ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI COMPLEMENTAR Nº 065 DE 04 DE JUNHO DE 2014
“Altera dispositivos da Lei Complementar n° 061 de 18 de fevereiro de 2014 e dá outras providencias.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3° da Lei Complementar n° 061 de 18 de fevereiro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3°. A gratificação pelo exercício da função de que trata a presente lei corresponderá a 10% (dez por cento) dos vencimentos básicos do servidor, acrescidos das vantagens permanentes
Art. 3º. Esta lei e seus efeitos retroagiram a 01 de maio de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais, em 04 de junho de 2014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municípal de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:AF31AB5E