ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.546, DE 21 DE FEVEREIRO 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O DOSSIE DAS MULHERES NO AMBITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art.1° Autoriza-se a criação do Dossiê das Mulheres no âmbito do Município de Ouro Branco - MG.
Art. 2° O Dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas sob responsabilidade do Município de Ouro Branco- MG.
§ 1º Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que se identifique violência contra a mulher, tanto no âmbito público como no privado, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Município.
§ 2º Para finalidade deste artigo compreende-se como violência contra mulher qualquer dano físico, psicológico, sexual, patrimonial ou moral nos termos do art. 7° da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, bem como nos termos das leis Lei Federal nº 13.104, 09 de março de 2015 e Lei Federal nº 13.718 de 24 de setembro de 2018.
§ 3º Os dados analisados serão extraídos das políticas de atendimento às mulheres nas áreas da Saúde, Assistência Social, Segurança Pública, Educação, Transporte e Direitos Humanos.
§ 4º A periodicidade de atualização do dossiê mencionado no caput não poderá ser superior a doze meses.
§ 5º Para elaboração do dossiê previsto no caput deste artigo, a Prefeitura de
Ouro Branco - MG poderá firmar parcerias com universidades e/ou órgãos
oficiais de pesquisa em políticas públicas e estatística.
Art. 3º - A metodologia utilizada para preparação do dossiê deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados, devendo ser também implementado mecanismo de escuta das mulheres para a elaboração da apresentação dos resultados coletados.
Parágrafo único - Para apresentação dos resultados os dados deverão ser disponibilizados de maneira a permitirem a categorização por territórios, critérios socioeconômicos, auto declaração de raça/etnia, gênero, sexualidade e faixa etária.
Art. 4º - O dossiê (dados estatísticos) deverá estar disponível para acesso à
População, em geral, através do site no Portal da Prefeitura de Ouro Branco - MG.
Art.5 º - Como desdobramentos do Dossiê das Mulheres de Ouro Branco - MG o Poder Executivo, mediante os dados coletados, poderá criar e promover, políticas de enfrentamento da violência contra a mulher.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - O Executivo deverá promover a regulamentação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Ouro Branco, 21 de Fevereiro de 2022.
CELSO ROBERTO VAZ
Prefeito Municipal em Exercício
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:AF19E1D3