ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.087, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 3.087, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

 

o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), órgão gestor do desenvolvimento rural sustentável, de caráter normativo, consultivo, propositivo e deliberativo, com o objetivo de assessorar, avaliar e propor ao Poder Executivo Municipal de Guaxupé, as diretrizes das políticas públicas do Município ligadas ao desenvolvimento das atividades rurais e da agricultura familiar, bem como deliberar sobre normas e critérios que visem acelerar o desenvolvimento rural sustentável, passará a regular-se por esta lei.

§ 1º O CMDRS fica vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente ou àquela que vir a substituí-la, em definitivo ou provisoriamente.

§ 2º Para a consecução dos seus objetivos, o CMDRS realizará a articulação, a discussão, a análise, o acompanhamento, a avaliação e a divulgação das políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável, os projetos de interesse econômico, social e ambiental das organizações sociais e/ou produtivas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, estimulando e apoiando por meio de convênios, parcerias e financiamentos, estabelecidos com órgãos gestores, entidades e instituições públicas ou privadas para fortalecer o controle e a participação social na Politica Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

 

Art. 2º Compete ao CMDRS:

I - Participar da definição das políticas para o desenvolvimento rural sustentável, da defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos;

II - Promover a integração, o acompanhamento e avaliação das políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável, da defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos no âmbito municipal;

III - Promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos de interesse público;

IV - Articular, debater, analisar, acompanhar, avaliar, informar e divulgar as políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável, da defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos no âmbito municipal;

V - Receber, analisar e emitir parecer, sobre a elegibilidade das organizações sociais e/ou produtivas, de projetos e propostas, mediante apresentação de manifestações de interesses relativos a projetos de desenvolvimento rural sustentável, da defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos;

VI - Incentivar o melhoramento da qualidade de vida das comunidades e dos habitantes da zona rural;

VII - Participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial ao Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

VIII - Deliberar sobre as prioridades na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

IX - Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídio para o conhecimento da realidade do meio rural;

X - Acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

XI - Zelar pelo cumprimento da legislação e, nas questões de relativas à sua competência, sugerir alterações visando ao seu aperfeiçoamento ou atualização;

XII - Atuar como instância de controle das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento rural sustentável, da defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos;

XIII - Articular-se com os demais Conselhos Municipais e Colegiados no sentido de viabilizar a integração dos programas e projetos que visem o desenvolvimento rural, a defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos local e regional;

XIV – Apoiar e incentivar o turismo rural como meio de alavancar os negócios e renda dos produtores rurais e demais setores ligados ao agronegócio.

XV – Contribuir, nos assuntos de sua competência, na elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho que estabelecerá a organização interna, as atribuições do Presidente e das demais instâncias, será aprovado pela plenária, por maioria simples de seus membros, e estabelecido por Decreto do Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da vigência desta lei.

 

Art. 3º A composição do CMDRS será estabelecida por Decreto do Executivo Municipal.

§ 1º A cada membro efetivo corresponderá um suplente da mesma comunidade rural, entidade, empresa e Secretaria Municipal.

§ 2º Os membros do CMDRS e respectivos suplentes serão indicados pela autoridade competente, pelo dirigente hierárquico superior ou pelos membros da comunidade representada, nos termos de seus respectivos estatutos, quando houver, e estes últimos, na falta de regulamentação regular e legal, serão escolhidos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.

§ 3º Os membros, titulares e suplentes, são nomeados pelo Prefeito para mandato de 02 (dois) anos, renovável uma única vez, no todo ou parcialmente, por igual período.

§ 4º O mandato de membros do CMDRS será exercido sem remuneração e sem ônus para o erário, sendo consideradas suas funções como de relevância pública prestadas ao Município.

 

Art. 4º O CMDRS terá uma diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Segundo Secretário, os quais administrarão as atividades do Conselho.

§ 1º A Diretoria do CMDRS será eleita pela plenária, por maioria simples dos votos, ocorrendo sua nomeação por ato do chefe do Poder Executivo.

§ 2º O mandato do Presidente, do Vice-Presidente, do Secretário e do Segundo Secretário será de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição.

 

Art. 5º O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.

 

Art. 6º Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito a voz.

 

Art. 7º A ausência não justificada, por 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no período de um ano, ou o comportamento incompatível com a dignidade da função, ou em decorrência da obtenção de vantagens ilícitas ou imorais no desempenho do mandato, implicará na exclusão do Conselheiro.

§ 1º Na hipótese de exclusão de Conselheiro titular, o suplente passa à condição de titular, sendo indicado novo suplente para a vaga.

§ 2º Na hipótese de exclusão de Conselheiro titular ou suplente, a entidade por este representado será comunicada por escrito para que indique novo representante.

 

Art. 8º O CMDRS poderá destituir toda a Diretoria Executiva ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno, mediante votação que deverá ter a aprovação mínima de dois terços dos Conselheiros.

 

Art. 9º Das reuniões, o CMDRS lavrará ata que será aprovada por maioria simples de seus membros e arquivadas em livro próprio.

 

Parágrafo Único. O CMDRS decidirá os assuntos de sua competência por maioria simples de seus membros, devendo constar das respectivas atas.

 

Art. 10 O CMDRS reunir-se-á em sessões plenárias ordinárias mensais e em sessões extraordinárias, quando convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros com direito a voto.

§ 1º As sessões serão abertas, públicas, precedidas de divulgação, e as decisões serão tomadas por votação da maioria absoluta de seus membros, ressalvado os casos em que esteja previsto quórum qualificado previsto em lei.

§ 2º As reuniões ordinárias mensais, agendadas na primeira seção do ano no calendário anual de reuniões do CMDRS, ao qual será dada publicidade e para as quais ficam convocados os seus membros.

§ 3º As reuniões extraordinárias serão convocadas através de edital, assinado pelo Presidente, com antecedência de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas, contendo a pauta dos assuntos a serem tratados, local, data e horário da reunião, o qual será encaminhado a cada um dos membros do Colegiado.

§ 4º A reunião legalmente convocada é o único colegiado de deliberação para o exercício de competência do Conselho.

 

Art. 11 O Poder Executivo Municipal prestará ao CMDRS o suporte técnico-administrativo e operacional, sem prejuízo da colaboração das demais entidades que o compõem.

Parágrafo Único. Será proporcionada formação e assessoria aos membros do CMDRS, direta ou indiretamente, pelo Poder Executivo, para a atuação qualificada no Conselho.

 

Art. 12 A convocação para constituição do CMDRS será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

 

Art. 13 Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FUMDERS), vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.

§ 1º O FUMDERS será destinado, entre outras, a ações voltadas ao desenvolvimento rural sustentável e à defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos, por meio do desenvolvimento de atividades rurais e da agricultura familiar.

§ 2º Poderão ser beneficiados pequenos produtores rurais e da agricultura familiar que assim estiverem cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, detentores de Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF dentro do prazo de validade, bem como beneficiários cadastrados em programas sociais do município, sejam eles proprietários, assentados, posseiros, arrendatários e parceiros, devendo ser devidamente comprovado.

 

Art. 14 Constituem fontes de recursos do FUMDERS:

I - Dotação Orçamentária própria;

II - Recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual e órgãos públicos ou privados recebidos diretamente ou por meio de convênios, contratos, termos de parcerias, colaboração, fomento, acordos de cooperação ou outros instrumentos legais de repasse e/ou transferências de recursos;

III - Recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios, contrato ou termos de parceria, cooperação, colaboração ou fomento;

IV - Aporte de capital decorrente de realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizada em lei específica;

V - Rendas provenientes de aplicação de seus recursos no mercado de capitais com prévia autorização do Conselho com retorno exclusivo para o programa em atividade;

VI - Recursos financeiros disponibilizados por linhas de crédito em bancos ou cooperativas de crédito que venham firmar convênio e/ou parcerias com o Município de Guaxupé para benefício do FUMDERS;

VII - Receitas provenientes das multas por infrações administrativas ou outros serviços executados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente ao setor rural; e,

VIII - Receitas provenientes da prestação de serviços de máquinas e da patrulha agrícola do Município ou terceirizados aos agricultores destinados a melhoramentos das atividades voltadas à agricultura, à pecuária e ao desenvolvimento rural sustentável no Município.

 

Art. 15 Os recursos financeiros do FUNDERS serão administrados pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e pelo Chefe do Poder Executivo, cabendo ao CMDRS o controle e fiscalização para sua efetiva aplicação.

 

Art. 16 Os recursos do FUMDERS, serão aplicados para:

I – Fomentar as atividades produtivas dos produtores rurais, visando o aumento de produção e renda;

II – Fomentar as atividades produtivas das micro e pequenas empresas agroindustriais, cooperativas e associações produtivas, visando a geração de emprego e aumento de renda para os trabalhadores e produtores rurais;

III – Fomentar a pequena produção agrícola e extrativista;

IV – Apoiar e criar centros de atividades e polos de desenvolvimento do município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda;

V – Incentivar a dinamização e diversificação das atividades do Conselho;

VI – Fomentar a política agrícola e ambiental de desenvolvimento do município;

VII – Custear as despesas administrativas;

VIII – Ofertar assistência técnica e extensão rural aos produtores rurais, aos agricultores familiares, às cooperativas e às associações produtoras rurais;

IX – Fomentar, apoiar e incentivar o turismo rural.

 

Art. 17 Caberá ao CMDRS indicar as prioridades no uso e formas de utilização dos recursos do FUMDERS.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 18 As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as leis municipais 1.686/2005 e 1.847/2008.

 

Guaxupé, 20 de dezembro de 2023

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:AF1E0946