ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI Nº 9.801, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Declara de utilidade pública a Associação Divinopolitana de Apoio ao Esporte - ADAE, com sede e foro no Município de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeita, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Divinopolitana de Apoio ao Esporte - ADAE, entidade sem fins lucrativos, fundada em 30/09/2025, inscrita no CNPJ sob o nº 62.957.156/0001-12, com sede e foro no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º A entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior fica obrigada a apresentar anualmente à Câmara Municipal de Divinópolis, até o dia 30 (trinta) de abril, relatório de suas atividades, dando destaque aos serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado do Balanço de Receita e Despesa, confeccionado em documento próprio da entidade, assinado por seus representantes legais, membros da Diretoria e membros do Conselho Fiscal Efetivo, que responderão pelas informações prestadas relativas ao período.
Parágrafo único. Caso a entidade, no exercício financeiro a que se refere o relatório, tenha recebido recursos provenientes de emendas parlamentares, deverá apresentar, em conjunto com a documentação prevista no caput, relatório específico referente à execução das respectivas emendas, acompanhado dos documentos comprobatórios correspondentes, conforme as exigências da Lei nº 9.685, de 26 de março de 2026.
Art. 3º A Associação Divinopolitana de Apoio ao Esporte - ADAE deverá manter, em sua atuação, os objetivos estatutários que fundamentam a presente declaração de utilidade pública, especialmente aqueles relacionados ao incentivo, à promoção, ao apoio e ao desenvolvimento do esporte e de atividades esportivas no Município de Divinópolis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 23 de outubro de 2026.
(Assinado Eletronicamente)
JANETE APARECIDA SILVA
Prefeita Municipal
(Assinado Eletronicamente)
LEANDRO LUIZ MENDES
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:AF1D1777