ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.634, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.612 de 10/12/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ, MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

 

A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º- O inciso I do art. 4º da Lei nº 1.612 de 10/12/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Maria da Fé, MG, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a:

 

I – abrir crédito suplementar até o limite de 28 % (vinte e oito por cento) da Despesa total fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;”

 

Art. 2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PATRÍCIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Marina Loiola Kuehne
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