ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE ABRIL DE 2019, “QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CURVELO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Anexo XIII – Parâmetros Urbanístico de Uso e Ocupação do Solo nas Zonas Urbanas – da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações, registradas no Anexo Único que integra esta Lei Complementar:
I - das alterações da Zona Adensada – ZA:
a) o lote mínimo passa a ser de 125m²;
b) fica extinto o coeficiente mínimo;
c) a testada mínima passa a ser de 5m (regra geral);
d) a testada mínima passa a ser de 8m (para lote de esquina):
II - das alterações da Zona de Adensamento Prioritário – ZAP:
a) o lote mínimo passa a ser de 125m² (para lotes existentes);
b) o lote mínimo passa a ser de 250m2 (para lotes em novos loteamentos);
c) fica extinto o coeficiente mínimo;
d) a testada mínima passa a ser de 5m, sendo de 8m quando de esquina (para lotes existentes);
e) a testada mínima passa a ser de 11m, sendo de 12m quando de esquina (para lotes em novos loteamentos);
III - das alterações da Zona de Adensamento Controlado – ZAC:
a) o lote mínimo passa a ser de 250m²;
IV - das alterações da Zona de Especial Interesse Social - ZEIS II:
a) o lote mínimo passa a ser de 125m².
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem a execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 09 de agosto de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:AF09F32D