ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VERÍSSIMO

Comissão de Licitaçao

COMISSÃO DE LICITAÇAO
LEI N 415/2013

FIXA CRITÉRIOS PARA A DOAÇÃO DE TERRENOS E/OU CONCESSÃO DE USO, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

 

ARTIGO 1º - O Município de Veríssimo somente poderá doar terrenos de sua propriedade ou conceder o uso, desde que autorizado pelo Poder Legislativo, à pessoas comprovadamente carentes, desde que o imóvel esteja dotado de infra-estrutura básica, como água tratada, saneamento básico e energia elétrica.

 

ARTIGO 2º - As doações e/ou concessões deverão preceder de critérios rígidos pré-estabelecidos em regulamentação dessa norma, a saber: a) o beneficiário não possuir outro imóvel em seu nome; b) estar devidamente cadastrado em programa social do Município; c) o ato obedecer a ordem cronológica de cadastramento; d) comprovação de renda não superior a 02 (dois) salários mínimos; e) não ter sido beneficiado com doação anterior; f) residir no território do Município há mais de 05 (cinco) anos de forma ininterrupta; e, finalmente, comprovar a necessidade absoluta familiar, inclusive com preferenciamento pré-estabelecidos àqueles que tiverem filhos menores.

 

ARTIGO 3º - Excetuam-se dos regramentos da presente lei a doação de imóveis para empresas e/ou indústrias, visando incentivar o crescimento do Município, cujo ato procedimental deverá obedecer os ditames previstos na Lei Federal nº 8.666/93, bem como também as Entidades municipais consideradas de utilidade pública.

 

ARTIGO 4º - Quem for, nos moldes desta lei beneficiado com a doação ou a concessão de imóveis, terá o prazo máximo e improrrogável de 02 (dois) anos para proceder a construção de muro ao entorno de todo o terreno, além de ficar obrigado também a realizar edificação contendo no mínimo 12m² (doze metros quadrados), sob pena de perca do bem, que deverá retornar para a propriedade e posse da Prefeitura Municipal de Veríssimo-MG.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Aquele que for contemplado com a doação ou com a concessão de imóveis, e não observar o disposto no “caput” deste artigo, ficará impedido de ser beneficiado com outra doação, num interstício de tempo de 10 (dez) anos.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Aquele que for comtemplado com a doação ou com a concessão de imóveis, e não observar o disposto no “caput” deste artigo, ficará impedido de vender ou emprestar pelo período de 10 (dez) anos, após construção efetiva, sob pena de o imóvel ser restituído ao Poder Público, inclusive se estendendo tais efeitos ao comprador e ao comodatário.

 

ARTIGO 5º - Fica expressamente vedada a doação ou a concessão de uso em detrimento do princípio constitucional da impessoalidade.

 

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Veríssimo, 10 de Abril de 2013

 

REINALDO SEBASTIÃO ALVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Roberto Carlos Carvalho
Código Identificador:AF27FAA1