);

d) a testada mínima passa a ser de 8m (para lote de esquina):

II - das alterações da Zona de Adensamento Prioritário – ZAP:

a) o lote mínimo passa a ser de 125m² (para lotes existentes);

b) o lote mínimo passa a ser de 250m2 (para lotes em novos loteamentos);

c) fica extinto o coeficiente mínimo;

d) a testada mínima passa a ser de 5m, sendo de 8m quando de esquina (para lotes existentes);

e) a testada mínima passa a ser de 11m, sendo de 12m quando de esquina (para lotes em novos loteamentos);

III - das alterações da Zona de Adensamento Controlado – ZAC:

a) o lote mínimo passa a ser de 250m²;

IV - das alterações da Zona de Especial Interesse Social - ZEIS II:

a) o lote mínimo passa a ser de 125m².

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem a execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 09 de agosto de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:AF09F32D