ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VERÍSSIMO

DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO

DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO
1º ADITIVO CONTRATO 153/2025

Prefeitura Municipal de Veríssimo. Extrato I Termo Aditivo de Contrato 153/2025 - ADESÃO REGISTRO DE PREÇO EXTERNA 04/2025. Objeto: O REEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO do item ÔNIBUS RURAL ESCOLAR (ORE 2) - TRANSMISSÃO MECÂNICA de R$421.971,65(quatrocentos e vinte e um mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para R$425.911,33(quatrocentos e vinte e cinco mil, novecentos e onze reais e trinta e três centavos), nos termos previstos art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021, bem como no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 224/2025 e de seus atos regulamentadores, que instituíram a incidência parcial de PIS/PASEP e COFINS sobre operações anteriormente desonerada. Ficam mantidas todas as demais condições originais pactuadas quando da celebração do contrato administrativo.

 

Veríssimo MG, 17 de junho de 2026.

 

MARCO AURÉLIO DOS SANTOS HORTÊNCIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carla Betânia Fernandes Silva
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