ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
DECISÃO DE RESCISÃO UNILATERAL
DECISÃO DE RESCISÃO UNILATERAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 095/2025
DISPENSA ELETRÔNICA Nº. 079/2025
A Prefeitura Municipal de Biquinhas, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, por meio da Dispensa Eletrônica nº 079/2025, Processo Licitatório nº 095/2025, deu origem ao ajuste contratual com a empresa SUPERLIFE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ 11.016.635/0001-01, através do Contrato nº 030/2025.
O contrato teve por objeto a aquisição de uma máquina de lavar roupas hospitalares.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
A presente decisão baseia-se na consulta jurídica feita à Assessoria Jurídica Municipal, após um pedido da Gestora de Contratos para que fossem tomadas as medidas cabíveis para um distrato com a empresa SUPERLIFE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. O motivo para o distrato é o descumprimento do prazo de fornecimento previsto no Contrato nº 030/2025.
A máquina de lavar é de extrema importância para o serviço público municipal, pois é necessária para a higienização das roupas utilizadas nas unidades de saúde e para assegurar a eliminação de germes e vírus. Atualmente, o município conta com apenas uma máquina, que já está em uso há anos e apresenta sinais de fim de vida útil.
Anteriormente ao pedido de distrato, a empresa foi notificada sobre o descumprimento, com direito a ampla defesa e contraditório, e solicitou um novo prazo para o fornecimento, alegando impossibilidade de entrega no prazo original, mas sem qualquer comprovação.
A concessão de um novo prazo à empresa não garante a execução do contrato, e há o risco de a máquina atualmente em uso chegar ao fim de sua vida útil, o que poderia gerar transtornos para a administração em termos de biossegurança.
A Lei n. 14.133/21, em seu art. 137, prevê que o não cumprimento de prazos contratuais é um dos motivos para a extinção de um contrato. Além disso, o art. 138 da mesma lei estabelece que a extinção pode ser determinada por um ato unilateral e escrito da Administração, exceto em caso de descumprimento causado pela própria Administração.
Diante do descumprimento do prazo e da inexecução total do contrato, a rescisão unilateral é respaldada tanto nas cláusulas contratuais quanto na Lei nº 14.133/21. Assim, a decisão de rescindir o contrato é plenamente legal.
DA DECISÃO
Diante das razões apresentadas, a Assessoria Jurídica manifesta-se pela possibilidade e legalidade da rescisão unilateral do Contrato nº 030/2025, por descumprimento do prazo previsto para sua execução.
Assim, o Prefeito Municipal de Biquinhas, assistido por sua Assessoria Jurídica, DECIDE pela RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO nº 030/2025 em face da empresa SUPERLIFE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ 11.016.635/0001-01, a partir da presente data.
Oportunamente, remeto ainda à Agente de Contratação que deverá convocar a segunda colocada para renegociação da proposta do item, observando os princípios e ditames da Lei n. 14.133.
Biquinhas, 29 de agosto de 2025.
EUCLIDES PINTO COELHO
Prefeito Municipal
MARCOS OTÁVIO DE LÉLIS SILVA
Assessor Jurídico
OAB/MG 213.148
Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:AF1CA0CD