ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA

MESA DIRETORA
PORTARIA N.º 22, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

 

Considerando, o Decreto Municipal n.º 85, de 10 de agosto de 2020, que "Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por idade ao servidor Luiz Antônio de Carvalho";

 

Considerando, o Art. 34, inciso VI da Lei Municipal n.º 529/94, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Itapeva", convalidada pela Lei Complementar n.º 11, de 25 de setembro de 2.008, que, em seu Art. 34, inciso VI, estabelece que o ato de aposentadoria do servidor acarreta a vacância do cargo;

 

Considerando, a Orientação Normativa n.º 02/2009, da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Economia, que estabelece em seu Art. 79 que "A concessão de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo, ainda que pelo RGPS, determinará a vacância do cargo";

 

Considerando, as disposições contidas nos itens 91 à 133, todos da Nota Técnica n.º 03/2013, da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Economia;

 

Considerando, as deliberações tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE- MG, nas Consultas 896.574, 1.031.459 e 1.077.174;

 

Considerando, o §14 do Art. 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019;

 

O Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, senhor Daniel Pereira do Couto, no exercício de seu mandato, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no 33, incisos I e II, todos da Lei Orgânica Municipal, Art. 38, incisos I, XII e XXIX, todos da Resolução n.° 003, de 12 de maio de 2.003 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica declarado extinto o vínculo do servidor LUIZ ANTÔNIO DE CARVALHO, matrícula 0017, C.P.F. - M.F. n.º 213.116.256-15, com esta Câmara Municipal de Itapeva - MG, e, consequentemente, declarado vago o cargo de Contador da Câmara.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 10 de agosto de 2020.

 

DANIEL PEREIRA DO COUTO

Presidente da Mesa

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 14/08/2020. Edição 2820
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/