ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 051/2026 – ART. 74, INCISO V, DA LEI Nº 14.133/21
Objeto: Contrato de locação pela administração pública municipal, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, que versa sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação para locação de imóvel urbano localizado na Rua Ceará, nº 134, Bairro Bela Vista, Curvelo/MG, registrado sob a Matrícula nº 10.420 do Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo e inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal sob o nº 01.06.053.0241.001, destinado ao funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Bela Vista, da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. - Dotação Orçamentária: 002.16.02.08.244.0805.2331.3.3.90.36.00.1.500.000.0000 - 836 – Valor Mensal: R$2.800,00. Valor total: R$33.600,00. - Prazo Contratual: O prazo de vigência do presente instrumento é de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, podendo ser prorrogado até o limite de 05 (cinco) anos, em conformidade com a Orientação Normativa 2, vigente no âmbito do Município de Curvelo. Data: 06/11/2026. PARTE: ANICETO DAS GRAÇAS BARBOSA MARQUES – CPF: 428.xxx.xxx-87. - Gustavo Joseph Ribeiro Soares – Secretário Municipal de Fazenda.
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:AF1A239A